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Questões de Preferências e Privilégios Creditórios

ID
95209
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • As três primeiras alternativas, assim como a última, encontram-se em desconformidade com o art. 961 do CC:Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.A alternativa 'd', correta, é transcrição do art. 958 do mesmo diploma legal:Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
  • Complementando o comentário anterior: a alternativa "e" está errada pois, segundo o art. 957, "não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum".
  • Doutrina

    • Créditos privilegiados ou preferenciais: São aqueles que gozam de preferência
    estabelecida em lei. As preferências dividem-se em privilégios reais (direitos reais de
    garantia sobre coisa alheia) e privilégios pessoais, tratados nos ais. 955 e seguintes deste
    Código. Os privilégios pessoais podem ser especiais (art. 964) e gerais (art. 965).

  • Art. 957. Não havendo título legal à Preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Art. 958. Os títulos LEGAIS de PREFERÊNCIAS SÃO OS PRIVILÉGIOS E DIREITOS REAIS.

    Só pra fixar:

    O CRÉDITO REAL prefere ao CRÉDITO PESSOAL de qualquer espécie (seja Priv. Especial ou Priv. Geral)

    O CRÉDITO PESSOAL (seja Priv. Especial ou Priv. Geral)  prefere ao CRÉDITO SIMPLES

    O PRIV. ESPECIAL prefere ao PRIV. GERAL.

ID
171064
Banca
AOCP
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No Título X, das Preferências e Privilégios Creditórios, o Novo Código Civil estabelece que goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA ALTERNATIVA "A"

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Uma questão dessa é muita sacanagem...

  • Uma questão assim exige uma memória de 500 mil teratetra bytes. Já pensou ficar na primeira fase por uma dessas?

  • Mnemônico do McGregor (x Nate Diaz 1):

    Fui liquidado na luta. Doeu, mas mantive imprego e salários.

     

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    Fui - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    liquidado - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    na luta - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    doeu - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    mas mantive - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    imprego - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    e salários - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Art. 965 do CC:

    Funeral, custas, luto, despesas com doença, mantença da família, fazenda pública, empregados, demais...

  • Decorei repetindo mil vezes as seguintes palavras em sequência:

    FUNERAL - CUSTAS - LUTO - DOENÇA - MANTENÇA (TRIMESTRE) - IMPOSTOS - SALÁRIOS DOMÉSTICO (6MESES) - DEMAIS CRÉDITOS.

ID
182104
Banca
FCC
Órgão
PGE-AM
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Declarada a insolvência, no concurso de credores,

Alternativas
Comentários

  • Código Civil

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

  • Resposta letra B

    Assunto: Das Preferências e Privilégios Creditórios

    Letra A - INCORRETA - Art. 958 CC - Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Letra B - CORRETA

    Letra C - INCORRETA - Art. 956 CC - A discussão entre os credores pode versar quer sobre preferência entre eles estipulada, quer sobre nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Letra D - INCORRETA - Art. 957 CC - Não havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Letra E - INCORRETA - Art. 961 CC - O crédito real prefere o pessoal de qualquer espécie; o crédito real privilegiado, ao simples; e o privilégio especial ao geral.

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

     

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

     

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

ID
190372
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as seguintes assertivas e responda:

I - As obrigações de fazer, em razão de serem infungíveis, somente poderão ser executadas pelo próprio devedor, sendo, pois, "intuitu personae".

II - Em se tratando de preferência e privilégio creditório, o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

III - O terceiro não interessado, que paga dívida em seu próprio nome, tem o direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

IV - O valor da cominação imposta na cláusula penal não poderá exceder o da obrigação principal, podendo ser alterada pelo magistrado caso a obrigação principal tenha sido parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio.

Alternativas
Comentários

  • Nem todas as obrigações de fazer são infungíveis. Se a obrigação for infungível e o devedor se recursar a cumpri-la, terá de pagar as perdas e danos decorrentes do seu descumprimento:

    CC/2002

    Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

    Se, no entanto, a obrigação for fungível, podendo ser cumprida por terceiro, poderá o credor optar por mandá-lo executar às custas do devedor inadimplente:

    Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.

  • Alternativa III - Correta

    Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

    Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

     

    Alternativa IV - Correta

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

  • II - Está correto, é a cópia do art. 961 do CC:

     

    "Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral."

  • Pessoal, essa questão pra mim seria passível de anulação porque a I e a IV estão incorretas.

    A IV tb está incorreta porque o artigo 413 do CC reza que " A penalidade DEVE ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio."
    Como na questão foi colocado "podendo ser alterada pelo magistrado" eu acho que caberia anulação da questão.

    Abçs.

     
  • Alternativa A.

    I) INCORRETA.
    Nem toda obrigação de fazer é infungível.
    Quando for convencionado que o devedor cumpra pessoalmente a prestação, ou a própria natureza desta impedir a sua substituição, estaremos diante de obrigação de fazer personalíssima (intuitu personae), infungível ou imaterial (art. 247 e 248, CC).
    Quando não há tal exigência, nem se trata de ato ou serviço cuja execução depende de qualidades pessoais do devedor, podendo ser realizado por terceiro, diz-se que a obrigação de fazer é impessoal, fungível ou material (art. 249, CC).
    Art. 249: Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre o credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo de indenização cabível.
    Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

    II) CORRETA.
    Art. 961, CC: O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    III) CORRETA.
    Art. 305, CC: O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor  não interessado .
    Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

    IV) CORRETA.
    Art. 412, CC: O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
    Art. 413, CC: A penalidade deve ser equitativamente reduzida pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
ID
432832
Banca
TRT 3R
Órgão
TRT - 3ª Região (MG)
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação aos enunciados de I a V, observado o Código Civil, considerando-se a existência de créditos com privilégio especial, o possuem:

I - O credor por sementes sobre os frutos agrícolas.

II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com arrecadação e liquidação da massa, sobre os bens do devedor.

III - Sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessários ou úteis.

IV - O trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários, sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais.

V - O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, sobre os bens do devedor.

Alternativas
Comentários

  • Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  • Discordo do comentário do colega, entendo que questão II esta errada e a correta é a questão IV, para completar o número de três assertivas, vejamos o art. 964 do CC.
    Art. 964. Têm privilégio especial:
    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    o item II,  errado porque diz que o privilégio recai sobre os bens do devedor, aqui se observa que o privilégio especial recai sobre a coisa arrecadada e liquidada.
    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
    Item IV - Correto.

    O item V,  errado porque constitui privilégio geral, conforme art. 965, inc. VII do CC.
     
         Discordo do comentário do colega, entendo que questão II esta errada e a correta é a questão IV, para completar o número de três assertivas, vejamos o art. 964 do CC.
    Art. 964. Têm privilégio especial:
    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    o item II,  errado porque diz que o privilégio recai sobre os bens do devedor, aqui se observa que o privilégio especial recai sobre a coisa arrecadada e liquidada.
    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
    Item IV - Correto.

    O item V,  errado porque constitui privilégio geral, conforme art. 965, inc. VII do CC.
     
  • Os itens corretos: II, III e IV , conforme artigo citado!

  • Prezados amigos, essa é o tipo de questão decoreba, mas segue um quadro para melhor visualizar os artigos 924 e 925 do Código Civil e facilitar a fixação. Macete: tudo que estiver relacionada à massa, morte, impostos e empregado doméstico é privilégio geral.
    São privilégios especiais os itens I, III e IV.

    PRIVILÉGIO ESPECIAL – ART. 964 DO CC
    SOBRE
    DESPESAS COM ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DESPESAS SALVAMENTO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS PRÉDIOS RÚSTICOS OU URBANOS FRUTOS AGRÍCOLAS ALFAIAS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS EXEMPLARES DA OBRA PRODUTO DA COLHEITA PRIVILÉGIO GERAL – ART. 965 DO CC
    CRÉDITOS POR/PELO DESPESAS
    ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA MASSA FUNERAL LUTO DOENÇA DE QUE FALECEU GASTOS DO FALECIDO E SUA FAMÍLIA NO TRIMESTRE ANTERIOR IMPOSTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA EMPREGADOS DOMÉSTICOS DO DEVEDOR NOS SEUS DERRADEIROS 6 MESES DE VIDA

  • Algum macete para decorar?

  • Natália.
    Para uma decoreba satânica como essas, nem com reza braba. Mas, quimicamente falando, a Ritalina, Complexo B, Memorol, Redbull, cafezinho preto, chimarrão com água bem quente e etc, ajudam muito, se reunidas em uma única dose, é claro.

  • Privilégio geral = sobre os bens do devedor (genericamente)

     

    Privilégio especial = sobre determinado bem do devedor (especificamente)

ID
591502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que concerne aos atos unilaterais, às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO O GABARITO...

    Código Civil,

    Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.
    Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.

    Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
  • COMENTANDO O ERRO DO ITEM A
    na alternativa quando diz que o gestor age voluntariamente esta afirmação está incorrea, vejamos:
    Gestão de negócios: se caracteriza quando
    alguém intervém em negócio alheio, realizando
    a sua administração CONFORME VONTADE DO
    PROPRIETÁRIO, mas sem que possua uma procuração
    lhe outorgando tais poderes (art. 861 do
    ee). O ato realizado pelo gestor está sempre
    relacionado a questões de ordem patrimonial,
    contudo, é importante ressaltar que somente os
    atos passíveis de serem geridos por mandatos é
    que poderão ser objeto da gestão de negócios.
  • Código Civil

    Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

    Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

  • Questão C:

    Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

    Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.

    Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

    Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso.

    Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

    Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.

  • Nao vejo erro na assertiva A. ") O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas."

    Vejamos o código:

    Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

  • Robson, a questão A esta errada porque afronta a definição legal do art. 861, do CC, reveja a questão:


    "a) O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste, que será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas."

    Estabelece o art. 861, CC:
    Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

    A direção é de acordo com a vontade PRESUMÍVEL e não com a "DECLARADA" do dono do negócio. Além disto, aquele que intervém fica responsável ao dono do negócio, na questão diz que o dono "será responsável a indenizar os prejuízos do gestor".

