Questão 1817491

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

Leia o caso a seguir. 

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expansão urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sítio são rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgoto, mantidos pelo município, embora não se encontre por perto nem hospitais nem escolas. 

O tributo incidente neste imóvel é: 

• A. o ITR, por não haver nem hospitais nem escolas próximos do imóvel.
• B. o IPTU, por ser sítio não explorado de atividades rurais.
• C. o ITR, por ser sítio de lazer, não inserido em área urbana.
• D. o IPTU, por ser área de expansão urbana contendo ao menos dois melhoramentos do art. 9º, da Lei nº 5.040/1975.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

          § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

          I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

          II - abastecimento de água;

          III - sistema de esgotos sanitários;

          IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

          V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

   

  bons estudos!