Questão 1811434

• Banca: FUNCAB
• Órgão: FUNASG
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - FUNASG - Fisioterapeuta
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Decreto nº 7.508 de 2011; Sistema Único de Saúde - SUS

São competências dos Conselhos de Saúde, EXCETO: 

• A. Pactuar os critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da região de saúde.
• B. Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde.
• C. Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde-SUS.
• D. Fiscalizar e controlas gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde. 
• E. Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios que fundamentam o SUS. 

Gabarito: A

Comentários

• I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

  II - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

  III - elaborar cronograma de transferência de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, consignados ao Sistema Único de Saúde - SUS;

  IV - aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;

  V - propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;

  VI - acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio;

  VII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do País; e

  VIII - articular-se com o Ministério da Educação quanto à criação de novos cursos de ensino superior na área de saúde, no que concerne à caracterização das necessidades sociais

• alternativa A - que é competência exclusiva das comissões intergestores

• Decreto 7508

  Art. 32.  As Comissões Intergestores pactuarão:

  Parágrafo único.  Serão de competência exclusiva da CIT a pactuação:

  I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

  II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

  III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

   

  GERALMENTE, quando se fala em "pactuar", "pactuação", se está falando das Comissões Intergestores.

   

  Bons estudos!