    Avante!
  • A) ERRADA: o gestor não age de acordo com a vontade "declarada" do dono; caso contrário, estaríamos perante um mandato. 
    Cf. CC, art. 861 - Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

    B) ERRADA: os credores não concorrem em igualdade de condições; devem ser respeitados os privilégios e as preferências dos arts. 964 e 965 do Código Civil.

    C) ERRADA: confesso que esta questão ficou mal redigida, mas o erro está em dizer que "fica obrigado a cumprir a recompensa a todas as pessoas que executarem a ação". Na verdade, estará obrigado a cumprir a recompensa ao que primeiro a executou, nos termos do CC, 857 (Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou). 

    D) CERTA: CC, Art. 876 - Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

    Abraço a todos e bons estudos!
  • Item “a” – Dispõe o CC que:
    Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.
    Portanto, a gestão de negócios caracteriza-se justamente pela falta de autorização do interessado. O gestor de negócios agente de acordo com a vontade presumível de seu dono e não de acordo com a vontade declarada deste.
    É nisso que ela se diferencia do mandato.
    Portanto, o item “a” está incorreto.
    Item “b” – No caso de insolvência civil também há preferência de alguns créditos sobre outros. O CC prevê expressamente a situação de preferência, tornando o item “b” incorreto. Vejamos:
    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.
    Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.
    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
    Art. 964. Têm privilégio especial:
    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
    VIII - os demais créditos de privilégio geral.
     Item “c” – Consoante o CC:
    Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
    Art. 858. Sendo simultânea a execução, a cada um tocará quinhão igual na recompensa; se esta não for divisível, conferir-se-á por sorteio, e o que obtiver a coisa dará ao outro o valor de seu quinhão.
    Portanto, a alternativa “c” está incorreta, já que o promitente não precisa recompensar a todos integralmente, mas nos moldes acima dispostos.
    Item “d” – Segundo o CC:
    Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.
    A assertiva “d”, portanto, está correta. Já que se não houver a restituição espontânea por parte daquele que recebeu o que não lhe era devido, o interessado poderá promover ação de repetição de indébito.
ID
721807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a alternativa "E" esta fundamentada no art. 961 do CC

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
  • Letra B)  Entendo que os creditos gerais estão descritos no art. 965 do CC e não são de livre estabelecimento do credor.
    Letra C) Os creditos reais excedentes ao valor da coisa que o garante, perde a sua órdem de preferência quanto ao valor excedente.
    Letra E) correto. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
  • Quanto a letra "a", pela análise dos arts. 768 e 772 do CPC, as impugnações serão verificadas nos próprios autos da insolvência.
  • A questão trata da insolvência civil.



    A) A nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, desde que em autos apartados aos da insolvência.

    Código de Processo Civil 2015:

    Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

    Código de Processo Civil 1073:

    Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

    Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

    Art. 772. Havendo impugnação pelo credor ou pelo devedor, o juiz deferirá, quando necessário, a produção de provas e em seguida proferirá sentença.

    A nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, nos próprios autos do processo de insolvência.

    Incorreta letra “A”.

    B) Créditos com privilégio geral são os que assim sejam estabelecidos pelo credor no momento em que se obriga.

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.


    Créditos com privilégio geral são os que assim estão estabelecidos por Lei.

    Incorreta letra “B”.


    C) Ainda que o valor do bem que garante um crédito real não seja suficiente para satisfazer o crédito, este não perderá a sua ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    A ordem preferencial dos pagamentos. Primeiro, os créditos garantidos por direitos reais (penhor, hipoteca e anticrese). Dentre tais créditos, prevalecem aqueles que primeiro houverem sido registrados. Lembre-se que nos créditos garantidos por direito reais, o bem afetado - e, inicialmente, apenas ele - responde pelo valor. Caso a alienação do bem não seja suficiente, o crédito remanescente torna-se comum. Assim, correto afirmar que a preferência do direito real incide apenas sobre o bem afetado. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

    Se o valor do bem que garante um crédito real não for suficiente para satisfazer o crédito, este perderá a ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores.

    Incorreta letra “C”.

    D) Declarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, não podendo mais o devedor impugnar créditos.

    Código Civil:

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Código de Processo Civil 1073:

    Art. 768. Findo o prazo, a que se refere o no II do art. 761, o escrivão, dentro de 5 (cinco) dias, ordenará todas as declarações, autuando cada uma com o seu respectivo título. Em seguida intimará, por edital, todos os credores para, no prazo de 20 (vinte) dias, que Ihes é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos.

    Parágrafo único. No prazo, a que se refere este artigo, o devedor poderá impugnar quaisquer créditos.

    A discussão entre os credores. O art. 768 do CPC/73 regula o mesmo tema, tratando da habilitação dos credores, com seus respectivos títulos, e das tentativas de fazer prevalecer o seu crédito sobre os demais, seja arguindo preferencia, simulação, fraude ou falsidade dos demais títulos. Por obvio, o devedor também poderá impugnar os créditos apresentados, com o escopo de

    assegurar seu patrimônio. A todos é cabível a produção de provas sobre suas alegações (art. 772 do CPC/73). (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

    Declarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, podendo o devedor impugnar os créditos apresentados.

    Incorreta letra “D”.


    E) Salvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Salvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • Letra A: As impugnações devem ser verificadas nos próprios autos da insolvência civil. 

     

    Letra B: Os créditos gerais não podem ser estabelecidos livremente pelo credor; são os determinados por lei.

     

    Letra C: Os créditos reais excedentes ao valor da coisa que garante, perde a sua ordem de preferência quanto ao valor excedente.

     

    Letra D: O devedor pode impugnar os créditos mesmo após declarada a insolvência civil. 

     

    Letra E: O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

ID
733183
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
  • nao entendi essa questão! alguém pode explicar?
  • TÍTULO X
    Das Preferências e Privilégios Creditórios
     
    Correta (A):  Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.
    Correta (B): Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.
    Errada (C): Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
    Correta (D): Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.
    Correta (E): Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Entendo que a alternativa "C" gera dúvidas, uma vez que da forma como está redigida, passa a idéia de que, na discussão entre credores é uma faculdade versar somente sobre a preferencia entre eles disputada. Estaria, sim, errada, se estivesse escrita do seguinte modo:  A discussão entre os credores somente pode versar sobre a preferência entre eles disputada.
    Claro, confrontando com as demais alternativas só nos resta marcar essa mesmo. Mas a redação foi infeliz. 

  • concordo plenamente com vc, Lili!
    eu interpretei a questão de outro modo, qual seja, de que não é vedado eu discutir somente sobre a preferência...

  • Entendi a redação da alternativa C exatamente como você, Lili!

ID
747985
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No concurso de credores,

Alternativas
Comentários

  • a afirmatiiva da alternativa c está correta... Art 962 Código Civil...

    a resposta do gabarito está errada... o privilégio dos créditos por funeral nas referidas condições goza de privilégio geral e não especial como consta da assertiva...

     

  • a) mesmo havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. 
    CC, Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    b) os direitos reais não são considerados títulos legais de preferência. 

    CC, Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    c) quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.  

    Como dito acima, cópia integral do art. 962 do CC.

    d) goza de privilégio especial o crédito por despesas de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, mas sem pompa. 

    CC, Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    e) o credor hipotecário não conserva seus direitos sobre o preço do seguro da coisa gravada com a hipoteca, porque essa indenização deve ser incluída no rateio, como se fosse dinheiro encontrado em conta bancária do devedor.

    CC, Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

     

  • A questão trata do concurso de credores.


    A) mesmo havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Código Civil:

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Incorreta letra “A”.


    B) os direitos reais não são considerados títulos legais de preferência.

    Código Civil:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Os direitos reais são considerados títulos legais de preferência.

    Incorreta letra “B”.



    C) quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Código Civil:

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    D) goza de privilégio especial o crédito por despesas de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, mas sem pompa.

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    Goza de privilégio geral o crédito por despesas de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

    Incorreta letra “D”.


    E) o credor hipotecário não conserva seus direitos sobre o preço do seguro da coisa gravada com a hipoteca, porque essa indenização deve ser incluída no rateio, como se fosse dinheiro encontrado em conta bancária do devedor.

    Código Civil:

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    O credor hipotecário conserva seus direitos sobre o preço do seguro da coisa gravada com a hipoteca.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • GABARITO: C

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

ID
786598
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação à ordem legal de preferência dos créditos e privilégios, estabelecida no Código Civil, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

  • O art. 961 traz a regra geral, mas há uma exceção:

     

    CC, Art. 964. Têm privilégio especial: VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  • A questão trata da ordem legal de preferência dos créditos e privilégios.



    A) O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado, e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.

    Incorreta letra “A”.



    B) O crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; o privilégio especial prefere ao privilégio geral; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o privilégio especial prefere ao privilégio geral; e o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples.

    Incorreta letra “B”.


    C) O crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito simples; e o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.

    Incorreta letra “C”.


    D) O privilégio geral prefere ao privilégio especial; o crédito pessoal de qualquer espécie prefere ao crédito real; e o crédito simples prefere ao crédito pessoal privilegiado.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    O privilégio especial prefere ao privilégio geral; o crédito real  prefere ao pessoal de qualquer espécie; e o crédito pessoal privilegiado  prefere ao crédito simples.

    Incorreta letra “D”.


    E) O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    O crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito simples; e o privilégio especial prefere ao privilégio geral.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  • Aprofundandando um pouquinho:

     

    Em termos jurídicos, crédito é a obrigação no aspecto ativo, ou seja, o direito do sujeito ativo numa relação obrigacional que lhe assegura a possibilidade de exigir a prestação do devedor. O crédito é um direito de fruição.

