Questão 180871

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu; Mercosul

Os blocos econômicos têm desenvolvido políticas de proteção social, com limites determinados pela ingerência das legislações nacionais e pelas divergências de ordenamentos jurídicos remanescentes. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 é apenas documento retórico, sem qualquer tutela nos tratados comunitários, especialmente no Tratado de Lisboa.
• B. Na União Europeia, o Tratado de Lisboa incorporou formalmente a cláusula da solidariedade, definindo como ela se expressa na vida comunitária.
• C. No NAFTA, a livre circulação de pessoas não é admitida apenas em relação ao México, ocorrendo plenamente entre os Estados Unidos da América e o Canadá.
• D. Cabe ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, sediado em Assunção, Paraguai, julgar conflitos trabalhistas transfronteiriços.
• E. No MERCOSUL, a livre circulação de pessoas sofre restrições apenas em relação a países que não são membros plenos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A - A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é um documento que contém disposições sobre os direitos humanos, "proclamada solenemente" pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia em 7 de Dezembro de 2000. Uma versão adaptada da Carta foi proclamada em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, à frente da assinatura do Tratado de Lisboa, que faz com que a Carta seja juridicamente vinculativa em todos os países, excepto na Polónia e no Reino Unido. A actualização da Carta foi assinada pelo presidente do Parlamento Europeu Hans-Gert Pöttering, pelo presidente da Comissão Europeia José Manuel Durão Barroso, e pelo Primeiro-Ministro Português José Sócrates, na altura presidente do Conselho da União Europeia.
  
  Alternativa B - CORRETA! Em linhas gerais, o Tratado de Lisboa pretende aumentar a coesão do bloco europeu, tornando-o mais democrático, eficiente e transparente. Para isso, são levados em conta novos desafios globais como segurança energética, sustentabilidade e alterações climáticas, entre outros temas. O Tratado confirma ainda o empenhamento da UE no desenvolvimento de uma política de imigração comum. Além disso, contém uma «cláusula de solidariedade» que prevê que a UE e os seus Estados-Membros actuem em conjunto, num espírito de solidariedade, se um Estado-Membro for vítima de um atentado terrorista ou de uma catástrofe natural ou de origem humana.
  
  Alternativa C - O NAFTA formado por Canadá, EUA e México é uma mera zona de livre comércio , sendo possível a circulação de mercadorias, mas não de outros fatores de produção.
  
  Alternativa D - O Protocolo de Olivos criou o Tribunal Permanente instalado oficialmente em 13 de agosto de 2004, na cidade de Assunção, Paraguai. As partes podem apresentar recurso de revisão dos laudos arbitrais provenientes dos Tribunais ad hoc do Mercosul ao Tribunal permanente de revisão, dentro de 15 dias da notificação. O Tribunal possui também função consultiva.

• A Carta de Direitos Humanos da União Europeia tem efeito vinculante desde a entrada em vigor do tratado de Lisboa, em 2009. Segundo o site da União Europeia, “A Carta reúne num único documento os direitos que anteriormente se encontravam dispersos por diversos instrumentos legislativos, como a legislação nacional e da UE, bem como as convenções internacionais do Conselho da Europa, das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Conferindo visibilidade e clareza aos direitos fundamentais, a Carta cria segurança jurídica dentro da UE”. Além disso, “Em Dezembro de 2009, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta foi investida de efeito jurídico vinculativo, à semelhança dos Tratados”. A alternativa (A) está incorreta.
  
  

  A alternativa (B) está correta. Segundo o site da União Europeia, “A cláusula de solidariedade, introduzida pelo artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), prevê a possibilidade de a União e os seus Estados‑Membros prestarem assistência a um Estado-Membro alvo de um ataque terrorista ou vítima de uma catástrofe natural ou de origem humana”. Essa cláusula foi incluída formalmente no Tratado de Lisboa.
  
  

  A alternativa (C) está incorreta, pois, no NAFTA, não há previsão de livre mobilidade de pessoas nem entre os sócios mais ricos (Canadá e Estados Unidos). O NAFTA é uma zona de livre comércio e o único fator que tem livre mobilidade são os produtos. 
  
  

  A alternativa (D) está incorreta, pois o Tribunal Permanente de Revisão não tem competência para julgar conflitos trabalhistas de qualquer natureza. Ele tem competência para julgar, em grau recursal, controvérsias entre os Estados membros do MERCOSUL. Os Estados membros podem decidir levar a questão diretamente ao TPR, mas, nesse caso, não haverá possibilidade de recurso.
  
  

  A alternativa (E) está incorreta. O MERCOSUL é uma união aduaneira que não conta com a livre circulação de pessoas; nem mesmo as que são nacionais de Estados membros plenos.