Questão 181387

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

A sentença estrangeira

• A. quando for meramente declaratória, ou dispuser sobre direitos da personalidade, prescinde de homologação para a sua execução no Brasil.
• B. deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça e, sucessivamente, pelo juízo competente para sua execução.
• C. dispensa homologação quando proferida em ação na qual figurem, como partes, exclusivamente cidadãos brasileiros.
• D. para ser executada no Brasil, deverá ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

  I - processar e julgar, originariamente:

  i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Art. 15, parágrafo único, da LICC:

  Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

• ATENÇÃO!!!!!!
  
  O parágrafo único do artigo 15 da antiga LICC (renomeada pela Lei 12.376/10 como Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB), o qual previa que as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas não dependiam de homologação, foi revogado pela Lei 12.036/09.
  
  
  

• Lembrando que: o STJ homologa, mas quem executa é o Juiz Federal, consoante artigo 109, X, CF.

• Antes era o Supremo e agora é o STJ

  Abraços

• GABARITO: D

  Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;

• Parágrafo único. Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

  (Revogado pela Lei no 12.036, de 2009).

• fico tão feliz quando acerto uma questão para juiz.