SóProvas

ID
1809235
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.

Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Errado


    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  (Perda)

    II - incapacidade civil absoluta;    (Suspensão) 

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;     (Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;      (Perda)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.       (Suspensão)


  • É vedado, SEMPRE, a cassação, o que é imposto como penalidade, é a suspensão dos direitos políticos.

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; 

    No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

     a) É vedada a cassação de direitos políticos.

    GABARITO: LETRA "A".

     

     

     

     

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;(PERDA)

    II - incapacidade civil absoluta;(SUSPENSÃO)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;(PERDA)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.(SUSPENSÃO)

     

     

    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

     

  • olhei a questão e vi CASSAÇÃO marquei ERRADO

  • Concordo com a Isabela precisamos das funções antigas do site web, o mobile possui ainda algumas limitações como a preparação de simulados. O problema maior do site web acessado pelo celular é a quantidade de dados que consome, o mobile ainda não fiz o teste mas é bom ficarem atentos quanto ao consumo de dados que torna a navegação lenta haja vista o grande número de usuários do site.

  • Esta é uma boa questão pois se formos no automático ou influenciados pela mídia,  iremos errar, se reproduzirmos...iremos pelo ralo...

    É usada de forma errada o termo "cassação de direitos políticos" pelos meios midiáticos, mas não existe este termo na CF 88.

  • Uma dúvida na termologia "cassação". Cassação é igual a "perda"? Se o enunciado referisse ao "cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado", estaria certo?

  • Cuidado com os comentários!!! NAO EXISTE CASSAÇÃO de direitos políticos

  • A cassação dos direitos políticos é vedada pela Constituição Federal, o que é permitido é a Suspensão ou a Perda.

  • Cassação de direitos políticos é vedado pelo ESTADO democrático de direito. 

    A CASSAÇÃO de DIREITOS POLÍTICOS é TÍPICO de ESTADOS em que se impera o REGIME DITADOR, isso mesmo, governos DITATÓRIAS.

    Cassação é a retirada dos direitos políticos por ato UNILATERAL do poder público, sem observância dos princípios e da ampla defesa e contraditório. 

  • Na improbidade administrativa ocorre a suspensão dos direitos politicos. Portanto, questão incorreta.

  • É vedada a cassação dos direitos políticos. 

    O que ocorre com a condenação em improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de 3 a 10 anos, a variar conforme o enquadramento da improbidade

  • Não existe cassação de direitos políticos no BR.

  • Atos de Improbidade Administrativa resulta:

    SPIR ( Art. 37 § 4º CF)

    Suspensão dos direitos políticos;

    Perda da Função Pública;

    Indisponibilidade dos Bens e o

    Ressarcimento ao erário.

  • Suspensão dos Direitos Políticos.

  • A cassação dos direitos políticos é proibida 

    art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos...

  • ERRADA. Em hipótese alguma é aceita a cassação !!!

  • É VEDADA A CASSÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, sendo admitidas porém a suspensão e a perda. No caso da improbidade administrativa, o que ocorre é suspensão!

  • ERRADA.

    Art. 15 da CF

    É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de :

    ...

    V - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, $ 4º.  (É caso de suspensão de direito político. Pois assim já decidiu o TSE e o STF, e porque a Constituição proíbe pena de caráter perpétuo).



    Foco e Fé! 

  • o Cespe gosta muito de falar em cassação dos direitos políticos.


    NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS,


    SOMENTE PERDA (DEFINITIVA) E SUSPENSÃO (TEMPORÁRIA)


    questão errada.

  • Errado.

    Admite-se cassação além da prática de improbidade:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    artigo 15 da Constituição Federal

  • trata-se de caso de suspensão dos direitos direitos politicos.

  • GABARITO ERRADO


    =============================================================================



    Essa é velha, mas acho que os jornalista da rede globo, sbt, record estão unidospra ferrar com o candidato. rsrsrs....
    O cara tá lá assistindo a reportagem de boas e de repente o jornalista fala " o políticofulano poderá ter seu mandato cassado" kkkkk.... 
    Daí o cara do cespe, vai e coloca uma dessa, pra nós não serve essa arapuca, mas pra candidatos que não estudam marca como CERTO sem medo de ser feliz.kkkkkkkkkk..


