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Letra A
Lembrando que de acordo com a lei 9.794 proíbe que sejam delegados:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Grande abraço e bons estudos.
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A delegação pode ocorrer não havendo impedimento legal, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica,social, econômica, jurídica ou territorial.
Está proibida a delegação nos casos de edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos,materiais de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade competente
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Lei 9784/99, Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
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Pontos relevantes acerca da delegação de competências
* a regra geral é a possibilidade de delegação de competência, a qual somente não é admitida se houver impedimento legal.
* ela pode ser feita para órgãos ou agentes subordinados, ma tb é possível mesmo que não exista subordinação hierárquica
* a delegação deve ser de apenas parte da competência do órgão ou agente, não de todas as suas atribuições
* a delegação deve ser feita por prazo determinado
* é um ato discricionário e é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante
* o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial
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bizu
DENOREX
nao podem ser delegados atos DEcisorios, NORmativos e EXclusivos
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letra A correta
importante ressaltar duas situações acerca dessa matéria, a delegação e avocação de competência.
delegaçao é a forma de dar sua competencia a outro orgao ou entidade, nao ha hierarquia, e sempre quando a questao demandar conhecimentos tecnicos, cientificos ou sociais,podendo contudo, ser revogado a qualquer tempo..
a avocao é de fora para dentro, o orgao superior toma para si a competencia de outro
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REVOGÁVEL SIM; MAS AVOCÁVEL NÃO, POR SE TRATAR DE PESSOAS QUE ESTÃO NO MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO.
GABARITO ''A''
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Ou eu estou ficando bom nas questões da FCC ou essa prova da PGE-AM 2010 foi uma goiaba.
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Colegas,
De acordo com o art. 14, § 2º, da Lei 9.784/99:
"O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante".
Grande abraço!