Questão 182035

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Certidões Negativas

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

• A. o prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.
• B. a repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.
• C. a repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.
• D. não existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.
• E. o prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

Gabarito: C

Comentários

• Comentário Objetivo:
  

  O prazo para expedição da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 10 dias a contar do requerimento pelo contribuinte, conforme disposto no Art. 205, Parágrafo único do CTN:

  Parágrafo único, Art, 205, CTN - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

• D (dez)ívida Ativa.

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

   

  Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.