     

    Crédito real ou seja o decorrente de penhor (art. 1.431, CC), hipoteca (art. 1.473, CC), anticrese (arts. 1.506, 1.509, parágrafo 2 do CC), terá preferência sobre o crédito pessoal, ainda que privilegiado, execeto, p. ex., no que atinar à dívida proveniente de salário de trabalhador agrícola, para ser pago pelo produtor da colheita com que concorreu com seu trabalho (artigo 964, VIII, CC, in fine).

     

    Crédito pessoal privilegiado (geral ou especial), por conter o privilégio (artigos 964 e 965 ambos do CC), terá preferência em relaçao ao crédito pessoal simples ou quirografário.

     

    Crédito com privilégio especial que recai sobre coisa determinada (artigos 963 e 964 ambos do CC), em razão do vínculo existente entre esta e o débito, terá preferência sobre o crédito com privilégio geral decorrente de origem da dívida (artigo 965 do CC), que, por sua vez, prefere os créditos quirografários. 

     

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

  • Real > Pessoal (privilegiado ou simples)

    • Pessoal privilegiado (especial ou geral) > Pessoal simples
    • Pessoal privilegiado especial > Pessoal privilegiado geral

ID
823291
Banca
VUNESP
Órgão
SPTrans
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar acerca das preferências e privilégios creditórios:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D

    a) o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real. ERRADO
     
    Art. 961 do CC: “O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral”
     
    b) o crédito com privilégio geral prefere ao crédito com privilégio especial. ERRADO
     
    É justamente o contrário, o crédito com privilégio especial prefere ao geral.
    Art. 961 do CC: “O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral”
     

    c) goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública. ERRADO
    Os créditos dos impostos da Fazenda Pública gozam de privilégio geral.
    “Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    [...]
    VI: “o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.”
     
    d) ) o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário. CORRETO
    Súmula 478 do STJ, in verbis:
    "Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”
     
    e) desapropriado o bem hipotecado, o credor hipotecário não tem preferência sobre o valor da indenização. ERRADO
    “Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.”

    Bons estudos!
    "Aquele que perserverar até o fim será salvo"
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre as preferências e privilégios creditórios, importante tema no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos: 

    Das Preferências e Privilégios Creditórios

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; 

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    Feita a exposição sobre o tema, passemos à análise da questão:

    É correto afirmar acerca das preferências e privilégios creditórios: 

    A) o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real. 

    Conforme visto, estabelece o artigo 961:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Assertiva incorreta.

    B) o crédito com privilégio geral prefere ao crédito com privilégio especial. 

    Novamente, verifica-se aqui a aplicação do artigo 961: 

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Assertiva incorreta.

    C) goza de privilégio especial o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública. 

    Prescreve o artigo 965:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    (...)

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    Assertiva incorreta.
    D) o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o hipotecário. 

    Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o seguinte entendimento: 

    Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (Súmula 478/STJ).

    Assertiva CORRETA.

    E) desapropriado o bem hipotecado, o credor hipotecário não tem preferência sobre o valor da indenização. 

    Assim institui o Código Civil: 

    Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro. 

    "O penhor e a hipoteca dão direito ao credor hipotecário ou pignoratício de se pagar com a venda judicial do bem empenhado, preferindo seus créditos aos dos demais. A única exceção a essa regra são os credores que, em virtude de lei, têm preferência, v. g., os créditos trabalhistas e os tributários. 

    Segundo Maria Helena Diniz (in Código Civil anotado, 9. ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 937-938: “Se a dívida garantida não for paga no seu vencimento, o credor hipotecário e o pignoratício poderão promover a venda judicial em hasta pública do bem hipotecado ou empenhado, para com o preço alcançado pagar-se, prioritariamente. Mas, se o prédio for objeto de garantia real a mais de um credor, observa-se quanto à hipoteca a prioridade no registro, ou melhor, o credor da segunda hipoteca tem a garantia da coisa hipotecada, gozando desse seu privilégio em segundo plano quanto à primeira; só será pago depois do credor da hipoteca registrada em primeiro lugar (RT, 167:676, 180:715, 570:121, 351:175, 353:229, 354:183, 503:74, 342:231 e 601:185). O credor pignoratício ou hipotecário receberá, prioritariamente, o valor da dívida, ao promover a excussão do bem dado em garantia, pagando-se com o produto de sua venda judicial, devolvendo o remanescente ao devedor ou pagando aos demais credores. O direito de prelação resulta da própria natureza do direito real de garantia, mas a lei aponta como exceção a dívida que, em razão de outra lei, deve ser paga precipuamente a quaisquer outros créditos, como, p. ex., os arrolados no art. 965 do Código Civil. O crédito considerado privilegiado merece preferência inclusive sobre o crédito hipotecado". SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.

    Assertiva incorreta.
    Gabarito do Professor: D 

    Bibliografia: 


    SILVA, Regina Beatriz Tavares. — 8. ed. Código Civil Comentado – São Paulo : Saraiva, 2012.
ID
940018
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que tange a preferências e privilégios creditórios, no âmbito do direito civil pátrio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •     CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

  • a) Poderá opor as defesas que tiver cada um dos credores ao crédito do outro, quer impugnando a própria preferência estabelecida a favor de um deles, quer alegando a nulidade, a simulação, a fraude ou a falsidade de dívidas e contratos. CORRETA

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.


     b) Declarada a insolvência do devedor no curso de uma execução promovida por algum credor, esse terá o direito de se pagar, em primeiro lugar, com a venda judicial do patrimônio do devedor, preferindo seu crédito ao dos demais credores, pelo princípio da prioridade temporal ou da anterioridade da penhora.   ERRADA

    CPC-  Art. 751.  A declaração de insolvência do devedor produz:

            I - o vencimento antecipado das suas dívidas;

            II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo;

            III - a execução por concurso universal dos seus credores.
     

     

     
  • continuando.....


    c) Se vários credores de diversas classes concorrem aos mesmos bens, e o produto não basta para a quitação integral do débito, o pagamento será feito por rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos entre os credores com garantia real e os credores com privilégio especial ou geral. ERRADA Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.


    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.


     

    d) Incide sobre todos os bens do devedor a preferência de crédito com privilégio especial, com prevalência sobre os créditos com garantia real, inclusive os bens objeto da garantia e aqueles com privilégio geral ou legal. ERRADA Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.   e) Gozam os trabalhadores rurais, quanto à dívida dos seus salários, de privilégio geral sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, a quaisquer outros créditos. ERRADA CC- Art. 964. Têm privilégio especial: VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.



    BONS ESTUDOS !!!! = D

  • A quem estranhar que marcia abdala citou o CPC/73, é porque o CPC/15 não trouxe dispositivos específicos da insolvência civil, optou por comodidade ditar no seu art. 1052 que mantinha as disposições das prescrições do CPC/73 (arts. 748 a 786-A).

    CPC/15, Art. 1.052.  Até a edição de lei específica, as execuções contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, permanecem reguladas pelo Livro II, Título IV, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

  • Se você chegou a esse nível de estudo, saiba que passará logo. Forte abraço

ID
958309
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.

Em relação a preferências e privilégios creditórios:

Alternativas
Comentários

  • Código Civil:

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos


  • Código Civil

    a- Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. 

    b- Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    c- Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. 

    d- Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos

    e -Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: 
    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa; 
    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

  • GABARITO: D

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

  • Sobre o tema “preferências e privilégios" creditórios no Código Civil (arts. 955 a 965), deve-se assinalar a alternativa correta:

     

     

    A) Conforme art. 958:

     

     

    “Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais".

     

     

    Os direitos pessoais não são títulos legais de preferência, logo, a afirmativa está correta.

     

     

    B) A declaração de insolvência ocorre quando as dívidas são superiores ao valor dos bens do devedor, assim, está incorreta a assertiva, conforme explica o art. 955:

     

     

    “Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor".

     

     

    C) Na inexistência de título legal à preferência, os credores terão igual direito em relação aos bens do devedor, não havendo critério de antiguidade, portanto, a afirmativa está incorreta:

     

     

    “Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum".

     

     

    D) A afirmativa está correta, em consonância com o art. 956:

     

     

    “Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos".

     

     

    E) O inciso II do art. 959 estabelece que:

     

     

    “Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

     

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

     

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada".

     

     

    Observa-se, então, que os credores conservam seus direitos hipotecários e privilegiados se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, ou seja, a desapropriação não é uma exceção tal como dito na alternativa, que, portanto, está incorreta.

     

     

    Gabarito do professor: alternativa “D".

ID
958777
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Instruções: Nas questões de números 11 a 18, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.

Em relação a preferências e privilégios creditórios:

Alternativas
Comentários

  • Obrigado aos colegas abaixo pela correção dos artigos! Retificado! Agora está tudo ok! :)

    Vamos copiar e colar os artigos do Título X do Código Civil (Das Preferências e Privilégios Creditórios), assim como fez a FCC nesta questão:

    a) Os títulos legais de preferência são os direitos reais e os direitos pessoais. (E) 
    Art. 958 - Os títulos legais de preferência são os PRIVILÉGIOS e os direitos REAIS.


    b) Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor. (E) 
    Art. 955 - Procede-se ao concurso de credores, toda vez que as dívidas EXCEDAM à importância dos bens do devedor. 


    c) Não havendo título legal à preferência, esta dar-se-á nas habilitações de crédito mais antigas, por ordem de protocolo. (E) 
    Art. 957 - Não havendo título legal à preferência terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. 


    d) A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. (C) Art.956

    e) Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados sobre o valor da indenização, salvo se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada. (E)

    Art. 959 - Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, ou submetida a servidão legal.

  • Só para constar... as citações feitas pelo colega anterior foram de dispositivos correspondentes do CC de 1916. O tema atualmente é tradado pelo CC de 2002 entre os artigos 955 a 965.

    Bons estudos.

  • Amparo pelo novo CC:

    a) art. 958

    b) art. 955

    c) art. 957

    d) art. 956

    e) art. 959, II


    Nosso maior concorrente somos nós mesmos! BONS ESTUDOS A TODOS!!!

