Gabarito C - PALUDO (2013): Surgiu, então, o projeto de lei inspirado, principalmente, nos Estados Unidos da América,1990 (controle de gastos: metas para despesas e medidas de compensação); União Europeia, 1992 (metas para dívida pública em relação ao PIB); Nova Zelândia,1994 (restrições e limites para gastos públicos); Comunidade Econômica Europeia (sustentabilidade financeira); e no FMI (transparência das contas públicas) – que foi aprovado e sancionado como Lei Complementar no 101/2000 – conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal.Essa lei complementar foi um divisor na história das finanças públicas no Brasil e em termos de responsabilidade na gestão dos recursos públicos, tornando-se uma espécie de código a orientar a conduta dos administradores públicos, impondo-lhes, de um lado, regras e limites e exigindo prestação de contas da utilização dos recursos públicos, e de outro, abrindo espaço para responsabilização e aplicação de sanções pessoais.
Em termos de abrangência, a LRF se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal, e aos municípios, incluindo os três poderes e todos os seus Órgãos e Entidades, inclusive as empresas estatais dependentes.
GABARITO LETRA C
A LRF não dispõe de valores (numerários) que serão repassados ao poder Legislativo, mas sim do percentual que será repassado por cada ente da federação:
União - 2,5% incluindo o tribunal de contas;
Estados - 3% incluindo o tribunal de contas;
Municipal - 6% incluindo o tribunal de contas, quando houver.