a) INCORRETO. A Convenção 87 da OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil.
b) CORRETO. Art. 2º da Lei 11.648/2008: "Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do caput do art. 1º desta Lei ("participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores"), a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos: I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País; II - filiação, em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma; III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica; e IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional."
c) INCORRETO. Conforme menciona Renato Saraiva: "Curvando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 119/2003 (DJ 01.10.2003), cancelou o antigo Enunciado 310, que impedia a substituição processual ampla e irrestrita pelos entes sindicais, não mais havendo, portanto, a necessidade de arrolar na petição inicial os substituídos, conforme era exigido pelo cancelado Enunciado 310 do TST."
d) INCORRETO. Art. 589 da CLT: "Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I - para os empregadores: 15% (quinze por cento) para a federação; II - para os trabalhadores: c) 15% (quinze por cento) para a federação."
e) INCORRETA. Súm. 369/TST: "(...) o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.".