Questão 1812946

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Analista de Licitação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Disciplina do crédito; O Crédito Público

Nos termos da Portaria MEFP n.º 497/1990, é vedado o aceite de contra garantia nas operações de crédito ou de arrendamento mercantil a serem celebradas pela União na ocorrência

• A. de caução de títulos.
• B. de fiança prestada por instituição financeira controlada pelo Distrito Federal.
• C. de 100% do valor da operação de crédito.
• D. de caução das cotas de repartição das receitas tributárias mediante interveniência do Estado.
• E. de cessões de créditos existentes em contas de depósitos provenientes de receitas de serviços.

Gabarito: B

Comentários

• PORTARIA Nº 497 - DE 27 DE AGOSTO DE 1990 ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING")

  Regula o procedimento relativo a operações de crédito ou de arrendamento mercantil. Externo ou interno. a serem celebradas pela União.  

  Art. 4º As contragarantias a serem oferecidas à União, pela outorga de garantia em operação de crédito ou de arrendamento mercantil, devem ser suficientes para a amortização integral da operação e consistirão em (...)

  § 1º Não será aceita a contragarantia consistente em fiança prestada por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, por Estado, Município ou pelo Distrito Federal.