    ======================================================================================
    CFArt. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Segue o link, pra quem não sabe o que é PERDA ou SUSPENSÃO.
    https://drive.google.com/file/d/0B007fXT7tjXfSXRWQUpqaWp5SkU/view?usp=sharing



  • Não existe cassação dos direitos políticos. Somente cassação de mandato..

  • Suspensão ou perda dos direitos políticos! Cassação de mandato!

  • QUESTÃO ERRADA.


    Senhores, atentem-se à hipótese no inciso IV, onde se faz necessário a seguinte ressalva:

    De acordo com a DOUTRINA--> ocorre a PERDA;

    De acordo com a LEI SECA--> ocorre a SUSPENSÃO.



    Art.15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só de dará nos casos de:

    I- cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado => PERDA;

    II- incapacidade civil absoluta => SUSPENSÃO;

    III- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos => SUSPENSÃO;

    IV- recusa de cumprir obrigações a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII;

    DOUTRINA--> PERDA;

    LEI SECA--> SUSPENSÃO.

    V- improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º => SUSPENSÃO;

  • ERRADA.

    É vedada a cassação de direitos políticos, há a suspensão nesse caso.

  • gab. errada

    é vedada a cassação, improbidade administrativa gera suspensão dos direitos politicos.

  • A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, pois tem conteúdo arbitrário, ocorrido na ditadura militar.

    Perda e suspensão tem critério objetivo, sendo, por isso, possíveis.

    Art. 15 - ...

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado (interpretação extensiva  para perda de nacionalidade por adquirir outra, salvo exceções) - PERDA;

    II - incapacidade civil absoluta - há divergência na doutrina, mas a maioria entende ser hipótese de SUSPENSÃO;

    III - condenação criminal transitada em julgado - SUSPENSÃO;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa - PERDA;

    V - improbidade administrativa - SUSPENSÃO

  • A improbidade administrativa, causa suspensão dos direitos políticos.

    Art. 15° inciso V


    Portanto: Errado!

  • NÃO EXISTE cassação de direitos políticos! 

    Improbidade Administrativa SUSPENDE os direitos políticos.

  • realmente não existe cassação dos direitos políticos. CF, Art. 15. "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:..." porém, como queremos acertar questões, fiquem atentos ao responder questões FCC pois ela considera suspensão e perda espécies de cassação admitindo, como certa, esta como gênero. Como podemos observar na questão Q435925


  • É expressamente vedado na CF, o que ocorre é a suspensão, no caso de improbidade.

  • Resposta incorreta, conforme CF/88  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.)

  • Errada.

    É vedada a cassação dos direitos políticos, no caso de improbidade administrativa é possível a sua suspensão.

  • A cassação é vedada, porém,quando se trata de improbidade administrativa, os direitos políticos poderão ser suspensos.


    Atentar contra os princípios: 3 a 5 anos.

    Dano ao erário: 5 a 8 anos

    Enriquecimento ilícito: 5 a 10 anos

  • A única coisa que e permitido '' caçar '' no BRASIL é político corrupto kkkkkk

  • ERRADO.

    CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS NUNCA!!!

  • Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN

    Os direitos políticos poderão ser cassados na hipótese de condenação judicial transitada em julgado por ato de improbidade administrativa.

    ERRADO

     

    NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS

  • Errado! Entretando, no caso de improbidade administrativa, acorre a perda do cargo e suspende os direitos políticos.

  • Não existe, em hipótese alguma, cassação de ditreitos políticos. 

    Direitos políticos podem ser PERDIDOS OU SUSPENSOS.

  • NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS !!

  • Errado.

    É vedado a CASSAÇÃO de direitos políticos.

  • É vedada a cassação dos direitos Políticos

    O correto seria Suspensão dos direitos políticos.

  • Cassação = punição (é vedada) - ARt. 15 C.F/88

  • Só admite SUSPENSÃO e PERDA!

    No caso de improbidade administrativa é a SUSPENSÃO.

