Questão Q605919

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas

A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.

As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.

Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.

Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.

Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

Comentários

De acordo com o RI do TRE-SP.

Gab: C

Art. 66 - As questões preliminares serão julgadas antes das do mérito e todas na ordem de prejudicialidade, não podendo o Juiz eximir-se de votar uma questão por ter ficado vencido na outra, salvo se não assistiu à leitura do relatório.
Não encontrei isso no regimento do Piaui, conforme a questão.
GABARITO: C

REGIMENTO INTERNO DO TRE-PI

A) Art. 79. § 2º A eficácia da decisão acerca da inconstitucionalidade restringir-se-á sempre à causa examinada.

B) Art. 68, § 1º As notas taquigráficas não integram o acórdão, podendo a sua juntada aos autos ser requerida pelas partes ou pelo Ministério Público ao Relator do feito, ou ser ordenada por este quando entender pertinente.

C) CORRETA. Art. 65. § 3º Rejeitada a preliminar ou a questão considerada prejudicial, julgar-se-á o mérito, não podendo se eximirem de votar os Juízes vencidos na preliminar.

D) Art. 66. § 3º Nos feitos administrativos, sendo o Presidente o Relator, não caberá o voto de desempate.

E) Art. 66. Os Juízes não poderão modificar seus votos, depois de proclamado o resultado do julgamento, salvo em se tratando de erro material.

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