Questão 1815955

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CRMV-RJ
• Ano: 2014
• Provas: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com base no que estabelece a Constituição Federal, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO:

• A. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
• B. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• C. A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
• D. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
• E. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  
  

  A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Errado, o crime é INAFIANÇÁVEL. 
  

• E imprescritível.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA.

  A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  B) CORRETA.

  A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  C) INCORRETA.

  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei (art. 5º, XLII, CF/88). 

  Alternativa errada, tendo em vista que o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

  ESQUEMATIZANDO:

  CRIMES:

  IMPRESCRITÍVEIS >>> Racismo e Ação de Grupos Armados.

  INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA >>> Tráfico, Terrorismo, Tortura e Hediondos. 

  INAFIANÇÁVEIS >>> Todos.

  D) CORRETA.

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (art. 5º, XLIII, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  E) CORRETA.

  Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88). 

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: C.