Questão 1817458

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

• A. se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.
• B. o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.
• C. se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.
• D. o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - CORRETA

  
  

  Trata-se de CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

  
  

  CAUSAS DE SUSPENSÃO estão arroladas no art. 151 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001:

  a) moratória;

  b) DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL;

  c) reclamações e recursos;

  d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

  e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais;

  f) o parcelamento.

  
  

  VEJAMOS ART. 9º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/1980)

  
  

  
  

  Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

   

  I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

  (...)

  
  

  § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

• A - (ERRADA) Se derrotado na ação anulatória do débito fiscal, o depósito converte-se em renda a bem da Fazenda Pública; 

  B - (CORRETA) O depósito do montante integral constitui, a um só tempo, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional. A rigor, todas as causas arroladas no art. 151 constituem também hipóteses de suspensão da prescrição tributária. 

  C - (ERRADA) Se julgada improcedente a ação anulatória, o depósito do montante integral converte-se em renda a bem do Fisco. 

  D - (ERRADA) No ponto, vale ler a SV 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário";

• Trata-se de CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:

  CAUSAS DE SUSPENSÃO estão no art. 151 do CTN,

  Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2001:

  a) moratória;

  b) DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL;

  c) reclamações e

  recursos;

  d) a concessão de medida

  liminar em mandado de segurança;

  e) a concessão de medida

  liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ações judiciais;

  f) o parcelamento.

  mnemônico: MODERECOCOPA

  MO-DE-RE- CO-CO-PA