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A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada legislatura, que
ocorre em dezembro. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo presidente da República e se transforma
em lei. Cabe destacar que, após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional,
o Poder Executivo, mediante decreto presidencial, estabelece, em até trinta dias, a programação financeira e
o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
FONTE: http://www3.tesouro.gov.br/divida_publica/downloads/Parte%202_4.pdf
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De acordo com a LRF: "
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea “c” do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso".
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Lei Complementar no 101, de 2000 - LRF:
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e
observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.”
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Já é a terceira vez que erro esse maldito prazo...uma vez pensei que era noventa, outra 60!
Não errarei mais ! 30 dias 30 dias 30 dias 30 dias 30 dias
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O prazo é de 30 dias.
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30 dias.
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GABARITO ERRADO
LRF - Art. 8º - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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Detesto estas questões que te fazem errar por causa de prazo ou micro-tecnicalidades
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Não é 60 dias, é em 30 dias
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tem alguma coisa que é 60 dias de prazo? pq é sempre a mesma pegada para isso.
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Em até 30 dias após a publicação dos orçamentos.
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Ja errei essa questao umas 895 vezes