Questões de Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Questão 1817479

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:

• A. a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função.
• B. o dia em que foi iniciada a fiscalização.
• C. a enumeração de todos os fiscais que participaram da fiscalização.
• D. a determinação para efetuar o pagamento no exercício seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A

   

Questão 1817482

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

• A. a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda ou locação desses bens ou direitos.
• B. a permuta.
• C. a transmissão aos mesmos alienantes dos bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito, quando transmitidos aos mesmos alienantes em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
• D. o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisão de patrimônio comum, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados.

Gabarito: B

Comentários

• gabarito B

  A permuta é o negócio jurídico no qual realiza-se a trca de bens patrimoniais entre as partes, desde que não sejam dinhero.

   

Questão 1817485

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

• A. está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
• B. está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.
• C. está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.
• D. está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  
   

  “1. A recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário revela-se ilegal e abusiva na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação. “
   

  “2. É que inexistente o lançamento de eventual débito remanescente, não há que se falar em crédito tributário constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade fiscal em expedir a CND”

Questão 1817488

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:

• A. relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito de prova pré-constituída.
• B. absoluta, de certeza e liquidez.
• C. absoluta, da existência de processo judicial.
• D. relativa, de certeza e liquidez.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: LETRA D

   

   

  A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor.

   

  Tais requisitos justificam-se, na medida em que a atividade administrativa tributária rege-se, dentre outros, pelo Princípio da Legalidade. E, como os atos administrativos em geral, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade.

   

  Tem-se que a inscrição em dívida ativa é qualificada como ato de controle de legalidade. Mais importante que o assentamento, é a apuração da liquidez e certeza da dívida. Neste sentido, é feito um exame do atendimento dos pressupostos legais e da presença dos requisitos para a validade e eficácia do título executivo a ser formado.

   

  Deve ser ressaltado que a importância do ato de apuração e de inscrição em dívida ativa é tão grande que o art. 204 do CTN e o art. 3º da LEF conferem à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem aproveite.

Questão 1817491

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Leia o caso a seguir. 

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas. 

O tributo incidente neste imóvel é: 

• A. o ITR, por não haver nem hospitais nem escolas próximos do imóvel.
• B. o IPTU, por ser sítio não explorado de atividades rurais.
• C. o ITR, por ser sítio de lazer, não inserido em área urbana.
• D. o IPTU, por ser área de expansão urbana contendo ao menos dois melhoramentos do art. 9º, da Lei nº 5.040/1975.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

          § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

          I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

          II - abastecimento de água;

          III - sistema de esgotos sanitários;

          IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

          V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

   

  bons estudos!

Questão 1817500

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

A contribuição de melhoria

• A. é tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.
• B. tem como sujeito passivo o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento.
• C. pode ser cobrada, se o Município prestar um serviço ao contribuinte, e deste resultar uma valorização imobiliária.
• D. não paga pelo proprietário do imóvel, não tem os sucessores como responsáveis.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

  Art 8º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

• O artigo 145, III, da Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

   

  A Contribuição de Melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização de cada imóvel beneficiado pela obra.

   

  No mesmo sentido, segue o teor do artigo 81 do CTN:

  “Art. 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

• Gabarito B

   a) é tributo que pode ser instituído apenas pelos Municípios.

  Errado, a competência é comum aos entes:

  CF/88

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

          III -  contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

   

   b) tem como sujeito passivo o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento.

  Certo.

  D195/67 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

  Art 8º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

   

   c) pode ser cobrada, se o Município prestar um serviço ao contribuinte, e deste resultar uma valorização imobiliária.

  Errado, é pela obra, não por prestação de serviço.

  CTN

  “Art. 81 - A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”

   

   d) não paga pelo proprietário do imóvel, não tem os sucessores como responsáveis. 

  Errado, a resposabilidade passa ao adquirente/sucessor do imóvel.

  D195/67 - Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

  Art 8º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

• A) Por qualquer dos entes âmbito de suas atribuições

  B) CORRETO

  C) Tem que ser obra pública, pois serviço não pode ser o fato gerador.

  D) Paga pelo proprietário, bem como seus sucessores.

Questão 1817506

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicílio do sujeito passivo, contribuinte ou responsável,

• A. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar de sua sede ou o de cada estabelecimento, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
• B. quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será o centro habitual de sua atividade.
• C. quanto às pessoas jurídicas de direito público, será quaisquer de suas repartições no território do Estado.
• D. quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Qual o erro da B?

