Questão 181657

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Sistema Financeiro Nacional

Acerca do sistema financeiro nacional, assinale a opção incorreta.

• A. O sistema financeiro nacional é constituído pelas seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras públicas e privadas.
• B. Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de papel-moeda.
• C. As instituições financeiras estrangeiras só podem funcionar no Brasil mediante decreto do Poder Executivo.
• D. Toda instituição financeira privada, com exceção das cooperativas de crédito, constituem-se sob a forma de sociedade anônima.
• E. É da competência do Banco Central do Brasil regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis.

Gabarito: B

Comentários

• letra A está correta, nos termos do art 1° da Lei 4595/1964:

  Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

  I - do Conselho Monetário Nacional;

  II - do Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

  III - do Banco do Brasil S. A.;

  IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

  V - das demais instituições financeiras públicas e privadas
   

• CF/88
  Art. 21. Compete à União:
  VII - emitir moeda;

  
  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
  § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
  
  

• Comentando as demais alternativas, todas as respostas estão na Lei 4595/64:
  
  C) CORRETA. Art. 18. As instituições  financeiras  somente poderão   funcionar  no País  mediante  prévia autorização do Banco Central  da República do Brasil ou decreto do  Poder  Executivo, quando forem estrangeiras.
  
  D) CORRETA. Art. 25. As instituições financeiras privadas, exceto as cooperativas de crédito, constituir-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com direito a voto ser representada por ações nominativas.
  
  E) CORRETA Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil; (...) VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis;

• RESPOSTA B

  CF88 Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

  #SEFAZAL