-
Gabarito Errado. PALUDO (2013, p. 36): O princípio da universalidade está contido nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 4.320/1964, na Emenda Constitucional no 01/1969 e também no § 5o do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Ele determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento: Lei no 4.320/1964, art. 2o: “... a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”; art. 3o da Lei no 4.320/1964: “... a lei do orçamento compreenderá todas as receitas inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei”; art. 4o: “... a Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar”.
-
Errado. Esse conceito é do Princípio
da unidade orçamentária
O princípio da unidade orçamentária diz que o orçamento é uno. Ou seja,
todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.
-
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE: O orçamento deve prever todas as receitas e despesas que serão incorridas.
PRINCIPIO DA UNIDADE: Deve haver um orçamento para cada esfera do governo (FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL).
-
Haa pegadinha do malandro.
-
kkkkkk....cada Unidade
-
A gente percebe que não está tão mal assim quando lê uma papagaiada dessas e diz: "Eita porra, tem alguma coisa errada aê!"
-
Princípio da Universalidade : Todas as receitas e todas as despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão. Ele, juntamente com os princípios da anualidade e da unidade, forma a relação dos princípios expressamente mencionado no art.2º da Lei 4320/64. É também delineado, ainda que implicitamente, nos art.165,§5º da CF.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
No mesmo sentido, o art.3º da Lei 4320 prevê:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Fonte: Manual de dir financeiro- Harrison Leite
-
Princípio da Unidade
-
GABARITO ERRADO
PRINCÍPIO :
DA UNIVERSALIDADE ---> DEVE TER TODAS AS RECEITAS E DESPESAS
DA UNIDADE OU TOTALIDADE ---> ORÇAMENTO ÚNICO
-
De acordo com o princípio da UNIDADE orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento.
-
A QUESTÃO ABORDA O PRINCÍPIO DA UNIDADE E NÃO UNIVERSALIDADE
UNIDADE = APENAS UM ORÇAMENTO
UNIVERSALIDADE = RECEITAS E DESPESAS DEVEM ESTAR PREVISTAS NA "LOA"
GABARITO ERRADO
-
A universalidade orçamentária é o princípio no qual se requer que toda as previsão de receitas e toda a fixação de despesas devem estar tipificada na LOA,sem quaisquer omissões( até mesmo as operações de crédito autorizadas por lei). Portanto, todas os ingressos orçamentários e dispêndios orçamentários devem estar previstos na lei orçamentária para a consecução do exercício financeiro (lembre-se de que os ingressos e os dispêndios extraorçamentários não se incluem na lei orçamentária). BONS ESTUDOS!
-
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, cada ente deve possuir apenas um orçamento.
-
Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA,para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.
-
Errado!!!
O Orçanento debe conter TODAS as receitas e TODAS as despesas do Estado!
-
Gabarito: Errado
A questão aborda sobre o princípio da unidade (um só orçamento por ente político, ou seja, veda os multiplos orçamentos) e não o princípio da universalidade, que determina que no orçamento esteja previsto todas as despesas e receitas.
Portanto, questão errada.
Bons estudos!
Por sua aprovação.
-
De acordo com o princípio da universalidade todas as receitas e despesas do Estado devem estar consignadas na lei orçamentária anual.
-
O ORÇAMENTO DEVE CONTER TODAS AS RECEITAS E TODAS AS DESPESAS
-
De acordo com o princípio da universalidade (unidade) orçamentária, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. - ERRADO
✿ PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Também está consagrado na Lei 4.320/1964:
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/1964, o princípio da unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/1988. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa.
▪ Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
▪ Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
-
Princípio da unidade orçamentária
-
RESOLUÇÃO:
O princípio da universalidade é descrito na Lei nº 4.320/1964 da seguinte forma:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. [...]
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
O que o comando da questão descreveu refere-se ao princípio da unidade.
Gabarito: ERRADO
-