  • Art. 15 da CF/88 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de :

    I - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; - Perda

    II- Incapacidade civil absoluta ; - Suspensão 

    III- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; - Suspensão e independe do tipo de pena aplicada.

    IV-  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do Art 5, VIII - Normalmente as bancas adotam perda

    V-  improbidade administrativa, nos termos do art 37, §4 - Suspensão

  • GABARITO ERRADO

     

     

    Não se admite a Cassação, apenas a Perda ou Suspensao dos Direitos Politicos.

     

    O ato de improbidade administrativa gera:

     

    Perda da função publica

    Ressarcimento ao erario

    Indisponibilidade dos bens

    Suspensao dos direitos politicos

     

     

    *Lembrando que, houve cassação dos direitos politicos apenas na Ditadura.

     

     

  • improbidade administrativa é caso de suspensão, como visto no art 37, paragrafo 4º da CF. NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.

  • CASSAÇÃO não existe mais no Brasil, o que há é PERDA e SUSPENSÃO dos Direitos Políticos!

  • É vedada a cassação de direitos políticos, em qualquer hipotese!

    O que são permitidos : perda ou suspensão que se dará nos casos de:

     

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  Perda

    Exemplo: Perdeu a nacionalidade brasileira.

     

    II - incapacidade civil absoluta;    Suspensão

    Exemplo: Pessoa em coma.

     

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;     Suspensão

     

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;    Perda ou Suspensão ( aceita-se os dois -  há divergencia na doutrina x lei - )

     

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.       Suspensão

    Obs: Ela perde a FUNÇÃO PÚBLICA, os direitos politicos que serão SUSPENSO!.

  • Reescrendo a questão:

     

    Não se admite a cassação de direitos políticos, mesmo na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.

  • No caso de improbidade adm., os direitos políticos poderão ser suspensos! 

    Cassação é diferente de suspensão!

    Logo, resposta errada.

  • Art. 37, Parág. 4º/CF. Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  • Cassação =/= Perda =/= Suspensão

     

    Cassação -> vedada

    Perda = Cancelamento de Naturalização e Recusa de cumprir obrigação...

    Suspensão = Incapacidade Civil Absoluta, Condenação transitada em julgado enuanto durarem os efeitos e por improbidade administrativa.

  • NUNCA EXISTIRÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.

     

    SOMENTE (PERDA) OU (SUSPENSÃO) DELES.

    CASOS, ENTÃO, EM QUE HAVERÁ:

    1° - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado > (PERDA)

    2° - Incapacidade civil absoluta > (SUSPENSÃO)

    3° - Condenação criminal transitada em julgado, "enquanto" durarem seus efeitos > (SUSPENSÃO)

    4° - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII > (PERDA)

    5° - Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º > (SUSPENSÃO)

     

    Portanto, somente em dois casos haverá (PERDA):

    (CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO) E (RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO).

  • Artigo 37, parágrafo 4º >> SUPEREI = SUspensão dos direitos políticos, PErda da função pública, REssarcimento ao erário e Indisponibilidade patrimonial.

     

    Suspensão dos direitos políticos (IN) >> INcapacidade Civil Absoluta, Condenação transitada IN julgado enquanto durarem os efeitos e por INprobidade administrativa.

     

    Perda dos direitos políticos >> cancelamento de naturalização e recusa de cumprir obrigação.

  • Não se fala em cassação dos direitos políticos, pois tal ato é vedado pela CF.
    Ocorrerá perda ou suspensão. Eis a pegadinha da questão.

  • Pessoal,

    No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a cassação dos direitos políticos. A questão trata do Art. 15, V (Improbidade administrativa). Este artigo implica na suspensão dos Direitos Políticos pela pessoa que o cometer. 

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos.

  • Para a maioria majoritária da doutrina, a única hipótese de PERDA é para os naturalizados (inciso I). 

    Suspensão: incisos II a V. 

    E o mais importante observar nessa questão: É VEDADA a cassação de direitos políticos.

  • Complementando...

