Questão 1808767

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, julgue o próximo item.

O conselho tutelar dispõe da competência necessária para autorizar a transfusão de sangue em criança ou adolescente mesmo que contra a opinião dos pais, por razões religiosas, visto que as medidas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicáveis sempre que seus direitos à vida forem ameaçados ou violados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A autorização não é do Conselho tutelar.

• onselheiro virou juiz agora?

• Quanto à autorização de transfusão de sangue em criança ou adolescente que esteja necessitando deste tratamento, coma proibição expressa dos pais, por questão religiosa, pode o juiz pode autorizar a transfusão de sangue, mesmo que em contradição a opinião dos pais, isto é, a liberdade religiosa não pode ferir o direito à vida. Pois, conforme o art. 4º do ECA, fica exposto que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, e a garantia dessa prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância”. E, no art.98 do ECA, “as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

  II- por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

  III- em razão de sua conduta.”.