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ID
1808992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2016
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito da contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item que se segue.

Integram o balanço financeiro itens orçamentários (receitas e despesas) e extra-orçamentários (recebimentos e pagamentos). Então, está correta a contabilidade da unidade que registra, nesse balanço, como receita extra-orçamentária, os restos a pagar inscritos no exercício.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO


    Lei 4.320/64 - "Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária."

  • Sobre a primeira parte do item, vamos ver o que diz o MCASP:

    O Balanço Financeiro (BF) evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.

              A segunda parte do item versa sobre o artifício contábil que consiste em contabilizar os Restos a Pagar como recebimentos extraorçamentários a fim de compensar a inclusão desses valores da despesa orçamentária. Isso ocorre para que o montante de despesa orçamentária que não gerou movimentação financeira (aquelas empenhadas e não pagas) interfira no resultado financeiro do exercício.

              Esse artifício contábil encontra-se previsto na Lei nº 4.320/1964:

    Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

    Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

              Assim, o item está certo.

    Gabarito: CERTO