    A constituição Federal não permite, em nenhuma hipótese, a cassação dos direitos políticos. A vedação expressa à cassação de direitos políticos tem por fim evitar a suspensão arbitrária, normalmente motivada por perseguições ideológicas, dos direitos políticos, prática presente em outros momentos, antidemocráticos, da vida política brasileira.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

     

    [Gab. ERRADO]

     

    bons estudos!

  • Errado.

    É vedado a cassação de direitos políticos.

     

  • Errado.

    Não se admite a cassação de direitos políticos.

  • Errado! É vedado a Cassação dos Direitos Políticos.

  • Gabarito - ERRADO

    Outra questão parecida:

    (CESPE / DPU - 2010) A cassação dos direitos políticos é admitida em casos de crime de responsabilidade, desde que dado o direito de ampla defesa e contraditório ao indiciado pelo referido crime.

    Gabarito - ERRADO

     

    #NãoAosComentáriosDesnecessários #NãoAosComentáriosRepetidos

  • Essa tal de cassação de direitos polítcos vêm derrubando candidatos faz uns 10 anos kkkkkkkk

     

    Mas de quaquer forma:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

     

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;   =  PERDA

    II - incapacidade civil absoluta; = SUSPENSÃO

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; =SUSPENSÃO

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;  = PERDA / PORÉM DIVERGE NA DOUTRINA

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. = SUSPENSÃO

  • Rodolfo Maia, por favor né meu chapa?

     

    Não precisa ler os comentários repetidos, ok? Caso não saiba, quem aqui comenta, pagou o mesmo valor que vc pra bem usar o site!

     

    Grande abraço!

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos (...)

  •  

    A CASSAÇÃO DE DIREITOS É VEDADA ABSOLUTAMENTE.

     

     Para o TSE é caso de suspensão dos direitos:  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;       

     

     

     

  • Tanto comentário para uma coisa tão simples. Gente, vamos ser práticos!

  • ERRADO

     

    Jeito fácil de não errar esses tipos de questões:

     

    CASSAÇÃO - Não existe;

     

    PERDA: Religioso e Estrangeiro. Aqui o bom estudante saberá do que estou falando.

     

    SUSPENSÃO: Improbidade / Incapacidade Civil Absoluta e o Preso.

     

    Lembrando que tudo depende de Trânsito em Julgado.

  • É vedada a cassação dos direitos políticos no Basil, a punição pela prática de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos. 

  • "É vedada a cassação dos direitos políticos no BRASIL." 

    GAB ERRADO

  • Com esse tanto de comentário achei que o cespe tinha dado C como gabarito

  • Você acha que os caras vão fazer uma lei pra proibir alguém votar, já basta os presos, condenados, ai já seria demais se eles votassem.

  • ERRADO. SUSPENSÃO 

  • Quando vc está cansado e acaba lendo rapido de mais !!! 

  • O ato de improbidade administrativa gera: RIPS

    Ressarcimento ao erário,

    Indisponibilidade dos bens;

    Perda da função pública;

    Suspensão dos direitos politicos.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  (Perda)

    II - incapacidade civil absoluta;    (Suspensão) 

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;     (Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;      (Perda) para o TSE É SUSPENÇÃO

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.       (Suspensão)

  • Comentando a questão:

    Uma das sanções pela prática de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticas, não há a possibilidade de realizar a cassação dos direitos políticos, conforme art. 37, §4º da CF. Portanto a questão encontra-se errada.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

  • "Num guento" mais a Cespe querendo enfiar a cassação guela baixo na gente rsrsrsrs

  • É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.

  • GRAVEM ISSO NA TESTA: NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS

  • essa ta manjada já!

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

    II - incapacidade civil absoluta;  (Suspensão)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;  (Suspensão)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;   (Perda)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.   (Suspensão)

  • Cassação ????

    isto é coisa da sua cabeça isto não existe ;)

  •  NÃO SE ADIMITE A  CASSAÇÃO DE DIREITOS POLITICOS. 

     

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos.

  • A menina CESPE gosta de colocar essa cassação, né. 

  • Cassação, Jamais!

  • Cassação dos direitos políticos:  é vedada pela Constituição.
    Suspensão dos direitos políticos: 1) Incapacidade civil absoluta;
                                                     2) condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos);
                                                     3) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Perda dos direitos políticos: 1) cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
                                             2) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.
     

    Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas é do senhor que vem a vitória.

  • Perda dos direitos políticos: 

    1) cancelamento da naturalização por sentença transitado em julgado;
    2) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

     

    O resto é suspensão!

     

    É vedado Cassação

  • 89 comentários só pra dizer que não é CASSAÇÃO e sim SUSPENSÃO?

  • EM NENHUMA HIPOTESE VAI HAVER CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

  • ERRADO.


    Quem já estou improbidade administrativa vai lembrar do famoso:

    SU-PE-RE-I

    SU = Suspensão dos direitos políticos

    PE = Perda da função pública

    RE = Ressarcimento ao erário

    I = Indisponibilidade dos bens (Ação cautelar)

  • ERRADA

     

    IMPLICA SUSPENSÃO.

  • suspensão dos direitos políticos.




  • NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CASSAÇÃO, AS HIPÓTESES PREVISTAS  CONSTITUCIONALMENTE SÃO PERDA OU CASSAÇÃO.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

            I -  cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

            II -  incapacidade civil absoluta;

            III -  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

            IV -  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

            V -  improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Se falou em cassação de direitos políticos, tá errado.

  • não há exceção

  • Só por questões didáticas é melhor agrupar!

    - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;  ( PERDA) 

    - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ( PERDA) 

    - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO ) 

    - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO ) 

    - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. ( SUSPENSÃO ) 

     

  • Nos crimes de improbidade administrativa existe a suspensão dos direitos politicos, variando de 3 a 10 anos de suspensão a depender da especificidade do caso concreto.

  • GAB: E

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

                         vedada    vedada

                              vedada     vedada

                                        vedada      vedada     

  • Ao ver a palavra CASSAÇÃO, marque errada e segue o jogo. Simples assim !

  • Suspensão


  • É VEDADA A CASSAÇÃO DE DE DIREITOS POLÍTICO !!!!!! QPP ********************************

  • Cespe adora trocar suspensão por cassação... fique de "-00-"

  • SUSPENSÃO MEUS QUERIDOS

  • Cassação nunca, somente suspensão Improbidade administrativa lei 8429/92

  • A cada 10 questões de direitos político do CESP 88 são de CASSAÇÃO.

  • Aquela questão que você respira fundo de frustração, e pensa "cassação é diferente de suspensão" repetindo 1000x na sua mente

  • Gente, se a questão falar de cassação de direitos políticos, já pode ir marcando como errada.

  • É vedada a cassação de direitos políticos !!!

    Bizu: Falou em cassação de direitos políticos, a resposta estará errada.

    Avante !!!

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Cassação era o que ocorria na ditadura militar. Os direitos políticos eram arbitrariamente retirados dos indivíduos sem o devido processo legal.

  • 113 comentários, 110 desnecessários. pqp. QC limite os comentários das questões até uns 10; tá ótimo; chegou ao 10° comentário a questão já não admite mais comentários.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos

  • GABARITO: ERRADO

    CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS É VEDADO!!

    Lembre-se sempre disso!!

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos

  • A CASSAÇÃO dos direitos políticos é vedada em qualquer situação e por qualquer motivo.

  • É vedada a cassação, mas a perda ou suspensão pode nos casos de CICRI.

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • falou em CASSAÇAO DE DIREITOS POLITICOS...FECHA OS OLHOS E MARCA errado.

  • SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS:

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa

  • Admite-se, excepcionalmente, a CASSA... já pare por aí kkkk

  • Cassação só da:

    -Disponibilidade

    -Aposentadoria

  • quando eu leio serão cassados, se eu não estiver em uma aula de CAÇA e PESCA eu já paro de ler na hora.... Não há tal previsão no ordenamento jurídico...

    PERTENCELEMOS!

  • Sobre Direitos Políticos:

    "É vedada a cassação, permitida a perda ou suspensão.

    Há perda se cancelada a naturalização, recusada a obrigação ou a prestação.

    A suspensão se dá na absoluta incapacidade, condenação criminal (transit julgado) ou improbidade."

