Questão 1811101

• Banca: FUNCAB
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - SEMGE - BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Manhã
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Tributos Federais

Sobre impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

• A. A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do imposto de renda.
• B. Nos depósitos judiciais, incide o imposto sobre operações financeiras.
• C. O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
• D. O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço está sujeito ao imposto de renda.
• E. Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Súmula 215 STJ: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.
  
  B) Súmula 185 STJ: Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras
  
  C) CERTO: Súmula 125 STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda
  
  D) Súmula 136 STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
  
  E) Súmula 463 STJ: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
  
  bons estudos
  

• Quanto as verbas trabalhistas, é só observar onde está configurada indenização como forma de "consolar" o prejuízo sofrido pelo trabalhador, assim, a resposta é a letra C, visto que o trabalhador não gozou das férias. No caso da letra E, o trabalhador está recebendo por trabalho que ele efetivamente realizou, ou seja, constitui acréscimo de renda em razão de efetivo trabalho, incidindo assim o IR.