Questão 181420

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

A demora da Administração Pública em cumprir com a obrigação de saldar os débitos líquidos, certos e devidamente requisitados pelo Poder Judiciário por meio de precatório judicial, ainda que sob a ótica doutrinária,

• A. justifica-se pelo poder-dever do Estado de dar atendimento, com primazia, aos interesses públicos primários, por princípio constitucional, indisponíveis, considerando que a rápida e efetiva solução dos precatórios judiciais diz respeito à indenização de caráter privado.
• B. justifica-se à vista do regime jurídico-administrativo que tutela o interesse coletivo, considerando que dar efetivo e rápido cumprimento aos precatórios judiciais implica empobrecimento do erário público em prejuízo da coletividade que não prescinde da prestação de serviços públicos.
• C. justifica-se no fato de a Administração Pública ser dotada do poder discricionário de atender, em primeiro lugar, ao interesse do Estado, considerando que todo interesse do Estado por si só se define como interesse público.
• D. ofende o princípio da supremacia do interesse público primário do Estado, considerando que a demora da solução dos precatórios atende exclusivamente ao interesse secundário do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• Esse "ainda que sob a ótica doutrinária" salva uma questão...

• Bem polêmica essa questão pois o precatório, em sua grande parte é de pagamento de indivíduo particular, mas acelere tramitação e resposta para os interessados como visto no artigo 5o. LXXVIII da CF: A todos , no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processe e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, um dos princípios implícitos da Administração Pública:

  Vejamos tais principios e uma dica de concurseiro:

  Supremacia do Interesse público sobre o privado: O poder é dado para que a Administração o exerça, buscando finalidades de interesses gerais, por isso há que haver a sua prevalência; Indisponibilidade do interesse público: i poder é dado ao Administrador para que ele o exerça, portanto não é lícito dispor desse interesse ou fazer prevalecer interesse próprio; Continuidade do serviço público: os serviços públicos destinam-se a atender necessidades sociais, portanto não podem parar; Finalidade: a atuação do administrador destina-se a atender interesse publico; Auto-Tutela: a Administração tem o poder-dever de declarar a nulidade dos seus próprios atos; Razoabilidade: os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos, ou seja, com adequação entre os fins e os meios; Proporcionalidade: é um desdobramento da razoabilidade. Adotando a meddia necessária para atingir o interesse público almejado, o Administrador age com proporcionalidade; Motivação: é a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos que ensejam a prática do ato; Segurança Jurídica: a norma não retroagirá em situaçoes já consolidadas.

  A dica para lembrar de todos é pensar na palavra C.I.F.R.A.S - P.M.S

   

   

• O examinador formulou a alternativa "D" com base na Doutrina de Flávia Cristina Moura de Andrade.

  "A noção de interesse público pode ser divida como interesse público primário e interesse público secundário.

  O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. Já no que diz respeito ao interesse público secundário este visa o interesse patrimonial do Estado; este interessa explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios (art. 100, CF/88) uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse. "

• Excelente a primeira observação : interesse primário do Estado ( interesse público propriamente dito) e secundário ( patrimonial)! Perfeito!
• Interesse público é o interesse da coletividade, do povo, interesse contrário ao interesse privado, ao particular.
  É o somatório dos interesses individuais dos seres considerados em sociedade desde que essa represente a vontade da maioria.
  Interesse público primário nada mais é que o interesse público propriamente dito. Vontade do povo.
  Interesse público secundário é a vontade do Estado enquanto pessoa jurídica, sujeito de direitos e obrigações.
  
  O ideal é que o interesse público primário coincida com o secundário, mas na prática isso não ocorre sempre. Se existir diferença entre a vontade do povo e a vontade do Estado, o que deve prevalecer é o interesse primário, ou seja, a vontade da coletividade.
  
  Fonte: Aula da Professora Fernanda Marinela
  

• Tudo bem quanto a D, já entendi, ok. Mas ainda que sob a ótica doutrinária não podia ser tb a B?

• GABARITO: LETRA D (para não assinantes)

• Francisco, a B está incorreta. Não há empobrecimento do erário. Os precatórios representam dívidas do Estado para com a sociedade. O seu não pagamento, deixa de atender ao interesse público primário, à medida que fere os interesses da coletividade (descumpre regras de pagamento previstas na CF e atende apenas aos interesses do Estado). O simples argumento de falta de recursos não serve para afastar o pagamento desses créditos.

  Por fim, é importante lembrar que os interesses públicos primário (coletividade) e o secundário (interesse do ente estatal) devem coincidir. No entanto, havendo conflito, deverá prevalecer o primeiro (que é coletivo).

• Exclusivamente ao interesse secundário do Estado??? Não poderia estar ele homenageando justamente o interesse público primário ao direcionar, pelo menos hipoteticamente, o orçamento para políticas públicas? Fico possessa com questão generalista assim

• GAB D

  INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO: Necessidades Coletivas ( justiça, segurança, bem-estar) PREVALECE

  INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO: interesse patrimonial do Estado, como pessoa jurídica (erário, orçamento, agente público, patrimônio público).

• qual o erro da letra A?