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ID
181081
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi concluída na Câmara dos Deputados, o veto

Alternativas
Comentários
  • Art. 66, § 4º da CF  - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

  • O veto do Presidente da República sempre será apreciado pelas duas Casas em sessão conjunta, no prazo de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

    Art. 66, parágrafo 4, CF/88.

    Bons estudos!
  •  O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

    EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013: Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.

  • Depois da EC 76/2013 o voto passou a ser aberto e não mais sigiloso. Atenção para os comentários antigos, que se desatualizaram. 

  • GABARITO LETRA D! 

    OBS! Não é mais em escrutíneo secreto!! 

  • Lembrando que o veto pode ser derrubado

    Abraços

  • Ninguem em 2020 estudando esse assunto ?