Questão 1818520

• Banca: NUCEPE
• Órgão: Prefeitura de Parnarama - MA
• Ano: 2014
• Provas: NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com relação aos servidores públicos NÃO se pode afirmar:

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
• B. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
• C. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; as peculiaridades dos cargos.
• D. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
• E. O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo ainda não transitada em julgado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  
  

  O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo ainda não transitada em julgado.  
  

  
  

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  

• ele poderá perde o cargo antes da sentença transitada em jugado, pois, a instância administrativa é indepente, mas se considerado inocente retomará o cargo, portanto, questão passível de anulação so meu ver.

• Alguém poderia passar pra mim onde está a redação do item B, procurei na C.F, mas não achei. 

• Essa é para cansar os leigos, colocando a incorreta no final!

• LETRA B: O disposto nesta alternativa está de acordo com o que consta na Constituição Estadual do Maranhão, especificamente no art. 21, § 1º. Presumo que a CE do Maranhão deve ter constado no conteúdo programático de Constitucional nesse concurso.

• O que está errado na D?

• Gabarito Letra E

  O servidor público perderá o cargo mediante trânsito em julgado.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre servidores públicos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".

  B– Correta, de acordo com a banca - Essa era a redação do art. 39, § 1º, da Constituição. No entanto, o parágrafo foi alterado pela EC 19, em 2008, e passou a ter a seguinte redação: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos". No entanto, essa permanece sendo a redação do art. 21, § 1, da Constituição do Estado do Maranhão, então a questão pode ter cobrado especificamente a Constituição estadual.

  C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 39, § 1º, da Constituição. No entanto, o parágrafo foi alterado pela EC 19, em 2008, e passou a ter a seguinte redação: "A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos".

  D- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público".

  E- Incorreta - Para que o servidor público perca o cargo em razão de sentença judicial, é necessário que ela tenha transitado em julgado, ou seja, que não seja mais passível de recurso. Art. 41, § 1º, CRFB/88: "O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (já que a questão pede a incorreta).