Questão 181669

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Suponha que a União esteja elaborando sua proposta orçamentária para 2010 e se depare com a seguinte situação na proposta de orçamento fiscal: toda a receita de capital, até então prevista, é composta apenas da venda de bens permanentes, no valor de 50 bilhões de reais, e a receita corrente fiscal totaliza 550 bilhões de reais; as despesas correntes fiscais já somam 570 bilhões de reais e as despesas de capital fiscais, 40 bilhões de reais. Nessa situação hipotética, a União pode

• A. gastar, em 2010, até 605 bilhões de reais de despesas correntes, ou seja, elevar o limite total de gastos em até 10%, sem a necessidade de qualquer autorização legislativa.
• B. suprir o deficit orçamentário, de 10 bilhões de reais, com a contratação de operações de crédito.
• C. utilizar superavit do orçamento da seguridade social para suprir o deficit do orçamento fiscal corrente.
• D. utilizar eventual excesso de arrecadação da contribuição previdenciária patronal para suprir o deficit do orçamento corrente.
• E. vincular uma parcela da receita do imposto sobre a importação para cobrir eventual deficit previdenciário.

Gabarito: X

Comentários

• Questão: 61

  Parecer: ANULADA

  Justificativa: examinada à luz da Constituição Federal ou da Lei n.º 4.320/1964, a questão teria como resposta a opção “suprir o deficit orçamentário, de 10 bilhões de reais, com a contratação de operações de crédito”, a qual, no entanto, não observa o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de modo que não há gabarito para a questão.

  Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TRF5JUIZ2009/arquivos/TRF_5_REGIAO_JUSTIFICATIVA_DE_ALTERAO_DE_GABARITO_FINAL10.09.2009.PDF