  • A cassação de direitos políticos é vedada, sendo permitido a perda e a suspensão.

  • ERRADO.

    É vedada a cassação dos direitos políticos. No exemplo da questão importará em suspensão dos direitos políticos.

  • NUNCA PODE TER CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

    GAB :E

  • É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS!!!

    É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS!!!

    É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS!!!

    É VEDADA A CASSAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS!!!

  • Em improbidade administrativa, temos a suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado da sentença condenatória

    Ps.: Qualquer agente público é sujeito ativo do ato de improbidade, até mesmo quem exerce atividade transitória ou sem remuneração, independente da forma de provimento.

    Gabarito: E

  • Na improbidade administrativa existe cassação de aposentadoria. Acredito que a banca quis nos confundir com isso.

  • ERRADO

  • Perda e Suspensão dos Direitos Políticos (rol taxativo):

    *Art. 15. É VEDADA a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    Perda dos Direitos Políticos

    Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII

    Suspensão dos Direitos Políticos

    Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    Incapacidade civil ABSOLUTA;

    Improbidade administrativa,

    Art. 37 par. 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a SUspensão dos dir. politicos, PErda da função pública, Indisponibilidade dos bens e o REssarcimento ao erário

    Mnemônico é só lembrar da ou do ex, quando alguém perguntar se está bem, responda? SUPEREI

  • Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.

    EM HIPÓTESE ALGUMA HAVERÁ CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS!

    APENAS SUSPENSÃO OU PERDA.

  • viu a palavra cassação? já pode parar de ler.

  • Uma das sanções pela prática de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos.

    GAB: E

  • A galera sempre fala com bastante convicção que não existem direitos absolutos, mas até agora eu já listei 4 para os quais, na legislação brasileira, não percebi exceções, quais sejam:

    • Vedação à tortura
    • Vedação ao trabalho escravo
    • vedação à extradição do brasileiro nato
    • vedação à cassação dos direitos políticos

    Se alguém souber alguma exceção para esses direitos, manda a resposta. Abç.

  • É vedada a cassação dos DP'S .

  • CASSAÇÃO NUNCA, SUSPENSÃO SIM.

  • VEDADA A CASSAÇÃO!

    VEDADA A CASSAÇÃO!

    VEDADA A CASSAÇÃO!

    VEDADA A CASSAÇÃO!

  • A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos.

    Na CF 88 tem somente: perda ou suspensão.

    gab: errado.

  • vedada a CASSAÇÃO.

  • Quem comete Improbidade Administrativa vai para PARIS

    Perda da função pública;

    Ação Penal cabivél;

    Ressarcimento ao erário;

    Indisponibilidade dos bens;

    Suspensão dos direitos politicos,

  • GABARITO ERRADO

    É VEDADA A CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

  • Não há cassação de Direitos Políticos!

  • Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II – incapacidade civil absoluta; III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

  • AMIGOS UMA DICA BACANA QUE APRENDI COM UM COLEGA DO QC: FALOU EM CASSAÇÃO, 99,9% DE CHANCE DA QUESTÃO ESTAR ERRADA...

    A CF NÃO PREVÊ CASSAÇÃO, MAS SIM:

    PERDA + SUSPENSÃO!

  • Cassação com direitos políticos, cola nauuumm

    ixxii

  • Suspensão ou Perda.

    Cassação não é admitida!

  • CASSAÇÃO FOI NA DITADURA PESSOAL, DE LA PARA CÁ NÃO É PERMITIDO NÃO!!!

  • Gabarito: Errado.

    A cassação de direitos políticos é vedada.

    Improbidade administrativa é caso de suspensão dos direitos políticos.

  • cassaçÃO nÃo cassaçÃO nÃo

  • GABARITO: ERRADO

    NÃO EXISTE CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS,

    SOMENTE PERDA (DEFINITIVA) E SUSPENSÃO (TEMPORÁRIA), SENDO ELAS:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)

    II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;  (PERDA)

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO)

  • Principais Dicas de Direitos Políticos:

    Gabarito:Errado

    • Democracia Indireta
    • Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
    • Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
    • Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
    • Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
    • Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
    • Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
    • Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
    • Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.

     

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