  • Para resolução da questão, é necessário o conhecimento do conteúdo acerca da teoria geral das obrigações, mais especificamente sobre as preferências e privilégios creditórios, nos casos de insolvência, ou seja, quando houver o descumprimento da obrigação. O assunto está previsto no art. 955 e seguintes do Código Civil.
    Nesse sentido, passemos à análise das alternativas.

    a) INCORRETA, pois os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais, conforme determina o art. 958 do Código Civil, e não os direitos pessoais, como afirma a questão.
    De acordo com Peluso (2017, p. 942), a preferência defere a determinado credor o recebimento de seu crédito antes dos demais de acordo com a natureza de sua obrigação. A preferência pode ser decorrente de privilégio ou de direito real. Considera-se privilégio o direito pessoal que o credor tem de ser pago antes dos demais pela qualidade de seu crédito, conferindo-lhe prioridade no recebimento (os privilégios estão previstos no art. 964 e 965 do Código Civil). Já os direitos reais são os de garantia, como o penhor, a anticrese, a hipoteca e a alienação fiduciária.
    Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas nº 144 e 219, assinalou como créditos preferenciais os alimentícios e os decorrentes de serviços prestados à massa falida.
    Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que os títulos legais de preferência incluem os direitos pessoais.

    b) INCORRETA, pois procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor, conforme determina o art. 955 do Código Civil, e não quando as dívidas forem equivalentes, como afirma a questão.
    Cumpre esclarecer que o patrimônio do devedor é a garantia das suas dívidas, mas quando há insuficiência patrimonial, para evitar prejuízo a alguns credores, instaura-se o procedimento de insolvência, visando a uma liquidação geral de modo a partilhar os bens do devedor, após a liquidação, com a organização de concurso de credores (PELUSO, 2017, p. 939).
    Assim, quando as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, será declarada a sua insolvência, conforme determina o art. 955 do Código Civil. A declaração de insolvência poderá ser requerida por qualquer credor, pelo próprio devedor, ou ainda, pelo inventariante ou espólio, caso seja falecido.
    Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que será declarada a insolvência quando as dívidas forem equivalentes ao valor dos bens do devedor.

    c) INCORRETA, pois, não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum, conforme determina o art. 957 do Código Civil, não havendo prioridade para os créditos mais antigos, como afirma a questão.
    Segundo Peluso (2017, p. 942), inexistindo preferência, ou seja, sendo todos os credores da mesma categoria, consideram-se iguais seus direitos creditórios, levando ao rateio proporcional do que for apurado na liquidação do patrimônio do devedor.
    Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que haveria preferência para os credores mais antigos.

    d) CORRETA. A discussão correspondente entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
    Nesta alternativa, a banca exige o conhecimento da literalidade do art. 956 do Código Civil.

    Assim, cada credor poderá utilizar os meios que entender cabíveis para a defesa de seus créditos, arguindo nulidade, simulação, fraude ou falsidade, visando a excluir créditos indevidos capazes de diminuir a capacidade de pagamento por parte do devedor quando da liquidação patrimonial (legitimidade do crédito) (PELUSO, 2017, p. 941).
    O que se procura evitar efetivamente é que o devedor possa se valer de expedientes diversos para diminuir o seu débito pela criação de falsos créditos. A natureza da obrigação será determinante para definir eventual disputa pela preferência, porque outorgará vantagem de um credor sobre os outros (PELUSO, 2017, p. 941).
    Muito embora este artigo trate das discussões entre credores, é lícito ao devedor também oferecer impugnação aos créditos apresentados, discutindo sua existência ou validade por meio de exceções (PELUSO, 2017, p. 941).
    Portanto, a alternativa está correta e de acordo com a legislação vigente.

    e) INCORRETA, pois os credores, hipotecários ou privilegiados, conservam seus respectivos direitos sobre o valor da indenização, inclusive se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada, conforme determina o art. 959, II, do Código Civil.
    Nesse sentido, o referido dispositivo legal traz o direito do credor de sub-rogar-se no recebimento do valor a ser pago pelo poder público, quer por ação, quer de qualquer outra forma, caso a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio venha a ser desapropriada (PELUSO, 2017, p. 927).
    Portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar, em outras palavras, que o credor perderia seus direitos caso a coisa obrigada viesse a ser desapropriada pelo poder público.

    Gabarito do professor: alternativa D.


    Referência bibliográfica:

    PELUSO, Cezar. Editor. et al. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 11. Ed. São Paulo: Manole, 2017.

    Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível no site do Planalto.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

ID
966379
Banca
TJ-RS
Órgão
TJ-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito das preferências e privilégios creditórios: I. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputadas, quer sobre nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. II. Os títulos legais de preferência são os privilégios, os direitos reais e as garantias fidejussórias. III. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie, e o crédito pessoal privilegiado ao simples; e o privilégio especial, ao geral. IV. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial. Aponte as assertivas corretas:



Alternativas
Comentários
  • I.CORRETA. Art. 956, CC: A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    II.INCORRETA. Art. 958: Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais. Garantias fidejussórias não são títulos legais de preferência!

    III.CORRETA. Art. 961: O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    IV.CORRETA. Art. 963: O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Bons estudos!
ID
973753
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. D


    Art. 881 CC. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Complementando...


    a)INCORRETA:
    Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.
    § 1o A decisão da pessoa nomeada, nos anúncios, como juiz, obriga os interessados.
    § 2o Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.


    b)INCORRETA:
    Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.


    c)INCORRETA:
    Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.


    e)INCORRETA:
    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.



    Bons estudos!

  • a) Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.


    ERRADO. Trata-se de combinação do art. 859, caput, e § seu 2º, do Código Civil. Neste sentido, nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa o próprio anúncio nomeará pessoa como juiz. Na falta dessa designação, entender-se-á que o próprio promitente se reservou a essa função.


    B) O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê – las.


    ERRADO. O art. 868 do Código Civil prevê o contrário: “O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las (...)”.


    C) A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.


    ERRADO. O art. 885 do Código Civil aduz que “A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se essa deixou de existir”.


    D) Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.


    CERTO. Ipsis literis o art. 881 do Código Civil.


    E) Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.


    ERRADO. “Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos (…)”, art. 962 do Código Civil.

  • A) Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.

    Art. 859. Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, é condição essencial, para valerem, a fixação de um prazo, observadas também as disposições dos parágrafos seguintes.

    § 2o Em falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

    Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função.

    Incorreta letra “A".


    B) O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê-las.

    Código Civil:

    Art. 868. O gestor responde pelo caso fortuito quando fizer operações arriscadas, ainda que o dono costumasse fazê-las, ou quando preterir interesse deste em proveito de interesses seus.

    O gestor responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, ainda que prove que o dono costumava fazê-las.

    Incorreta letra “B".



    C) A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.

    Código Civil:

    Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

    A restituição é devida mesmo quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.

    Incorreta letra “C".


    E) Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.

    Código Civil:

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos.

    Incorreta letra “E".


    D) Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. 

    Código Civil:

    Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

    Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido. 

    Correta letra “D". Gabarito da questão. 

    Gabarito: Letra D.

  • LETRA D CORRETA 

    CC

    Art. 881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

  • Artigo 881, CC\

    Se o pagamneto indevido consistir em Obrigação de fazer ou eximir de obrigação de nao fazer, aquele que recebe a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu , na medida do seu lucro.

ID
1015261
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezen- tos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta A
             
              Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos

  • art. 962/CC: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor das respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. 

  • A regra geral é que os credores tenham igual direito sobre o crédito do devedor:

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Contudo, como o próprio texto prevê a exceção refere-se à existência de título legal à prefereência, cabendo ao art. seguinte a tarefa de definir referida modalidade:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    OBS: O art. 959 apenas indica preferência dos já citados privilégios e direitos reais sobre o próprio devedor em relação ao imóvel que venha a se perder (recebendo o seguro ou indenização no lugar do devedor/dono do imóvel), além da indenização para o caso de desapropriação.

    A questão começa a resolver-se a partir do art. 961 que estabelece a ORDEM de preferência:

    Art. 961. O crédito real (*art. 1.225 do CC) prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Assim, verificando-se que a hipoteca insere-se no rol dos direitos reais (*), terá preferência sobre os créditos 2 - pessoal privilegiado 3 - pessoal simples e ao 4 - crédito geral (necessariamente nesta ordem).

    A descrição dos créditos que se inserem em cada uma destas modalidades igualmente encontram previsão legal:

    2 - pessoal privilegiado "especial" (art. 964 do CC) 3 - pessoal simples (critério subsidiário) 4 - crédito geral (art. 965 do CC)

    Como a questão estabeleceu que os demais créditos eram de garantia geral, nos termos da lei, eles devem ser considerados apenas no caso de haver crédito remanescente após a quitação dos créditos preferenciais.

    Observando-se que a dívidas garantidas com hipoteca somavam R$ 450.000,00, restou um saldo de R$ 50.000,00.

    Surgem então a dúvida acerca da forma como referido saldo será dividido entre os credores com garantia geral (até porque a questão é capciosa), se por igual ou em obediência ao critério de antiguidade.

    Nestes termos o art. 962 esclarece que a divisão deve ser realizada por igual, ou seja, R$ 25.000,00 para cada credor.

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    OBS: sem querer complicar, mas apenas para ajudar os colegas em uma eventual futura questão parecida, solução diversa ocorreria se a corrência fosse observada  na garantia real (duas hipotecas, por exemplo), uma vez que neste caso aplicariamos a regra da anterioridade, nos termos do art. 1.477 do CC.

    (*) Art. 1.225. São direitos reais:

    IX - a hipoteca;

ID
1039612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
BACEN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação ao recebimento das dívidas no caso de declaração de insolvência, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 958 CC. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a) A preferência proveniente de direito real de garantia incide sobre todo o patrimônio arrecadado com a declaração de insolvência.
     
    ERRADO: Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.
     
     b) Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.
     
    CORRETO: Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.
     
     c) Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.
    ????
     
     d) Dado o princípio da equidade, o crédito por despesa do funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, tem privilégio especial.
     
