ID 181729 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TRF - 5ª REGIÃO Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Disciplina Direito Ambiental Assuntos Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Acerca dos conceitos que envolvem o EIA, assinale a opção incorreta. Alternativas O impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem, entre outros aspectos, as atividades socioeconômicas. O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. É o órgão público estadual de defesa do meio ambiente que tem competência para exigir das atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental o estudo prévio de impacto ambiental, podendo o órgão federal exigir, em caráter supletivo, o EIA se, por exemplo, o órgão estadual for omisso. Dependerá da elaboração de EIA e respectivo relatório de impacto ambiental o licenciamento de atividades que envolvam quaisquer projetos urbanísticos, de instalação de linhas de transmissão de energia, de usinas de geração de eletricidade e de atividades que utilizem carvão vegetal. O estudo prévio de impacto ambiental deverá observar uma série de diretrizes gerais previstas em lei, que podem ser complementadas pelo poder público municipal para atender a seu peculiar interesse. Responder Comentários A letra "d" está incorreta. O art. 2º da Res. 1 do CONAMA estipula que dependerá da elaboração de EIA a instalação de linhas de transmissão de energia acima de 230 Kv; de usinas de geração de eletricidade acima de 10 MW. Questão: 81 Parecer: ANULADA Justificativa: acerca dos conceitos que envolvem o EIA, foi solicitado que se assinalasse a opção incorreta. Além da opção apontada como incorreta pelo gabarito oficial preliminar (alternativa "c"), também é incorreta a opção “O EIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto, e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.”, dado que a Resolução n.º 237/1997, do CONAMA, em seu artigo 21, revogou expressamente o artigo 7.º da Resolução n.º 001/1986, que estipulava que o estudo de impacto ambiental deveria ser realizado por equipe multidisciplinar não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto. Dessa forma, por haver mais de uma resposta que atende ao comando, anula-se a questão.