Questão 181903

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

Considerando que determinado réu, no prazo para defesa, tenha oposto exceção de incompetência ao juiz condutor do feito, e que o MP, na condição de fiscal da lei, por sua vez, tenha oposto exceção de impedimento, assinale a opção correta.

• A. A exceção oposta pelo MP não deve ser conhecida porque, na qualidade de fiscal da lei, o órgão ministerial não tem legitimidade para isso.
• B. Ao verificar a oposição das duas exceções, o juiz poderá examiná-las em qualquer ordem, pois não existe razão que dê prevalência ao exame de qualquer uma delas.
• C. A exceção apresentada pela parte está tecnicamente incorreta, já que se dirigiu ao juiz, quando deveria se dirigir ao juízo.
• D. Em primeiro lugar, deverá ser examinada a incompetência, já que, se for deslocada a competência, resolvido estará o problema atinente ao impedimento.
• E. A exceção de impedimento foi intempestiva, porquanto deveria ter sido oferecida no prazo para defesa do réu.

Gabarito: C

Comentários

• Qual é a ordem de apreciação das exceções, quando argüidas as três espécies simultaneamente?

  Nelson Nery Junior afirma que a ordem é a seguinte: primeiro a de impedimento, depois suspeição e, por fim, a de incompetência. Aliás, essa é a ordem expressa no Código de Processo Penal (art. 96). Por que essa ordem? É necessário seguir-se essa ordem pois primeiro deve-se apurar acerca da compatibilidade do juiz com o processo (impedimento e suspeição) e depois é que se examina se é competente. Deve ser assim pois, do contrário (se se examinasse primeiro a competência e depois a imparcialidade), o magistrado sobre o qual recai exceção de suspeição ou impedimento examinaria ele mesmo se é competente ou não, antes de ser julgado acerca de sua imparcialidade.

  sobre a letra c:

  Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.

• Alguém saberia esclarecer o porquê da letra a ser incorreta???

• Mais uma vez trago a Justificativa da banca Cespe:
  
  
  Questão: 89 
  Parecer: INDEFERIR
  Justificativa: Recurso indeferido. Não prosperam as razões recursais. O item indicado pela banca como 
  correto encontra amparo na doutrina: “Parte passiva: exceção de incompetência. É o juízo ao qual foi 
  distribuída a ação, e não a pessoa física do juiz.” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. 
  CPC Comentado e Legislação Extravagante. RT, 10ª ed., p. 575). Por outro lado, o juiz não poderá 
  apreciar as exceções em qualquer ordem. Colhe-se da doutrina: “Quando oposta mais de uma exceção 
  pela parte ou interessado, o juiz deve apreciá-las  na seguinte ordem cronológica: a) impedimento; b) 
  suspeição; c) incompetência.” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade, op. cit, p. 575). 
  Além disso, “também o membro do Ministério Público, quando atua na função de fiscal da lei (CPC, 
  82), tem legitimidade para oferecer essas exceções.” (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de 
  Andrade, op.cit, p. 575), de forma que tal alternativa - exceção oposta pelo Ministério Público não 
  deverá ser conhecida - está errada, ao contrário do alegado.

• A alternativa correta é a "C", pois, apesar de as exceções de impedimento e suspeição se referirem à imparcialidade da pessoa física do juiz - ele é quem é amigo ou inimigo; cônjuge, ascendente, descendente; etc - a incompetência relativa se refere ao valor da causa ou território, logo, tecnicamente, a incompetência é o juízo e não do juiz.