    ERRADO: Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
     
     e) No interior de cada classe de crédito, é estabelecida uma hierarquia entre os credores, levando-se em conta a data da dívida
     
    ERRADO: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

  • Acertei só mesmo por eliminação. Claro que, dentro do CC/02, a alternativa B está correta, mas temos que levar em consideração que há outros créditos, como os trabalhistas e rtibutários, que também geram preferência.

  • Nao entendi...a lei fala em direitos reais, não em direitos reais de garantia que seria sua espécie...não é?

  • Não entendi muito bem este título do CC, alguém poderia indicar um material para estudar melhor? Nem tem muitos exercícios para fazer...

  • Em relação à letra a), apenas para reforçar: na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Já na garantia pessoal, todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída, nos termos do art. 963 do CC.

  • C) Os únicos privilégios que podem ser convencionados pelas partes são os gerais, que integram a classe de crédito quirografário.

    Só se lembrar que os credores quirografários não possuem preferência alguma.

  • DÚVIDA LETRA A

    Não consegui entender a justificativa dada...

    Será que não seria o art. 83 Lei 11101? Na insolvência não recairá sobre todo bem arrecadado, pois há créditos (diferentes do direito real de garantia) que devem ser pagos com preferência. Conforme também art. 1422 pú CC

  • A) A preferência proveniente de direito real de garantia incide apenas sobre os bens gravados com essa garantia.

    "Na hipótese de garantia real, o privilégio incide apenas sobre o bem gravado, sendo este alienado e, os consequentes valores recebidos, dirigidos ao pagamento da dívida." (Cristiano Chaves, p. 859)

    Isso é semelhante ao privigilégio especial:

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

     

    B) Os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito. 

    CORRETO: Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

     

    C) Os créditos quirografários não têm privilégios e não se confundem com aqueles que têm privilégio geral. Além disso, conforme se infere do art. 958, "a preferência vai decorrer ou de privilégios, estabelecidos em norma, ou de direitos reais, inseridos por vontade (direitos reais de garantia)", uma vez que “enquanto as garantias reais podem ser instituídas pelas partes, por ato de vontade, os privilégios gerais ou especiais decorrem de norma, sendo matéria de ordem pública e de interpretação restritiva.” (Cristiano Chaves, p. 859 e 861)

    D) Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

    E) No interior de cada classe de crédito, não haverá hierarquia entre os credores, não sendo levada em conta a data da dívida. Haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos [art. 962].

    “Ao contrário do que alguns pensam — consiste em corriqueiro equívoco nas provas – aqui no Código Civil a data de habilitação do crédito não é parâmetro de preferência na execução. A ordem é estabelecida com fulcro na preferência creditória, a qual, acaso inexistente, gera isonomia de pretensões (par conditio creditorum).” (Cristiano Chaves, p. 859)

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    O que acontece com o crédito remanescente? Torna-se comum, leia-se: quirografário, concorrendo normalmente com tais credores nessa faixa executória.

ID
1091791
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É correto afirmar que goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

Alternativas
Comentários

  • Resposta Correta letra A, nos termos do CC:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.


  • Essa e um questão chute, decoreba..

  • Qual será o erro da 'B' se todos os seus itens estão nos incisos do art. 965 do Código Civil?

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    ...

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    B) o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    B) o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    B) O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; 


  • A única "carta fora do trabalho" nos primeiros incisos são as custas do processo de falência. Os demais primeiros são despesas com o falecido e sua família.

  • Como a alternativa a pode estar certa, se repete as duas últimas hipóteses: 

    "O crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido e o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido"  Como repetia, nao achei que podia estar correta....

  • Mnemônico do McGregor (x Nate Diaz 1)

     

    Fui liquidado na luta. Doeu, mas mantive imprego e salários.

     

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

     

    Fui - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

     

    liquidado - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

     

    na luta - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

     

    doeu - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

     

    mas mantive- o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

     

    imprego - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

     

    e salários - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

     

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • o texto da A está incompleto em relação às despesas com funeral, induzindo ao erro...

  • A questão trata da ordem do privilégio geral, sobre os bens do devedor.

    A) O crédito por despesa de seu funeral; o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido e o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.


    B) O crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior e o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    O enunciado pede “na ordem seguinte”. O erro da letra “B” está em não seguir a ordem dos incisos do art. 965 do CC. A ordem no enunciado da letra “B” está invertida em relação ao disposto no art. 965 do CC.

    Incorreta letra “B”.


    C) O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no trimestre anterior ao falecimento e o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, no ano corrente e no anterior.

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior e o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

    Incorreta letra “C”.

    D) O crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no trimestre anterior ao falecimento e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    O crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

    Incorreta letra “D”.


    E) O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no semestre anterior ao falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior e o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior e o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

    Incorreta letra “E”.


    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

     

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

     

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

     

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

     

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

     

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

     

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

     

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

     

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Apesar da alternativa A conter a repetição, ao final, ela está na ordem do dispositivo.

    Assim, parece que "a ordem seguinte" constante do enunciado é relevante p/ acertar a questão. Coloquei a B...mas, faz parte do aprendizado. Treino difícil, jogo fácil. Força.

ID
1116778
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca das preferências e privilégios, assinale a incorreta:

Alternativas
Comentários

  • ALT. D


    Art. 963 CC. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Sobre as alternativas:A) CORRETA - Art 961, CC. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    B) CORRETA - Art 961, CC. O crédito pessoal privilegiado prefere ao simples

    C) CORRETA - Art 961, CC. O crédito privilegiado especial prefere ao geral.

    D) ERRADA. - Art 963, CC. O privilégio especial SÓ compreende os bens sujeitos, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI, ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • artigo 961:

    CREDITO  ________ a) REAL (1)
                       \_______ b) PESSOAL (2)

            CREDITO PESSOAL _________ a) PRIVILEGIADO (1)

                                              \_________ b) SIMPLES (2)

                    CREDITO PESSOAL PRIVILEGIADO _________ a) ESPECIAL (1)

                                                                               \_________ b) GERAL (2)

  • A questão trata das preferências e privilégios creditórios.

    A) O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Correta letra “A”.

    B) O crédito pessoal privilegiado prefere ao simples.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Correta letra “B”.



    C) O crédito privilegiado especial prefere ao geral.

    Código Civil:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Correta letra “C”.

    D) O privilégio especial compreende todos os bens sujeitos ao pagamento do crédito que lhe favorece, e o geral compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Código Civil:

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Incorreta letra “D”. Gabarito da questão.

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

ID
1116931
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca das preferências e privilégios creditórios,assinale a proposição incorreta:

Alternativas
Comentários

  • ALT. B


    Art. 956 CC. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • a)

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.


    c)Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.


    d)Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais

  • LETRA A)CERTA- Art. 955. Procede-seà declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dosbens do devedor.


    LETRA B)INCORRETA-Art. 956. A discussão entre os credores PODEversar quer sobre a preferência entre elesdisputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas econtratos.


    LETRA C)CERTA-Art. 957. Nãohavendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre osbens do devedor comum.


    LETRA D)CERTA-Art. 958. Ostítulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

  • A questão trata das preferências e privilégios creditórios.

    A) Procede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor

    Código Civil:

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Procede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Correta letra “A”.


    B) A discussão entre credores deve versar exclusivamente sobre a preferência entre eles disputadas, mas não alcança a discussão sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.

    Código Civil:

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    A discussão entre credores pode versar sobre a preferência entre eles disputadas, sobre a nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.

    Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.


    C) Não havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Código Civil:

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Correta letra “C”.

    D) Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Código Civil:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Correta letra “D”.

    Resposta: B

    Gabarito do Professor letra B.

  • Quirografário. É o credor que, na falência ou concordata, não possui garantia real para o pagamento de seu crédito. Créditos quirografários são crédito simples, sem qualquer vantagem. Diferentemente dos créditos preferenciais, aqueles que são recebidos primeiro.

ID
1136644
Banca
FCC
Órgão
TJ-AP
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No concurso de credores,

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe o erro da letra "d"?

    A letra "e" ta no CC, Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

  • O erro da letra 'd' está em dizer que os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas, porque na verdade, receberão em RATEIO PROPORCIONAL aos seus respectivos créditos (CC, art. 962).

  • O concurso de credores só ocorre quando o devedor é insolvente. Caso seja uma pessoa física ou sociedade civil, o concurso dos créditos e seu respectivo pagamento será regulado pelo Código Civil e Código de Processo Civil (Execução por quantia certa contra devedor insolvente), caso seja um empresário ou sociedade empresarial, será, pela Lei 11.101/05 ou lei especial (instituição financeira, por exemplo).

    No primeiro caso (insolvência civil), a ordem dos créditos é feita pelo artigo 961 (crédito real prefere ao pessoal, pessoal privilegiado prefere ao simples, e privilégio especial, ao geral). E na última classe está o credor quirografário (que não possui garantia real nem privilégio pessoal - especial ou geral).

    Para exemplificar, temos o devedor "A" cujo patrimônio soma $ 700.000,00 e suas dívidas, $ 800.000,00,  na seguinte ordem de credores:

    * Crédito real

    Credor B = $ 200 mil

    Saldo do devedor A após o pagamento, $ 500.000,00 que será utilizado para a próxima classe.

    * Crédito pessoal privilegiado especial

    Credor C = $ 150 mil

    Credor D = $ 100 mil

    Saldo do devedor A após o pagamento, $ 250 mil que será utilizado para a próxima classe.

