Questão 181465

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-SP
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

Sobre a representação comercial autônoma, conforme disciplinada na Lei Federal n.º 4.886, de 1965, é correto afirmar que

• A. a exerce a pessoa física ou jurídica que, sem relação de emprego, desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.
• B. pode exercê-la quem não puder ser comerciante.
• C. pode exercê-la quem tenha sido condenado, pelo crime de lenocínio, a pena inferior a 2 (dois) anos de reclusão.
• D. nos pertinentes contratos, será facultativa a indicação da zona ou das zonas em que será exercida a representação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1º, caput, da Lei nº 4.886/65 - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.
  

• Complementando o comentário do colega, vejamos a análise das demais alternativas e o porquê estão incorretas de acordo com a Lei 4886/65:
  
  Alternativa "B": pode exercê-la quem não puder ser comerciante.
  
  ERRADO: Art . 4º Não pode ser representante comercial:

                   a) o que não pode ser comerciante;
  
  Alternativa "C": pode exercê-la quem tenha sido condenado, pelo crime de lenocínio, a pena inferior a 2 (dois) anos de reclusão.
  
  ERRADO: Art . 4º Não pode ser representante comercial:

                   c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando,roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público.
  
  Alternativa "D": nos pertinentes contratos, será facultativa a indicação da zona ou das zonas em que será exercida a representação
  
  ERRADO: Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

                   d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;

  
  
   

  
   

• Doutrina francesa criou a Teoria dos Atos de Comércio, tendo como função atribuir, a quem praticar os atos de comércio, a qualidade de comerciante.

  Abraços