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Gabarito C
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Código Penal : Decreto Lei 2.848
CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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Essa babaquice de ficar decorando pena tá ficando cada vez mais recorrente. Lastimável!
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só pra o cidadão não tirar 10,0! kkkkkk
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Pessoal NÃO precisava decorar a pena, bastava lembrar que o crime em analise é crime de menor potencial ofensivo, já seria suficiente para acertar a questão, vez que só têm uma alternativa de crime de menor potencial.
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Ai é sacanagem.
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LETRA C CORRETA
CP
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
FICAR DECORANDO PENAS É OSSO !!!
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Desnecessário isso....
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Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
PURA FALTA DE CRIATIVIDADE DO EXAMINADOR!!
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Vou inserir como nova disciplina ------ prazos, quantuns de pena e porcentagem de aumento..... Avaliador se eu gostasse de numeros teria feito EXATAS, EXATAS e nao HUMANAS......
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Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
Amigo David nem quem é de exatas, como eu, consegue decorar todos esses prazos de cada crime, essa questão deveria ser de prova do curso de direito com consulta.
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Contratação de operação de crédito
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Ordenação de despesa não autorizada
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Prestação de garantia graciosa
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano
Não cancelamento de restos a pagar
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos
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Pro idadão não tirar 10 nada, isso é concurso com carta marcadas isso sim...
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Ridiculo. Pior é quem cai de paraquedas e chuta e acerta. Foco na missão!
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Banca medíocre, cobra penalidade, falta de criatividade.
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Examinador APELÃO.
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essa prova só cobrou penas em penal é?
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aaaaaaffffffffffffffff...examinador ridículo...de certo ele sabe de cor todas a penas de todos os crimes brasileiros da humanidade e os de Krypton...
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isso viola a dignidade da pessoa humana D:
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É quando me deparo com este tipo de questão que tenho raiva de ser pobre!
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Colegas, de fato, é muito chato decorar penas, mas infelizmente em algumas provas é a realidade.
Então, vai algumas dicas sobre os crimes contras as fianças públicas que poderão ajudar na hora da prova:
1. Possuem pena máxima até 4 anos- nunca acima;
2. Todos os crimes admitem sursi processual, pois possuem pena mínima até um ano;
3. Não há previsão de pena de multa;
4. Não há previsão de crime culposo;
5. Não há previsão de agravantes, causas de aumento de pena ou de qualificadoras;
6. Há somente um crime omissivo, do art. 359-F: "Deixar de ...."
7. Principais verbos dos tipos penais: ORDENAR, AUTORIZAR, REALIZAR.
8. CUIDADO com o crime do art. 315 do CP: Emprego irregular de verbas e rendas públicas; pois este crime não é contra as finanças públicas, mas sim, crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.
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Acerteei porque eu sabia que era competência do JECrim para processar e julgar e, por via oblíqua, seria de 6 MESES A 2 ANOS ( Pois no JECrim a pena máxima tem que ser até 2 anos) e mais a detenção!
Maaas perguntar pena não mede nadaaaa, é inútil questão desse tipinho!
GABA C
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RESTOS = 6 LETRAS E 2 ESSES (S). LOGO: DETENÇÃO DE 6 MESES A 2 ANOS. E ISSO SERVE PARA TODAS AS PENAS QUE ENVOLVAM RESTOS A PAGAR. PODE CONFERIR.!
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Resuminho da colega Rosália C. salva vidas!
Obrigada por compartilhar.
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RANÇO!
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Uma coisa me ocorreu ao solucionar questões como esta. Geralmente questões assim são provenientes de cargos mais específicos que costumam a exercer determinadas atividades que exigem tais conhecimentos. O cargo desta questão é de Agente Adm. que com certeza trabalhará com finanças da prefeitura e, com isso, deverá ter certos conhecimentos sobre as irregularidades de sua função, bem como a determinada pena para alguns crimes desta citada área. Sugiro que, ao solucionar questões, façam um breve estudo das atribuições do cargo pelo qual está estudando para saber a compatibilidade das tarefas com o conhecimento exigido. Assim não precisará se preocupar tanto na decoreba da quantidade da pena, porém se o seu cargo pedir tal conhecimento, então se atenha a esses detalhes.
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Reclusão: somente penas acima de 8 anos. Isso já vai facilitar a resolução de questões capiciosas.
Essa questão resume o pq das prefeituras serem o lixo que são. Mesmo acertando, minha indignação é igual a das pessoas que aqui reclamam. Parabéns para o processo seletivo feito pela banca, estão contribuindo para atual situação do país.
Auditoria nos concursos já!
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Aqui é onde o filho chora e a mãe nao vê kkk,,, tirei reclusão, sobrou detenção, fui na menor pena , tmj !
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esse foi facil nenhuma pena dos crimes contra finanças publica passa dos 4 anos já tira a opção A e a D tem restos a pagar e garantia graciosa não passa dos 2 anos e são detenção
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Colega Marcilio, "Reclusão: somente penas acima de 8 anos." Onde está escrito isso? Não entendi pois têm vários crimes com pena de reclusão a partir de 2 anos.
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Esqueminha para as penas dos Crimes Contra as Finanças Públicas:
Garantia Graciosa → Detenção 3m a 1 ano
Falou em Restos a Pagar → Detenção 6m a 2 anos
(Não Cancelar e Inscrever não empenhadas)
Operação de Crédito → Reclusão 1 a 2 anos
(OpCr e Dívida Consolidada)
Restante → Reclusão de 2 a 4 anos
(Assunção de Obrigação, Despesas com Pessoal, Despesas Não Autorizadas, Títulos Públicos)
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O enunciado apresenta a narrativa de
uma conduta típica, para que seja apontada a pena respectiva cominada para o
delito. A conduta se enquadra no crime previsto no artigo 359-B do Código Penal
– Inscrição despesas não empenhadas em restos a pagar. A pena cominada
para o delito é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
GABARITO: Letra C
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De acordo com o art. 359-B do Código Penal, o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar está sujeito a pena de detenção de 6 meses a 2 anos.
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
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Se você lembrar de que esse rol de crimes contra as finanças publicas dentro dos crimes contra administração em geral são os conhecidos crimes do " colarinho branco" nenhum deles possui reclusão como penalidade, e são impos passiveis de benesses do juizado especial, legislador não se pune!
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Esse artigo não cai no TJ SP ESCREVENTE
MAS
Se o seu concurso pede penas perceber que são graves ou não. ajuda! Por exemplo, o crime de peculato são 12 anos de reclusão! Então é grave... Isso ajuda a decorar as penas...
Agora se for em meses ou dias é mais branda.