SóProvas

ID
1820995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PI
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

      A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários.

                             Internet: : <http://exame.abril.com.br > (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

Alternativas
Comentários

  • GAB-> A


    Lembrar que SOBRINHA é de 3 grau. Logo, como se sabe, o NEPOTISMO abarca ate o 3 grau. Entao, sobrinha nao pode ser nomeada nao. Lembrar tmb que o CARGO POLITICO (ministro, secretario da educacao) nao é abarcado pela sumula do nepotismo do STF. Fica de olho nisso, pq eu ja vi questao da FCC tentando confundir candidatos!


    Lembrar que a adm publica no sentido SU bjetivo compreende os SU jeitos em que trabalham/colaboram nela. Objetivo é mais a relacao da ATIVIDADE que a ap faz


    nao desistammm

  • GABARITO: LETRA A!

    Complementando:

    a) CF, art. 37: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    b) Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas. (MAZZA)
    Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. (MAZZA)
    L8249, Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

     I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    c) Os particulares em colaboração com a Administração constituem uma classe de agentes públicos, em regra, sem vinculação permanente e remunerada com o Estado.  De acordo com Hely Lopes Meirelles, são chamados também de “agentes honoríficos”, exercendo função pública sem serem servidores públicos. (MAZZA)

    d) Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa;
    Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada “administração pública” (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. (MAZZA)

    e) SV-13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
    OBS: sobrinho = parente colateral de terceiro grau.

  • Complementando a (d)


    Quem (sujeito) desempenha funções na Administração?


    Conjunto de órgãos + agentes + entidades


    A expressão Administração Pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado, ou seja, com quem desempenha a função administrativa. Assim, num sentido subjetivo, Administração Pública representa o conjunto de órgãos, agentes e entidades que desempenham a função administrativa. O conceito subjetivo representa os meios de atuação da Administração Pública.


    Entes, Entidades ou Pessoas: são as pessoas jurídicas integrantes da estrutura da Administração Direta e Indireta.


  • para completar a letra E

    https://www.cers.com.br/noticias-e-blogs/noticia/aplicacao-da-sumula-sobre-nepotismo-deve-levar-em-conta-qualificacao-do-nomeado-para-o-cargo

  • Fiquei em dúvida na [a)] por causa daquele "permanente"

  • Marquei a letra A , e acertei , no entanto fiquei em duvida nesse 'agente publico' e na palavra 'permanente' haja  vista a expressao agente publico ser ampla e englobar agentes politicos , alem dos servidores publicos por exemplo. E a questao do 'permanente' é bem confusa porque embora estavel o servidor pode perder o cargo .


  • Olá Keyla e Marcos,

     

    Não há nenhum problema a questão tratar de cargo efetivo, como permanente*estável, fixo..). É o que vemos na legislação. 

    A nomeação, em função da natureza do cargo a ser provido, será feita:

    - Em caráter efetivo (permanente), através de concurso público;

    - Em caráter temporário, cargos ou funções de direção, chefia, assistência e assessoramento superior e intermediário; 

    - Em caráter vitalício, magistrados, os membros do Ministério  Público e os Conselheiros dos Tribunais de Contas

    É claro que a regra é a estabilidade do servidor público após os 3 anos de estágio probatório, se cumprido os requisitos. A perda do cargo ocorre em algumas situações, como nos casos de CF art 41.

  • Bem que poderia cair mais questões como essa na hora da prova.... =)...

  • Na boa, essa palavra "contratação" me deixo meio na dúvida :OO

  • Questionável a alternativa. Nem todos os agentes públicos são contratados mediante concurso público. Jurado, mesário são exemplos de agentes públicos não submetidos a concurso. A mesma exceção para os cargos de confiança. Então???????????????????!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Thiago, a questão cita q é para cargo efetivo e permanente! Agentes públicos é gênero.

  • Concurseira Enqto o texto fala dos estatutários e a pergunta esta voltada para o texto, creio que por se tratar especificamente dos estatutários a assertiva ficou Correta....pois está limitando a informação, a sua dúvida é a pegadinha da questão, continue fazendo exercicios e vença a cesp, tem questões que só namorando a banca para resolver rs exercicios e exercicios ...atá exaustão ! 

  •       

    e) Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

    Cargos de Confiança também são somente para efetivos, sendo assim, não importa o grau de parentesco. A Vedação é somente para cargos de comissão.