    * Credito pessoal privilegiado geral

    Credor E = $ 100 mil

    Saldo do devedor A após o pagamento, $ 150 mil que será utilizado para a próxima classe

    * Crédito quirografário

    Credor F = $ 100 mil

    Credor G = $ 75 mil

    Credor H = $ 50 mil

    Credor I = $ 25 mil

    Vejam que o saldo do devedor ($150 mil) é inferior ao total dos créditos ($ 250 mil). Assim, como não dá para pagar todos, quem se deve pagar primeiro? De acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas, de acordo com a ordem decrescente de valores ou rateando o saldo de forma proporcional aos valores dos créditos? Diz o Código Civil que não havendo título legal à preferência, terão os credores IGUAL DIREITO sobre os bens do devedor comum (art. 957), logo não é possível ordenar os credores, seja por data de vencimento, seja por valores. Diz mais o Código Civil, quando concorrerem os mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles RATEIO PROPORCIONAL ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos (art. 962).

    Assim, o pagamento dos credores quirografário será:

    F = $ 60 mil de $ 100 mil

    G = $ 45 mil de $ 75 mil

    H = $ 30 mil de $ 50 mil

    I = $ 15 mil de $ 25 mil

  • a EXPLICAÇÃO E FANTASTICA. ESTA DE PARABNES, SO FIQUEI COM DUVIDA COM RELAÇÃO AOS CALCULOS QUE FORAM FEITAS AOS CREDORES QUIROGRAFARIOS, JÁ QUE NÃO E UMA SIMPLES DIVISÃO POR 4. PODE ME EXPLICAR COMO SE CHEGOU AOS VALORES DO QUE CADA CREDOR QUIROGRAFARIO RECEBEU?

  • No concurso de credores,

    a) o crédito pessoal privilegiado prefere ao simples e o privilégio geral, ao especial, entretanto o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie. artigo 961 CC: é verdade que o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie e que o crédito pessoal privilegiado prefere ao pessoal simples, mas o privilégio especial prefere ao geral, e não o contrário.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    b) o crédito pessoal privilegiado prefere ao crédito real. Conforme exposto acima, pelo art. 961 CC, o crédito real prefere ao crédito pessoal de qualquer espécie. c) a discussão entre os credores será limitada à existência ou não de título legal à preferência.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    d) os credores quirografários receberão seus créditos de acordo com a ordem cronológica do vencimento das dívidas. não achei  e) a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.


  • O fundamento do item D é o art. 711 e 712 do CPC.
    Lá é mencionado que não havendo preferência entre os credores, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora!
    Espero ter contribuído!

  • HIERARQUIA DE CRÉDITOS

    O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    O Erro da D - Não será por ordem cronológica (essa aplicada em caso de penhora). Mas no caso de credores com crédito quirografário (mesma classe de privilégio pessoal) - deverá haver o rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento dos respectivos créditos.

    Exemplo:

    A - devedor (patrimônio) = 100.00

    B  - Credor (Quirografário) = 50.00 

    C - Credor (Quirografário) = 60.00

    D - Credor (Quirografário) = 90.00

    Temos que B + C + D = 200.00, sendo que proporcionalmente o valor de cara um equivale, respectivamente á: B=25%, C=30% e D=45%.

    Assim, em caso de concurso entre os credores o patrimônio de A será dividido da seguinte forma:

    B - Receberá 25.00 / C - Receberá 30.00 / D - Receberá  45.00, totalizando 100.00 do patrimônio de A

  • Eu entendi a Letra "d" da seguinte forma:


    A - Os créditos podem ter ou não preferência

    B - Primeiro paga-se os com preferência. Depois paga-se os simples, aqueles sem privilégio algum.

    C - Os títulos legais de preferência são os reais e os privilégios (art. 958)

    D - Os privilégios podem ser pessoal especial ou geral. Os especiais são pagos em primeiro e os gerais, logo em seguida.

    E - Serão pagos primeiros os privilégios (esses do item 4), depois os simples (os quirografários)

    F - Assim, a ordem fica (art. 961):

    1º Créditos Reais

    2º Créditos com Privilégio (pessoal especial primeiro e pessoal geral depois)

    3º Créditos Simples (quirografários)

    G - Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum (art. 957). 


    Assim, não vai seguir a ordem de vencimento ou de quem primeiro promoveu a execução... (como explicou o colega abaixo)

    Haverá, na verdade, um rateio entre os credores simples, que são os quirografários, ou seja, aqueles que não tem título legal à preferência. 

     

  • SOBRE A ASSERTIVA "D" (INCORRETA): "os credores quirografários receberão seus créditos  de acordo com a ordem cronológica do vencimento  das dívidas.".

     

    O artigo abaixo, embora não mencione credores quirografários, a eles se aplica, pois a regra estabelecida é que credores da mesma classe recebam proporcionalmente ao valor de seus créditos.

     

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.



     

  • Das Preferências e Privilégios Creditórios

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

  • Letra D

    (...)Contradição entre o art. 612 do CPC que dispõe que os credores quirografários receberão na ordem de preferência das respectivas penhoras, e o art. 711 do CPC que prevê que o credor que tenha ajuizado a execução primeiro terá o direito de preferência. Araken de Assis, ao tratar do tema, assim leciona:

        “O disposto no art. 711, segundo o qual, não havendo título legal à preferência, ‘receberá em primeiro lugar o credor que primeiro promoveu a execução’, sugeriu a alguns excepcionar o art. 613: o credor que penhorou posteriormente e, por isso, usufrui posição secundária dentre os quirografários, mas, concretamente, desencadeou os atos expropriatórios, ‘promoveu a execução’ e altera a ordem natural daquela regra.

    Trecho do  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70025050998, Tribunal de Justiça do RS, em 02/06/2011.


  • artigo 961:

    CREDITO  ________ a) REAL (1)
                      \_______ b) PESSOAL (2)

               CREDITO PESSOAL _________ a) PRIVILEGIADO (1)

                                                \_________ b) SIMPLES (2)

                          CREDITO PESSOAL PRIVILEGIADO _________ a) ESPECIAL (1)

                                                                                     \_________ b) GERAL (2)

              

  • Parabéns ao colega Fábio Fonseca pela felicidade na explanação feita a respeito da questão!

  • Agradeço à todos os colegas pela na explanação feita a respeito da questão, em especial ao Fábio e Eduardo.


    Deus abençoe todos nós!

    A vitória é nossa!

  • galera numa prova objetiva sejamos objetivos... art. 956 do CC mata a questão!

  • Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.  "D"

  • a)errada- art 963 CC

    b)errada-art 961 CC

    c)errada-art 956 CC

    d)errada-art 957CC

    e)correta-art 956 CC

  • GABARITO LETRA E

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

ID
1283161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANCINE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações e contratos.

Caso dois ou mais credores especialmente privilegiados concorram aos mesmos bens, e por igual título, e se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, terá preferência ao crédito aquele que primeiro celebrou o contrato com o devedor.

Alternativas
Comentários

  • Errado

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

  • GABARITO: ERRADO. - Art. 962, CC.

    Complementando:

    O rateio far-se-á entre os credores privilegiados da mesma classe e igual título. Assim não haverá concorrência entre os credores com garantia real e credores privilegiados nem entre credores com privilégio especial e credores com privilégio geral, já que os primeiros sempre preferem aos segundos (art. 961). Créditos hipotecários só concorrem com outros credores hipotecários, e assim por diante.


    Os credores especialmente privilegiados dividem-se em oito classes, dispostas nos incisos 1 a VIII do art. 964. O rateio entre eles, quando necessário, só se dará entre os credores de cada classe, sobre o valor dos bens nela mencionados.

  • RATEIO!!!!

  • nesse caso, o credito sera rateado de maneira proporcional.

ID
1356391
Banca
CESGRANRIO
Órgão
LIQUIGÁS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Um indivíduo é chamado por um amigo para atuar como seu fiador em um contrato de empréstimo bancário, sendo o convite prontamente aceito dada a longa amizade entre os dois contratantes. Ocorre que o devedor, por motivos de ruína econômica, ficou sem numerário para honrar o empréstimo contraído, deixando a responsabilidade recair sobre as forças do fiador. Ao ser citado,no processo de cobrança, o fiador aduziu que deveriam, em primeiro lugar, ser excutidos os bens do devedor.

Nesse caso, consoante as regras do Código Civil, estaria sendo aplicado o denominado

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra e.

    Ensina Flavio Tarcuce:

    "O fiador não é devedor solidário, mas subsidiário. Isso porque tem a seu favor o chamado benefício de ordem ou de excussão, pelo qual será primeiro demandado o devedor principal. Prevê o art. 827 do CC que 'O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor'." (In Manual de Direito Civil. volume único. 2012, pág. 778)

  • Art. 827 do CC: O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

    Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

  • A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

    A) Sem respaldo legal. Incorreta;

     B) Sem respaldo legal. O que temos, em direito processual civil, é o chamamento ao processo. C) Sem respaldo legal. Incorreta;

     D) Sem respaldo legal. Incorreta;

     E) “Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" (art. 818 do CC).

    Dispõe o art. 827 do CC que “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor". Trata-se do benefício de ordem, defesa indireta de mérito, em que se deve executar, primeiramente, os bens do devedor. Caso não haja bens a serem executados, os bens do fiador é que responderão.

    Em complemento, prevê o § 1º do art. 827 que “o fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito". Correta.




    Resposta: E 
ID
1459708
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Olinda - PE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Indique a proposição INCORRETA dentre as abaixo elencadas.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C".

    Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,cabendo uma ou diversas a cada sócio.

    § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

    § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.


  • Letra A: Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

    Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

    Letra B: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

    Letra C: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais,cabendo uma ou diversas a cada sócio.

    § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

    § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

    Letra D: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;       

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • atente que s.m.j. só na sociedade simples é possível integrar somente com serviços:

    Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

    ...

    III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

    IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

    V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

    ...

ID
1462606
Banca
TRT 8R
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito é letra B (está igual nas estatísticas). 

  • a) CC, Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    b) Correta. CC, Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    c) CC, Art. 964. Têm privilégio especial: (...) VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    d) CC, Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:(...) II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    e) CC, Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

  • Uma vez declarada a insolvência do devedor (isto é, quando as suas dívidas excedem os seus bens - art. 955 do Código Civil), deve-se analisar as preferências e privilégios creditórios.

    Sobre o assunto, deve-se identificar a alternativa correta:

    A) A assertiva está incorreta, senão vejamos:

    "Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos".

    B) A afirmativa está correta, com base no art. 963:

    "Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial".

    C) Conforme art. 964:

    "Art. 964. Têm privilégio especial:
    (...)
    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
    (...)"

    Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta.

    D) A afirmativa está incorreta, já que, conforme art. 959:

    "Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
    (...)
    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada".

    E) O art. 965 dispõe que:

    "Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
    VIII - os demais créditos de privilégio geral".

    Isto é, os privilégios gerais seguem a ordem dos incisos do artigo acima, e, como se observa, o crédito pelas despesas do funeral do devedor ocupam o primeiro lugar.

    Logo, está incorreta a afirmativa.

    Gabarito do professor: alternativa "B".
ID
1479280
Banca
FCC
Órgão
MPE-MA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o pagamento, no direito obrigacional, analise as seguintes assertivas:

I. No caso de Imputação do Pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido para exonerar o devedor do débito para com o verdadeiro credor.

III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor e se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C - Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

    Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
    Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
    Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

  • I. No caso de Imputação do Pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.

    1º o juros vencido

    2º o capital

    Salvo estipulação em contrário. 

     

    II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido para exonerar o devedor do débito para com o verdadeiro credor. 

    É válido sim, um exempllo do credor putativo é o caso de sempre fulano, empregado de cicrano, sempre ir receber o pagamento no lugar de cicrano. Ocorre que, ele é demitido e mesmo assim, continua indo receber o pagamento.Nessse caso, considera como feito o pagamento.

    III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor e se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. 

  • PRIMEIRO JUROOOOOS!! 

    PRIMEIRO JUROOOOOS!!

    PRIMEIRO JUROOOOOS!!

    PRIMEIRO JUROOOOOS!!

    PRIMEIRO JUROOOOOS!!

  • RESOLUÇÃO:

    I. No caso de Imputação do Pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital, e depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário. à INCORRETA: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

    II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido para exonerar o devedor do débito para com o verdadeiro credor. à INCORRETA: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido.

    III. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor e se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento. à ICORRETA!

    Resposta: C

  • I- (FALSO)

    Conforme dispõe o CC: Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

    II-(FALSO):

    Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

    III- (VERDADEIRO):

    Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

    Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

    GABARITO:C

  • Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. SÚMULA 464, STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354, CC, não se aplica às hipóteses de compensação tributária.

ID
1484254
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: “D”.

    Art. 955, CC: Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.


  • Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos

  • - letra a, b e c art. 956

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    - letra e – o juiz não pode atuar de ofício.

  • Ao meu ver, mesmo sem olhar a letra fria do código o que mata a questão pela letra D, é que todas as alternativas só trazem uma possibilidade, ou limitam a atuação do credor, e neste caso,como há possibilidades diversas, como fraude, simulacao, nulidades, etc, a única que se enquadra seria a D.



  • Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores:

    Código Civil:


    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    A) somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos. 

    Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Incorreta letra “A”.


    B) é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário. 

    Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Incorreta letra “B”.

    C) só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria. 

    Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Incorreta letra “C”.

    D) pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos. 

    Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.

    E) será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios. 

    Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos, não podendo, o juiz, atuar de ofício.

    Incorreta letra “E”.

    Gabarito D.


  • Cara, olha como a vida de concurseiro não é um negócio fácil. Existem mais de 2 mil artigos no Código Civil.

     

    A FCC, a cada prova, escolhe uns 15 artigos e cobra Hehehe

     

    A Cespe vive colocando jurisprudência nova do STF ou STJ. Olha que ainda tem as Súmulas p/ as Bancas explorarem Hehehe

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Preferências e Privilégios Creditórios

    955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - Sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    964. Têm privilégio especial:

    I - Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - Sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - Sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - Sobre os produtos do abate, o credor por animais.

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

ID
1485859
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Proceder-se-á a declaragao de insolvência toda vez que as dívidas excedam a importância dos bens do devedor, podendo haver discussão entre os credores sobre a preferência sobre eles disputada. O artigo 965, do Código Civil estabelece uma ordem de privilégio geral sobre os bens do devedor. Assinale a alternativa que contemple a ordem de preferência correta entre os privilégios apontados, nos termos do preceito legal mencionado.

Alternativas
Comentários

  • Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.


  • Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.


  • O FUNDAMENTO DESTA QUESTÃO, ENCONTRA-SE NO ART. 965 DO CC:
    b) O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa. ERRADA. O CRÉDITO POR DESPESAS JUDICIAS VEM PRIMEIRO.

    c) O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; e o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar. ERRADA. O CRÉDITO POR DESPESAS DE SEU FUNERAL ANTECEDE AS DESPESAS POR DOENÇA.

    d)O crédito pelos impostos devidos a Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento. ERRADA. OS GASTOS PARA MANTENÇA DO DEVEDOR FALECIDO E SUA FAMÍLIA TEM PREFERÊNCIA AOS IMPOSTOS.

    e)O crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa. ERRADA. O CRÉDITO POR DESPESAS JUDICIAS VEM PRIMEIRO.

  • Questão decorebaçaaaa. Não basta saber o que é privilégio real, mas qual incisos vem primeiro... Aff...

    Só consegui fazer porque acabei de ler o código.

    Na minha opinião, uma questão bemmmmmmm sacana.

  • Mnemônico do McGregor (x Nate Diaz 1)

     

    Fui liquidado na luta. Doeu, mas mantive imprego e salários.

     

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

     

    Fui - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

     

    liquidado - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

     

    na luta - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

     

    doeu - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

     

    mas mantive- o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

     

    imprego - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

     

    e salários - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

     

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • A questão trabalha exclusivamente o art. 964, mas ta marcada como direito das obrigações. Ta pipocando questões classificadas erroneamente...

  • A questão trata da ordem de preferência dos privilégios sobre os bens do devedor.

    Código Civil:

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.


    A) O crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; e o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

    Código Civil:

    Art. 965. I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    B) O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

    Código Civil:

    Art. 965. II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    Incorreta letra “B”.



    C) O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; e o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

    Código Civil:

    Art. 965.

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    Incorreta letra “C”.


    D) O crédito pelos impostos devidos a Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; e o crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento.

    Código Civil:

    Art. 965.

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    Incorreta letra “D”.

    E) O crédito pelos gastos necessários a mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; e o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

    Código Civil:

    Art. 965.

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    Incorreta letra “E”.

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.

  • PRIVILÉGIO ESPECIAL

    1.    ARRECADADA/LIQUIDADA --> O CREDOR DE CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS FEITAS COM A ARRECADAÇÃO E LIQUIDAÇÃO

    2.    COISA SALVADA --> CREDOR POR DESPESAS DE SALVAMENTO

    3.    COISA BENEFICIADA --> O CREDOR POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS

    4.    PRÉDIOS RUSTICOS/URBANOS --> O CREDOR DE MATERIAIS, DINHEIRO, OU SERVIÇOS PARA A SUA EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, OU MELHORAMENTO

    5.    FRUTOS AGRÍCOLAS --> O CREDOR POR SEMENTES, INSTRUMENTOS E SERVIÇOS À CULTURA, OU À COLHEITA

    6.    ALFAIAS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO NOS PRÉDIOS RÚSTICOS/URBANOS --> O CREDOR DE ALUGUÉIS, QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DO ANO CORRENTE E DO ANTERIOR;

    7.    EXEMPLARES DE OBRAS NA MASSA DO EDITOR/AUTOR/LEGÍTIMOS REPRESENTANTES

    8.    PRODUTO DA COLHEITA --> TRABALHADOR AGRÍCOLA

    9.    PRODUTOS DO ABATE --> CREDOR POR ANIMAIS

     

    PRIVILÉGIO GERAL

    1.    DESPESA FUNERAL  --> CONDIÇÃO + COSTUME

    2.    CUSTAS + ARRECADAÇÃO/LIQUIDIÇÃO MASSA

    3.    DESPESAS LUTO

    4.    DOENÇA --> SEMESTRE

    5.    GASTOS --> TRIMESTRE

    6.    IMPOSTOS --> ANO CORRENTE/ANTERIOR

    7.    SALÁRIOS --> SEIS MESES DE VIDA

    8.    DEMAIS CRÉDITOS PRIVILÉGIO GERAL

     

  • Interessante observar que nessa hipótese o crédito fazendário prefere ao trabalhista: Art. 965. [...] VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
ID
1758832
Banca
FCC
Órgão
TJ-SE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA E 

    Direitos reais de garantia e privilégios Embora tanto os direitos reais de garantia como os privilégios se coloquem numa posição de destaque quando dos processos de insolvência, dada à primazia na satisfação dos créditos frente a outros credores, há profundas distinções entre uma e outra espécie. Nos primeiros, a prioridade se funda na garantia tãosomente. O crédito é satisfeito antes de outros em razão do vínculo a um bem que o garante. Já os privilégios significam preferências reconhecidas pela lei, atribuídas a certos créditos, sobre todo o patrimônio do devedor. Não se desenvolve um poder imediato sobre as coisas, requisito indispensável nos direitos reais de garantia. A lei é que determina a preferência na satisfação de certas dívidas, mesmo aquelas sustentadas por garantias reais, como acontece com as custas judiciais da massa falida ou da insolvência civil, nos créditos trabalhistas e nos originados de acidentes do trabalho. Assim, o que define o privilégio e lhe dá razão de ser é a qualidade do crédito, aspecto esse irrelevante no direito real de garantia.

    https://professorhoffmann.files.wordpress.com/2011/02/aula-direitos-reais-de-garantia.pdf

  • Fui por eliminação. Considerei erradas as assertivas contidas nas letras a até d e marquei a e.
  • por que a C é errada?


  • A c está errada porque os direitos reais de garantia são preferência, p ex, na falência.

  • A alternativa "C" está errada porque, como já dito pelo Fábio, os direitos reais de garantia também conferem preferência. Nesse sentido dispõe o Art. 958: "Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais".

