Questão 182104

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Preferências e Privilégios Creditórios

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

• A. os títulos legais de preferência são apenas os decorrentes de direitos reais de garantia.
• B. conservam seus respectivos direitos os credores hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
• C. a discussão entre os credores só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, não podendo ser arguida nulidade ou falsidade das dívidas e contratos.
• D. havendo título legal de preferência este caduca, e terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
• E. o crédito real prefere ao pessoal, o crédito pessoal privilegiado ao simples e o privilégio geral ao especial.

Gabarito: B

Comentários

• Código Civil

  Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

  I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

  II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

• Resposta letra B
  
  Assunto: Das Preferências e Privilégios Creditórios
  
  Letra A - INCORRETA - Art. 958 CC - Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
  
  Letra B - CORRETA
  
  Letra C - INCORRETA - Art. 956 CC - A discussão entre os credores pode versar quer sobre preferência entre eles estipulada, quer sobre nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
  
  Letra D - INCORRETA - Art. 957 CC - Não havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
  
  Letra E - INCORRETA - Art. 961 CC - O crédito real prefere o pessoal de qualquer espécie; o crédito real privilegiado, ao simples; e o privilégio especial ao geral.

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

   

  I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

   

  II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.