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Gabarito C —
Do Contrôle Externo
Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§ 2º Quando, no Munícipio não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
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Gab. C
Uma breve explicação:
A resposta é "Balanços e Relatórios" porque as outras alternativas são funções típicas. Balanços e relatórios seriam atípicos já que, em regra, quem faz é o Executivo. (Diaaa)
"Balanço Patrimonial é tudo que a organização tem no momento. Então é um instrumento de controle. Quando se faz o controle, se quer saber o que a "organização" tem no momento: os ativos e passivos. E relatórios são os relatórios propriamente ditos. Neles contém descrição de despesas, receitas."(Isabele)
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Letra C.
Plano Plurianual = é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
Orçamento Fiscal = refere-se aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e órgãos de administração pública direta e indireta.
Balanços e Relatórios = O balanço patrimonial é uma demonstração contábil da situação contábil, financeira e econômica de uma em determinada data. Relatório é o documento que apresenta os resultados de determinada atividade e respectiva interpretação, devendo estar de acordo com os procedimentos e normas técnicas aplicáveis.
Orçamento da Seguridade Social = é um conjunto de ações estatais que compreende a proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social.
Orçamentos de Investimentos das empresas estatais = compreende os investimentos das empresas controladas pela União, ou seja, aquelas em que direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, e cujas programações não constam integralmente do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Acertei pq o comando da questão pediu InstrumentoS, no plural, e a unica alternativa que apresentava duas coisas foi a letra C, se a banca errasse na concordância eu me fufu.