Questão 181933

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte II
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Acerca de sociedades anônimas, assinale a opção correta.

• A. A sociedade anônima que tem por objeto social atividades eminentemente rurais deve ser constituída na forma societária simples.
• B. Bônus de subscrição são valores mobiliários que conferem ao seu titular, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever, em momento futuro, ações do capital social da companhia emissora.
• C. As companhias brasileiras não dependem de autorização do BACEN para a emissão de debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no país.
• D. Por ser titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, o acionista controlador não pode ser responsabilizado por danos que causar à companhia por abuso de poder, uma vez que seus interesses e os da companhia são necessariamente convergentes.
• E. Nas companhias abertas, as atribuições do conselho de administração, que é órgão social de constituição facultativa, podem ser conferidas ao conselho fiscal.

Gabarito: B

Comentários

• Bônus de subscrição...
  

  títulos nominativos negociáveis que conferem ao seu proprietário o direito de subscrever ações do capital social da empresa emissora, nas condições previamente definidas.

  A compra de um bônus de subscrição garante ao acionista o direito de comprar ações desta mesma empresa dentro de um prazo estabelecido, por um preço pré determinado. No caso do acionista não efetuar a compra no período estipulado este perderá seu direito e não terá restituição do valor pago antecipadamente.

  É regido pela lei 6.404 Capítulo VI.
  

•  

  Letra A - ERRADA - Art. 971 do CC/02 - O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

  Letra B - CORRETA - Art. 75, p. ún., da Lei nº 6.404/76 - Os bônus de subscrição conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

  Letra C - ERRADA - Art. 73, caput, da Lei nº 6.404/76 - Somente com a prévia aprovação do Banco Central do Brasil as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.

  Letra D - ERRADA - Art. 117, caput, da Lei nº 6.404/76 - O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.

  Letra E - ERRADA - Art. 139 da Lei nº 6.404/76 - As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

• Só complementando a letra 'e': além de as atribuições do conselho de administração não poderem ser repassadas a outro órgão, referido conselho, nas companhias abertas e nas de capital autorizado é obrigatório e não facultativo como diz a questão. Art. 138,  § 2º Lei 6404/76: As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.
• A) está errada, pois:
  CC 2002 (Lei 10.406/2002):
  Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
  Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
• só complementando....
  Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:

  a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

  b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
  
  Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.