Questão 181648

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a opção incorreta, considerando o que preceitua o direito civil e o empresarial.

• A. Tanto na incorporação quanto na fusão de sociedades empresárias, a sucessora assume todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ou fundidas.
• B. O Código Civil conceitua estabelecimento comercial como um complexo de bens organizado pelo empresário para o exercício da empresa, no qual se incluem bens corpóreos e incorpóreos.
• C. Com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor.
• D. Aplica-se aos títulos de crédito o prazo prescricional de cinco anos, conforme norma prevista no Código Civil, a qual revogou até mesmo disposições de lei especial.
• E. Via de regra, o alienante de estabelecimento comercial não pode fazer concorrência a quem adquiri-lo pelo prazo de cinco anos após a alienação.

Gabarito: X

Comentários

• Acho que existem duas alternativas incorretas. 
  
  
  •  c) Com a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, fica suspenso o curso de todas as ações e execuções em face do devedor.
  AÇÕES QUE NÃO SE SUSPENDEM:
  
  * Ações trabalhistas. Fase de conhecimento.
  * Ações fiscais
  * Ações que demandarem quantia ilíquida
  * Ações em que o falido for autor ou litisconsorte ativo
  
  
  • d) Aplica-se aos títulos de crédito o prazo prescricional de cinco anos, conforme norma prevista no Código Civil, a qual revogou até mesmo disposições de lei especial.
  Prazos da lei especial. 
• A questão tem duas respostas, por isso houve anulação.
  Na letra C, verifica-se que nem todas as ações ou execuções na falência e recuperação judicial ficam suspensas, veja só:
  Art. 6^o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
  § 1^o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
  (...)
  § 7^o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
  
  A letra D também encontra-se com resposta incorreta, porquanto o art. 206 do CC/2002, tratou das prescrições, do seguinte modo, especificamente em relação aos títulos de crédito:
  Art. 206. Prescreve:
  § 3^o Em três anos:
  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
  
  Abraços
  
• Eis a justificativa da CESPE para a anulação da questão:
  "Questão: 54 
  Parecer: ANULADA 
  Justificativa: há mais de uma resposta que atende ao comando da questão. Além da opção apontada no gabarito 
  oficial preliminar como incorreta, a opção “Com a decretação da falência ou deferimento do processamento da 
  recuperação judicial, fica suspenso todas as execuções em face do devedor” (grifo nosso) também pode ser considerada 
  incorreta, pois há exceções em lei que determinam que algumas ações não sejam suspensas com o advento da 
  falência ou recuperação judicial. "