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ID
1816087
Banca
CETRO
Órgão
FUNDAÇÃO CASA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A proposta de Plano Individual de Atendimento será elaborada e enviada ao Juízo no prazo de até _______________ da data do ingresso do adolescente no Centro de Atendimento.

Alternativas
Comentários

  • gabarito C

    REGIMENTO INTERNO DOS CENTROS DE ATENDIMENTO DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE DA FUNDAÇÃO CASA-SP

    art 26 parag 1

    http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/infanciahome_c/adolescente_em_conflito_com_a_Lei/Legislacao_adolescente/Estadual_adolescente/regimento_interno_fundacaocasa.PDF

  • Lei 12.594/12 (SINASE)

    Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda: 

    (...)

    Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias DA DATA DO INGRESSO do adolescente no programa de atendimento.

    Bons estudos!


  • 45d para semiliberdade/internação, 15d para os demais.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 12.594/2012 (SINASE) e pede ao candidato que preencha corretamente a lacuna que segue: "A proposta de Plano Individual de Atendimento será elaborada e enviada ao Juízo no prazo de até ____ da data do ingresso do adolescente no Centro de Atendimento."

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 55, parágrafo único, SINASE, que preceitua:

    Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

    Portanto, o prazo é de 45 dias, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

    Gabarito: C