Questão 181417

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Coube ao administrador público escolher uma entre 3 (três) opções administrativas legais. Escolheu a segunda opção, mas esta foi impugnada judicialmente sob alegação de que a terceira opção era a mais oportuna e conveniente. O juiz, examinando a lide, julgou a demanda procedente, adotando as razões do autor.

Ocorreu, no caso da sentença judicial,

• A. aplicação do princípio do amplo controle judicial sobre a legalidade dos atos administrativos.
• B. substituição indevida da vontade discricionária do administrador público.
• C. correção da injustiça da escolha feita pelo administrador público.
• D. aplicação do princípio do poder-dever do juiz de valorar o conteúdo meritório das opções que se apresentaram ao administrador público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  O Poder Judiciário pode e deve analisar quando submetido a ele o ato discricionário. Mas essa tese defende que o Poder Judiciário pode analisar a legalidade do ato discricionário, mas não o mérito desse ato como foi exposto na questão.

  Grande abraço e bons estudos.

• Alternativa "B".

  De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, em regra, o Poder Judiciário pode analisar apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo (enunciado). Lembrando também que, o Judiciário apenas pode anular atos administrativos, mas não pode jamais revoga-los por razões de conveniência e oportunidade. Todas as demais alternativas estão erradas pois, em alguma medida, afirmam que o poder Judiciário pode controlar o mérito do ato administrativo.

• Juiz só poder analisar ilegalidade ou discricionariedade irrazoável

  Abraços