- ID
- 1812763
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- CRESS-PB
- Ano
- 2015
- Provas
- Disciplina
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assuntos
Em relação a Administração Pública, analise os itens expostos a seguir:
I. Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como:
conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e
sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e
sociedade em geral.
II. Compete aos Ministros da Fazenda e do Planejamento remeter ao Congresso
Nacional o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e as Propostas de Orçamento, como também, prestar contas, ao Congresso Nacional
referentes ao exercício anterior.
III. Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, através da
Administração Direta ou Indireta, cabendo a União, os Estados, o Distrito Federal e aos
Municípios a prestação de serviços públicos.
IV. A prestação ou execução do serviço público ou serviço de utilidade pública, pode
ser de forma DIRETA ou INDIRETA. Estabelece o art. 175 da CF/8, que cabe ao Poder
Público. NOTA: Art. 175 da CF/8, permite a prestação direta ser feita pelo Poder
Público, e a prestação indireta ser executada pelas delegatárias, ou seja, em regime de
concessão ou permissão.
Analisados os itens acima, é CORRETO afirmar que: