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A letra E não está errada! É ato administrativo formal em qualquer esfera, então quando o item diz que é ato formal se praticado na esfera federal o item está correto! O item não exclui as outras esferas!!! Pra mim a questão tem duas repostas corretas.
Art. 4o Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
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Gabarito Letra D
A) Art. 7 § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
B) Art. 7 § 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica
C) Art. 7 § 4o É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo
D) CERTO: Art. 6 IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos
E) Errado, não só na administração federal, como em qualquer outra esfera.
Art. 4 Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública
bons estdos
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e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal. ERRADA
EXPLICAÇÃO: O fato da banca colocar a conjução "SE", que inicia uma oração subordinada adverbial condicional, ela restringe na condição de ocorrer apenas na Administração Pública Federal, excluindo assim a Estadual e Municipal.
Se eu estiver errado, por favor comentem !
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Questão com duas respostas, a letra E também está correta.
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Letra E está errada!!!!!!
Somente letra D) certa
Ao colocar o SE retira a possibilidade no âmbito estadual e municipal e leva a possibilidade somente pra o federal o que está em desacordo com: Art. 4 Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública
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Acerca de contratos e licitações, é correto afirmar que: O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.