Questão 1815454

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

• A. contratações emergenciais.
• B. empreitada.
• C. aquisição de material bélico.
• D. pequenas compras de pronto pagamento.
• E. locação de imóveis para o serviço público.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - PEQUENAS COMPRAS DE PRONTO PGTO - ART. 60, §ú

• Gabarito letra D

   

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

   

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• Valor atualizado em 2018 para pequenas compras de pronto pagamento: R$ 8.800,00

• Não verbal 10% Art.24 (lembrete)

  
  

  Gab.: D