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ID
1819075
Banca
BIO-RIO
Órgão
IF-RJ
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle exercido pela administração pública sobre os atos por ela produzidos sob o aspecto da legalidade e do mérito é o Controle:

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)


    O controle administrativo interno é amplo, abrangendo os aspectos de legalidade e de mérito administrativo (conveniência e oportunidade do ato administrativo).

  • Só para enriquecer o estudo:

    Controle institucional

    O controle institucional cabe ao Congresso Nacional, responsável pelo controle externo, realizado com o auxílio do Tribunal de contas da união, e a cada poder, por meio de um sistema integrado de controle interno. 

    Controle Interno

    É realizado por meio de um Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Em Alagoas compete à Controladoria coordenar, executar, avaliar, apoiar e orientar as atividades inerentes ao controle interno do Poder Executivo do Estado de Alagoas, conforme o artigo nº 100, da Constituição Estadual, que instituiu o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Estado de Alagoas.

    É o efetivo acompanhamento e monitoramento permanente da gestão administrativa do governo para prever, corrigir e minimizar ilegalidades, desconformidades ou impropriedades, nos atos praticados pelos agentes públicos, facilitando e induzindo suas atividades para a legitimidade, obtenção de resultados concretos e anseios da sociedade.

    Controle Social

    É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. É um complemento ao controle institucional.

    O Controle Social pode ser exercido pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada.

    http://www.controladoria.al.gov.br/superintendencia/controle-interno/controle-institucional-interno-social-e-contas-publicas


  • A) Exercido pelo poder judiciário na função jurisdicional exclusivamente sobre a legalidade dos atos administrativos

    B) controle legislativo: é aquele realizado pelo parlamento com auxílio dos Tribunais de Contas. Exemplo: comissões parlamentares de inquérito

    C) é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico.

    D) É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. É um complemento ao controle institucional.

    Mazza, 1232.

    A fé move montanhas!