  • Eu julguei a alternativa "A" como errada, porque ela afirma que "As contratações de agentes públicos para exercício de cargo efetivo devem ocorrer mediante concurso (...)", sugerindo que os ocupantes de cargo efetivo têm vínculo contratual com o Município supracitado, o que não é verdade.

  • Felipe Fernandes, pensei parecido porém quando fui avaliar as outras, essa alternativa foi a que me pareceu menos errada.

  • "mediante concurso"!? 
    o correto não seria "mediante concurso público"!? Achei meio vago

  • É de lascar o termo contratações na alternativa A! O Cespe em outras questões considerou errada, visto que o entendimento do termo é usado no regime da CLT!

  • Pensei que seria uma questão ferrada, mas não. Questão bem tranquila!

    GABARITO A

  • Administração Pública em sentido subjetivo, formal ou orgânico é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa; EXCETO: Concessionárias , permissionárias e particulares!

    Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada “administração pública” (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. (MAZZA) Exceto: Empresas públicas e sociedade e economia mista, pois exploram atividades econômicas.

  •  Acho que o CESPE fez caquinha, quando se fala em contrato está se referindo a CLT e quando a CESPE cita "efetivo" entendo que esteja se refirindo a lei 8112, "permanente" é sinônimo de vitalício termo que engloba os magistrados os quais não seguem o regime da CLT. Nem a função "efetiva" nem a função "permanente" são regidas por um contrato. E devemos tomar cuidado com a palavra "concurso", principalmente porque existe a palavra "deve" antes, a qual se refere a uma obrigação, o certo seria mediante concurso OU concurso e títulos.

     

    O maior problema é que a banca é soberana, se ela considerou isso como sendo certo, então está certo e os concurseiros não podem reclamar.

  • A questão demanda o conhecimento acerca de disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais acerca dos servidores públicos, regidos por um estatuto funcional. 

    Os artigos 37 a 41 da CRFB tratam da estrutura constitucional da Administração Pública, ou seja, é a regulação que vale para todos os entes federativos. Os entes federativos podem dispor sobre os temas que ali não estejam dispostos. Contudo, como exemplo, não podem inovar nas regras de aposentadoria dos servidores, pois isso vem previsto nessa topografiaa da Constituição.

    Passemos às alternativas.

    A alternativa "A" está correta, haja vista que se coaduna ao disposto no artigo 37, II e III, da CRFB, que dispõe justamente que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; e que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Portanto, o item em análise é o gabarito.

    A alternativa "B" está errada, pois a análise isolada do quantitativo de servidores, por si só, não demonstra que ocorre mácula à eficiência. Somado a isso, entende-se por concentração administrativa a situação na qual os órgãos públicos atuam sem nenhuma divisão ou repartição de atribuições. Muito embora seja de rara observância na vida prática, no plano teórico, a depender da situação, pode ser um mecanismo de promoção da eficiência.

    Também é importante destacar que o prazo para ajuizamento da ação de improbidade no caso em tela é de cinco anos após o término do mandato do prefeito, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92.

    A alternativa "C" está errada, pois o mesário, segundo classificação doutrinária clássica, configura um particular em colaboração com o Poder Público, também sendo conhecidos como agentes honoríficos.

    "Agentes Particulares Colaboradores – também denominados honoríficos, seriam particulares que executam certas funções especial que podem ser classificadas como públicas como por exemplo as funções de mesário, jurado, bombeiros em colaboração." (MIRANDA, Henrique savonitti, CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 3 ed., ver., Brasilia: senado federal, 2005, pag.138.)

    A alternativa "D" está errada, pois o item em análise, em realidade, conceituou o sentido subjetivo da Administração Pública, que realmente envolve pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e seus agentes. O sentido objetivo abarca a própria natureza da atividade administrativa, que é exercida pelos órgãos, pessoas jurídicas e agentes. Como exemplo de atividade, temos o fomento, a intervenção administrativa e o poder de polícia.

    A alternativa "E" está errada, pois a Súmula Vinculante nº 13 aduz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    Denota-se que o item em análise restringiu o alcance da Súmula Vinculante nº 13. De qualquer forma, conforme entendimento do STF, a Súmula Vinculante nº 13 não abarca a nomeação para cargos politicos, como regra geral.

    "NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais. 2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (...). (Rcl 34.413 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 27-9-2019, DJE 220 de 10-10-2019.]

    Gabarito: Letra "A".

  • LETRA A

  • A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários.

    Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, acerca de aspectos diversos do direito administrativo, é correto afirmar que: As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.