Questão 1817479

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

• A. a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
• B. o dia em que foi iniciada a fiscalização.
• C. a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
• D. a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

Gabarito: A

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• gabarito A