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Letra (c)
a) Podemos definir as agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei específica, que possuem capacidade de autoadministração, sendo encarregadas do desempenho descentralizado de atividades administrativas típicas do Poder Público, sujeitando-se a controle pelo ente criador.
c) Certo. DL200, Art. 5º, II - Empresa Pública
- a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de
conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em
direito.
d) IV - Fundação
Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de
direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
e) A matéria já foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal que afastou a
competência da Justiça Federal para julgamento de demandas envolvendo tais sociedades. Senão vejamos: Súmula 517 - As sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.
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Questao errada ao meu veu, pois existe empresas públicas estaduais
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As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de Direito Privado. Também possuem patrimônio próprio, mas o capital é exclusivo do ente estatal (União, Estado, Município). Podem ser unipessoais, quando o capital pertencer apenas a um ente público, e serão pluripessoais quando pertencer a mais de um ente público.
Augustinho Paludo
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Resposta C. Porém a questão deveria ser anulada. "...Inicialmente, o Decreto lei n°200/1967 previa que o capital fosse exclusivo da União (art. 5°, II). Posteriormente, o Decreto-lei n° 900/1969 alterou em parte o dispositivo, passando a dispor que, "desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital da Empresa Pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.." Manual de Direito Administrativo - 29 edição, José dos Santos Carvalho Filho, pg. 528.
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Sobre a alternativa "d":
Por possuírem as mesmas características de uma Autarquia (fala-se em autarquia fundacional), a Fundação Pública de direito público poderá exercer atividade típica da Administração, inclusive poder de polícia. Todavia, frise-se, apenas a pessoa jurídica de direito público!
Bons estudos!
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A Q492144 tem mesma questão com gabarito diferente??
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É cada questão ruim que, no fim, desanima-se.
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Nao concordo com o gabarito, pois acredito nao ser unicamente de capital exclusivo da União.
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Decreto-Lei 200
Art. 5:
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
Muito embora, esse conceito, atualmente, está defasado, mas, pra prova, ainda vale.
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Questão mal feita, galera. Uma empresa pública deve ter capital exclusivamente PÚBLICO, podendo, inclusive, ser capital de mais de um ente. Não há necessidade de ser da União. Pra mim, a opção que mais se afigura correta, por ser genérica, é a que fala de fundação pública, já que esta pode ser de direito público (assemelha-se às autarquias) ou de direito privado (assemelha-se às empresas estatais). Desse modo, à fundação pública de direito privado não se pode transmitir nem mesmo a execução de atividade de polícia administrativa, em razão de seu regime PRIVADO. Nesse sentido, correta, por exclusão das demais e por ser genérica, deveria ser a alternativa "d". De toda forma, não meçam seus conhecimentos por essa questão mal feita. Bons estudos, galera! Vamos em frente!!!!