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GAB: A LEI 8112/90 Art. 143. A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata,
mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla
defesa.
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
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gab- A
No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos. -> CORRETO. UM EXEMPLO FODA QUE EU PENSEI QUANDO RESOLVI ESSA QUESTAO FOI> EU COM UMA ARMA NA TUA CABEÇA E DIZENDO PRA TI: CONFESSAO SEU FDP! CONFESSA QUE TU FALTOU MAIS DE 60 DIAS NAO CONSECUTIVOS KKKK TUDO ISSO PRA SER INASSIDUIDADE HABITUAL HUAHSUHUA b)O comparecimento e ciência do agente público investigado em PAD não supre a falta de sua intimação, haja vista o seu direito de ser citado pelo menos três dias antes da data para cumprimento do objeto da intimação. -> ERRADO. SUPRE SIM, GENTE! VAI DE ENCONTRO AO PRINCIPIO DA FINALIDADE, O QUAL REZA QUE, SE ACANÇOU A FINALIDADE, SEM PREJU PRA NINGUEM, CONSIDERAR-SE-A VALIDO SIM !!!!
c)É obrigatória a cobrança de custas processuais dos agentes públicos apontados como responsáveis pela infração investigada, além da exigência de depósito em garantia aos cofres públicos, em montante a ser estipulado pela autoridade superior, compatível com o valor do objeto investigado. -> QUANDO VC VIR EM PROVA DE CONCURSO> OBRIGATORIO, FACULTATIVO, SEMPRE NUNCA.. FICA DE OLHO. VEM BOMBA
d)Não representa prejuízo para o PAD o fato de servidor nomeado para apurar o ocorrido litigar em juízo contra o agente público investigado, se não houver sentença transitada em julgado.-> NESSA QUESTAO HÁ ALGO INTERESSANTE, POIS O CARA SE TIVER LITIGANDO NAO PODERA ATUAR NAO. MASSSSSSSSSSSS, PRA VC QUE ESTUDA PRA TRT, O TST LANÇOU UMA SUMULA QUE FALA QUE NAO HAVERA IMPEDIMENTO ALGUM O CARA ESTAR LITIGANDO COM O OUTRO NO PROCESSO DO TRABALHO.
e)Em razão do princípio da solenidade, o PAD deverá obedecer à forma, aos requisitos e aos demais ritos processuais, inclusive quanto à correta invocação das peças utilizadas em suas manifestações, sob pena de não serem conhecidas em juízo de admissibilidade.-> VEJA QUE A QUESTAO TA TENTANDO TE INDUZIR AO ERRO. PRESTE ATENCAO A ESSE INCLUSIVE AI!
NAO DESISTAM NUNCAA
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Letra (a)
L9784, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.
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A - CORRETA - Lei 9784/99, arts. 30 e 38, §2º.
B - FALSA - Lei 9784/99, art. 26, §§ 2º e 5º.
C - FALSA - Lei 9784/99, art. 2º, § ú, XI.
D - FALSA - Lei 9784/99, art. 18, III.
E - FALSA - Lei 9784/99, arts. 2º, § ú, IX e 22, caput
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As vezes o teu senso de direito acumulado ajuda a responder esse tipo de questão mais pesada. Preste atenção nas fontes .
Lei 9784, Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. ( CARÁTER MAIS ESPECIFICO, PARA O ÂMBITO DO PROCESSO ADM.. FEDERAL )
CF art. 5. LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; ( CARÁTER MAIS GERAL, PARA TODO ATO PROCESSUAL )
GABARITO "A"
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MAS ISSO É TÃO ÓBVIO;
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teoria da maça envenenada
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Resposta: Letra "A".
Comentários - Lei 9.784/99.
A) Art. 30. "São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.".
B) Art. 26, §2o. "A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.".
Artigo 26, §5o. "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.".
C) Art. 2o., §único, XI. "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de (...) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.".
D) Art. 18, III. "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (...) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.".
E) Art. 2o., §único, IX. "Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de (...) adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.".
Art. 22. "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.".
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A) Certa, logo de cara.
B) Errada, supre a falta de intimação, já que ele compareceu.
C) Errada, isso é proibido.
D) Errada, representa prejuízo, pois ele estará impedido.
E) Errada, princípio do informalismo e adoção de formas simples.