• Fiz essa prova e acertei no momento. Mas, agora, da mesma forma que o Vitor, não consigo ver o erro da B.

   

• Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

  bons estudos!

  bons estudos!

• Seção IV

  Do Domicílio Tributário

  A questão está de acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 5.040/1975), em seu artigo 171, e não com o disposto no CTN.

  Art. 171. Para os efeitos deste Código, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, contribuinte ou responsável:

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo incerta ou desconhecida, o território do Município;

  II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, a sede da empresa ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

  III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, quaisquer de suas repartições no território do Município.

  Parágrafo único. A autoridade fazendária poderá recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando as regras dos incisos deste artigo ou considerando como domicílio, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

• SEÇÃO IV

  Domicílio Tributário

  Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

  I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

   

  Não visualizei erro algum na alternativa B. Por essa razão, a referida questão deveria ser anulada.

   

Questão 1817509

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

De acordo com o Código Tributário Municipal,

• A. fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.
• B. são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.
• C. é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.
• D. são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 170. São obrigados a exibir documentos e livros fiscais e comerciais relativos aos tributos, a prestar informações solicitadas pelo fisco e não embaraçar a ação fiscal: (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar n° 128, de 01 de dezembro de 2003.)

   

  I - o sujeito passivo e todos os que participarem das operações sujeitas aos tributos; (Redação conferida pela Lei Complementar n° 128, de 01 de dezembro de 2003.)

   

  II - os serventuários de ofício;

   

  III - os servidores públicos municipais;

   

  IV - as empresas transportadoras e os proprietários de veículos empregados no transporte de mercadorias e objetos, por conta própria ou de terceiros, desde que façam do transporte profissão lucrativa;

   

  V - os bancos e as instituições financeiras;

   

  VI - os síndicos, comissários e inventariantes;

   

  VII - os leiloeiros, corretores, despachantes e liquidatários;

   

  VIII - as companhias de armazéns gerais;

   

  IX - todos os que, embora não sujeito aos tributos, prestem serviços considerados como etapas do processo de industrialização ou comercialização. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar n° 128, de 01 de dezembro de 2003.)

Questão 1817512

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o serviço público

• A. precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo, não podendo simplesmente estar à sua disposição.
• B. não precisa ser divisível, desde que seja específico.
• C. deverá, necessariamente, ser prestado.
• D. poderá ser prestado ou posto à disposição do contribuinte.

Gabarito: D

Comentários

• GAB: LETRA D

   

  Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Taxas são tributos, previstos no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II, Constituição Federal.

• A questão exigia conhecimento de disposição expressa do Código Tributário Nacional,

   

  Art. 95. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

   

  Art. 147. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  Parágrafo único. Sujeito passivo da taxa é o usuário do serviço, efetiva ou potencialmente, quando solicitado ou não.

Questão 1817515

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia, proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, no perímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira, sendo explorado exclusivamente pelo proprietário para sustento familiar e comercialização do excedente, uma vez demonstrado o cumprimento da função social, em procedimento tributário,

• A. está isento do IPTU.
• B. tem redução de 50% do valor do IPTU.
• C. tem redução de 50% do valor do ITR.
• D. está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  ( Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia) Art. 11. São isentos dos impostos:

  (...)

  VI - as chácaras localizadas no perímetro urbano do Município de Goiânia, com área não superior a dois hectares, destinadas à produção hortifrutigranjeira ou exploração de atividade agropastoril, pertencentes a pessoas físicas, exploradas, exclusivamente, pelos proprietários, para sustento familiar e comercialização do excedente, desde que estejam cumprindo sua destinação social, provada essa condição em procedimento tributário de controle, na forma regulamentar;

• Interessante que diverge do entendimento do STJ em situação de mesma natureza...

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646 – SP (2009/0051088-6)

  RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN

  RECORRENTE: MÁRIO YOKOYA

  ADVOGADO: FERNANDO DIAS JÚNIOR E OUTRO(S)

  RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

  PROCURADOR: ANDREA ALIONIS BANZATTO E OUTRO(S)

  EMENTA

  TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

  1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).

  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

Questão 2795422

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

• A. é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
• B. cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
• C. é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
• D. é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

Gabarito: B