Questão 1819045

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Típicas e Atípicas; Poder Legislativo

O Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é:

• A. a Procuradoria Geral da República.
• B. o Poder Judiciário.
• C. o Ministério Público.
• D. o Tribunal de Contas.
• E. o Poder Legislativo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)
  
  
  Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  

• Tiago, a questão falou dos CRIMES DE RESPONSABILIDADE, neste caso, aplica-se:
  
  art. 52.Compete privativamente ao Senado Federal:I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
  

• Importante salientar, em regra, os crimes de responsabilidade são praticados por agentes do Poder Executivo e Judiciário. Não há crime de responsabilidade de parlamentar, salvo no caso de Presidente da Câmara de Vereadores que ultrapassar o gasto de 70% da receita na folha de pagamento (art. 29-A, § 3º da CF)

   

  Falou!

• GABARITO - LETRA E

   

  O Poder Legislativo também exerce algumas funções parecidas com o Poder Judiciário, quando processa e julga o chefe do Poder Executivo ou seus representantes em crime de responsabilidade. A pena imposta a esses agentes políticos pode ser até mesmo de impeachment, que é a perda do mandato.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• GABARITO ITEM E

   

  PODER LEGISLATIVO ---> SENADO QUE PROCESSA E JULGA.

   

  CF

   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e a competência inerente ao julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente da República.

  Tal questão almeja que seja assinalada a alternativa em que conste um beneficiário das pensões previstas na respectiva lei.

  Nesse sentido, dispõe o inciso I, do artigo 52, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;"

  Com efeito, cabe salientar que o Senado Federal integra o Poder Legislativo Federal.

  Analisando as alternativas

  Levando em consideração o que foi explanado, percebe-se que o Poder de Estado ou Órgão Público cuja função predominante é a função normativa ou legislativa, mas que tem também a função jurisdicional quando julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade é o Poder Legislativo. Ressalta-se que este, no âmbito federal, compreende o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, sendo considerando, portanto, bicameral.

  Gabarito: letra "e".