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(A)
Outra que ajuda:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: IBAMA Prova: Técnico Administrativo Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.(C)
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A) CERTA. Há duas tipificações plausíveis a quais corroboram com a veracidade da assertiva, observe:
- Lei 9784/99: Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
- CF/88, art. 5°: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
B) Errada. Lei 9784/99, art. 26:
§ 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade;
C) Errada. SV n° 21:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo;
D) Errada. Lei 9784/99:
Art. 20. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
E) Errada. Lei 9784/99:
Art. 2°, IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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NEM PARECE PROVA DO CESPE
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CF/88, art. 5°: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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É a famosa teoria dos frutos da arvóre envenenada:
No nosso ordenamento jurídico, a prova ilícita é repudiada, tanto a prova ilícita originária com a auferida por derivação. Caso sejam juntadas aos autos serão excluídas, sob pena de violar o "due process of law", na contra-mão da via do Estado Democrático do Direito.
Especificamente, a teoria dos frutos envenenados repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação. Esta prova contamina as provas subseqüentes, por efeito de repercussão causal, o efeito é a nulidade do processo penal, eis que jamais se admite condenar o agente da infração penal sem observar as garantias constitucionais
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/107553/que-se-entende-pela-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada-fruits-of-the-poisonous-tree-camila-andrade
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Tão óbvia que dá vontade de procurar erro onde não tem.
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Pra não ZERAR.
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Pessoal, não compreendi uma coisa, o enunciado fala em PAD, que está explicitado na lei 8112/90, mas as respostas condicionam a ir para a lei 9784/99, do Processo Administrativo, que não se confunde com o PAD.
Alguém se atentou a este detalhe?
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Devemos lembrar, entretanto, que nenhuma norma constitucional deve ser encarada como absoluta, e excepcionalmente poderão ser admitidas provas ilícitas, quando utilizadas de forma razoável e proporcional.
O uso da prova ilícita, mesmo que dependente dessa ponderação, apenas pode ser aceito quando a prova foi obtida ou formada ilicitamente porque não existia outra forma para se demonstrar os fatos em juízo. A prova ilícita, portanto, só pode ser admitida quando é a única capaz de evidenciar fato absolutamente necessário para a tutela de um direito que, no caso concreto, merece ser realizado, ainda que diante do direito da personalidade atingido.
Ex: a hipótese de uma prova decisiva para a absolvição obtida por meio de uma ilicitude de menor monta. Prevalece o princípio da liberdade da pessoa, logo a prova será produzida e apreciada, afastando-se a incidência do inciso LVI do art. 5º da Constituição , que vale como princípio, mas não absoluto, como se disse. Outras situações análogas poderiam ser imaginadas.
Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/86580/admite-se-prova-ilicita-em-processo-civil-a-luz-do-principio-da-proporcionalidade-fernanda-braga
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Olá Aline,
Sua observação está correta.
Mas acredito que cabe a observação de que o PAD é um processo administrativo, acredito que nessa questão, o PAD foi utlizado como um exemplo de um processo administrativo.
Bem, pelo menos foi assim que eu entendi!!!
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Só uma ressalva, já que a doutrina e a jurisprudência são remansosas no sentido de que ao servidor que responde a processo administrativo disciplinar são asseguradas as mesmas garantias constitucionais conferidas ao acusado no processo penal.
O juiz poderia utilizar uma prova ilícita no processo para beneficiar o acusado? (Direito Processual Penal)
SIM.
A rigor, doutrina e jurisprudência têm admitido a possibilidade de utilização de prova ilícita no processo quando ela for produzida em benefício do acusado ("prova ilícita pro reo").
E isso por conta do princípio da proporcionalidade, uma vez que o direito de defesa e o princípio da presunção da inocência devem preponderar no confronto com o direito de punir.
Bibliografia: Renato Brasileiro.
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Questão classificada erroneamente.
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Gostei da viagem de Bruno TRT... kkkkkkk
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Cara, quando você ver a opção ´´obtida por meio ilícito´´ não importa se é penal, civil ou administrativo, sempre será improcedente.
As outras eu li só por desencargo de consciência kkk mas, a (A) é muito clara não dá pra confundir!
Comentários sobre cada questão, o do JC é o melhor!
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B) O comparecimento supre a falta de intimação.
C) Não serão cobradas custas, ressalvadas às definidas em lei.
D) O servidor será declarado impedido.
E) O processo administrativo rege-se pelo princípio da informalidade ou formalidade moderada.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Com base na legislação que rege o processo administrativo disciplinar (PAD), é correto afirmar que: No PAD, não se admitem provas contra os agentes públicos investigados obtidas por meios ilícitos.