Questão 1817485

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

• A. está errada, pois o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa.
• B. está correta, já que a declaração do contribuinte, por ser lançamento por homologação, não tem presunção de legalidade.
• C. está errada, pois eventual diferença deve ser lançada de ofício pelo Fisco.
• D. está correta, já que o pagamento não foi efetuado no valor efetivamente devido.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  
   

  “1. A recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário revela-se ilegal e abusiva na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação. “
   

  “2. É que inexistente o lançamento de eventual débito remanescente, não há que se falar em crédito tributário constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade fiscal em expedir a CND”