  • A letra a foi maldosa. Houve troca de conceitos.

     

    "enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes"

    direitos reais -  resultam de acordo entre as partes

    privilégios - resultam de determinação legal

  • Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como 

    A) enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes.

    Código Civil:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Os privilégios decorrem de determinação legal. Privilégio é o direito pessoal que por sua natureza tem prioridade diante dos demais, conforme arts. 964 e 965 do CC.

    Já os direitos reais de garantia são inseridos por vontade.





    B) os direitos reais de garantia conferem título de preferência, mas não o conferem os privilégios.


    Código Civil:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Os direitos reais de garantia e os privilégios conferem título de preferência.

     

    Incorreta letra “B".


    C) os privilégios conferem título de preferência, mas não o conferem os direitos reais de garantia.

    Código Civil:

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Os privilégios e os direitos reais de garantia conferem título de preferência.

     

    Incorreta letra “C".





    D) os privilégios em geral conferem direito de sequela, mas não o conferem os direitos reais de garantia.

    Os direitos reais de garantia conferem direito de sequela que significa que o credor pode perseguir o bem não importando com quem o bem esteja. Para onde o bem vai, o direito real de garantia também vai.

    O direito de sequela é uma características dos direitos reais.

    Os privilégios são direitos subjetivos, pessoais, não possuindo direito de sequela.

     

    Incorreta letra “D".


    E) o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

    Os privilégios podem ser especiais (art. 964 do CC) ou gerais (art. 965 do CC), sendo determinados por lei.  Os credores que possuem privilégios tem preferência em relação aos demais credores na hora de receber o crédito, não outorgando poder imediato sobre determinada coisa, que é característica dos direitos reais.

    Os direitos reais de garantia são o penhor, a hipoteca e a anticrese, e, por serem direitos reais outorgam poder imediato sobre a coisa.

     

    Correta letra “E". Gabarito da questão.


    Gabarito E.




  • O que se quer dizer com "poder imediato sobre a coisa" presente na assertiva "e"? Seria a posse do bem?? Porque se for, para mim, a assertiva está errada, haja vista que há direitos reais de garantia que não transferem, de imediato, a posse do bem, a exemplo da hipoteca.

     

     

  • Não é por nada não, mas os comentários dessa Professora de Civil são muito rasos. Ela se limita a transcrever o artigo e na "explicação", transcreve o artigo de novo!!! Não traz uma doutrina ou algo parecido!! Poxa vida!!

  • CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PISE - PREFERÊNCIA, INDIVISIBILIDADE, SEQUELA E EXCUSSÃO. 

  • A professora de Civil mencionou que os direitos reais de garantia e os privilégios conferem título de preferência. Mas em um caso concreto que não envolva falência do devedor (haja vista a ordem expressa de preferência dos creditos no art. 83 da Lei 11.101), como saber qual credor, o titular de um direito real de garantia ou de um privilégio, receberá com precedência o crédito???  

     

    Quem puder mandar a resposta por inbox, agradeço!!

  • Sobre a letra "E".

     

    O poder imediato sobre a coisa, a meu juízo, decorre do direito de sequela. O credor tem direito imediato de reaver a coisa garantidora de quem quer a detenha ou possua irregularmente. Esse direito de perseguir a coisa nasce já com a instituição da garantia e pode ser exercido imediatamente sempre que o credor entender que a coisa corre o risco de desaparecer ou sair da órbita do crédito que garante.

     

    Bons estudos.

  • e )o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

    Não sei se só eu entendi que a alternativa "e" quer dizer: assim como se verifica com os direitos reais de garantia, o privilégio não outorga o poder imediato sobre determinada coisa. 

    Desse modo, não se justificariam as dúvidas quanto ao fato de nos direitos reais de garantia o poder da coisa permanecer, na maioria dos casos, em poder do outorgante?

    consoante

    adjetivo de dois gêneros

    1. que 1consoa; concordante, concorde, harmonioso.

    2. gram.trad que soa junto com outro (diz-se de som da fala).

    3. adjetivo de dois gêneros e substantivo feminino gram.trad diz-se de ou som da fala que só é pronunciável se forma sílaba com vogal (tirante certas onomatopeias, à margem do sistema fonológico de nossa língua: brrr !, cht !, pst !) [Esta definição funcional é válida para o português, mas não para outras línguas, em que há sons passíveis de pertencer à categoria das consoantes ou à das vogais.].

    4. adjetivo de dois gêneros e substantivo feminino p.ext. gram diz-se de ou letra que representa fonema dessa classe.

    5. adjetivo de dois gêneros e substantivo feminino fon do ponto de vista articulatório, diz-se de ou som em que a corrente de ar encontra, na cavidade bucal, algum tipo de empecilho, seja total (oclusão), seja parcial (estreitamento).

    6. preposição -- de acordo com, conforme, segundo. "reajo c. a provocação"

    7. conjunção conformativa -- de acordo com, conforme, segundo. "aja c. manda a sua vontade"

  • O que a alternativa E afirma é que o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa (direito de sequela), diferentemente do que acontece com os direitos reais de garantia (há poder imediato sobre a coisa, nos direitos reais de garantia).

    Sequela– direito de perseguir a coisa. "É o direito de perseguir a coisa dada em garantia, em poder de quem quer que se encontre, para sobre ela exercer o seu direito de excussão, pois o valor do bem está afeto à satisfação do crédito", segundo explica Carlos Roberto Gonçalves.

  • CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA: PISE

    PREFERÊNCIA

    INDIVISIBILIDADE

    SEQUELA

    EXCUSSÃO

  • Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como: o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia. 

    Gabarito: E.

  • DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

    955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - Sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    964. Têm privilégio ESPECIAL:

    I - Sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - Sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - Sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - Sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - Sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - Sobre os produtos do abate, o credor por animais.

ID
1886203
Banca
TRT 2R (SP)
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A - CORRETA

    CÓDIGO CIVIL

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • LETRA B - ERRADA

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

  • LETRA C - INCORRETA

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

     

    LETRA D - INCORRETA

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

     

    LETRA E - INCORRETA

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

  • Conforme dispõe o Código Civil:

    Alternativa correta "A":

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Alternativa incorreta "B":

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    Alternativa incorreta "C":

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    Alternativa incorreta "D":

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    Alternativa incorreta "E":

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

     

     

  • Conforme art. 961 e exceção do art. 964, VIII, todos do CC, a ordem de preferência é a seguinte:

     

    créidto salarial do trabalhador agrícola sobre o produto da colheita > direito real > privilégio especial > privilégio geral > crédito simples

     

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

     

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  • Questão sobre preferências e privilégios creditórios, e não contratos em geral. Notifiquem o QC!

  • Matéria de responsabilidade civil. Estou errado? 

  • Dica: Falou em defunto é privilégio geral.

  • Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.           (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • A Análise da letra E é com base no artigo 963 CC02. A preferência é Real ==> Especial ==> Geral. Hipoteca é direito real. Asism, primeiro na excussão. Necessário avaliar ainda se há crédito trabalhista ou alimentar os quais terão ainda prioridade sobre os créditos reais, conforme lei de falência aqui usada subsidiariamente (art. 83 da LF).

  • Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.           (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Fábio Gondim Mito.

  • GABARITO: A

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

ID
1948462
Banca
VUNESP
Órgão
TJM-SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Tem privilégio creditório quem

Alternativas
Comentários

  • Alternativa C, prevista no art. 961 do CC:

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

     

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

  • Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais

    Art. 797.  Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

    Parágrafo único.  Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.

    Visto isso, pq não a E?

     

  • Luke, acredito que a E esteja errada pq não basta o requerimento da penhora, ela deve ser efetivada

  • Quem penhora em primeiro lugar tem a preferência e não privilégio. Eis o erro da assertiva E.

  • Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    artigo 961:

    CREDITO  ________ a) REAL (1)
                      \_______ b) PESSOAL (2)

               CREDITO PESSOAL _________ a) PRIVILEGIADO (1)

                                                \_________ b) SIMPLES (2)

                          CREDITO PESSOAL PRIVILEGIADO _________ a) ESPECIAL (1)

                                                                                     \_________ b) GERAL (2)

  • O art. 41, II da Lei 11101/05 também vai ao encontro do art. 961/CC.

    Apenas para rememorar a questão da falência, já que a questão exigida foi estritamente alusiva a letra do texto civilista.

  • Acertei por conta de Empresarial, nem lembrava desse artigo no CC!

  • preferência é diferente de privilégio. 

  • GABARITO: C

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

ID
2039626
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que indica a ordem correta de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente, conforme o Código Civil:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra D.

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

     

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

     

  • Uma vez declarada a insolvência do devedor (isto é, quando as suas dívidas excedem os seus bens - art. 955 do Código Civil), deve-se analisar as preferências e privilégios creditórios.

    Nesse sentido, o art. 965 traz a ordem de privilégio geral sobre os bens do devedor, a saber:

    "Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se   foram moderadas;
    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
    VIII - os demais créditos de privilégio geral".

    Assim, é preciso identificar qual alternativa elenca a ordem correta de acordo com o artigo acima transcrito, não restando dúvidas de que é a "e".

    Gabarito do professor: alternativa "e".

  • Mnemônico que ajuda nessa hora:

    FUJU e LUTO na DOENÇA mas MANTENho na FAZENDA EMPREGADOS DEMAIS

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    FONTE: Comentários dos colegas aqui do QC.

ID
2405566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca de atos unilaterais, responsabilidade civil e preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.

Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de devedor capaz, o privilégio especial compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.

Alternativas
Comentários

  • Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de devedor capaz, o privilégio especial compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real. ERRADA

     

    Art. 963 do CC. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

     

    Bons estudos!

     

     

  • Confesso que não conhecia esse artigo e nunca vi nenhum professor abordando o tema. Seria uma questão rodapé?

  • O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; já o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial, consoante dicção do art. 963 do CC. 

  • A ordem preferencial de pagamentos prevista no artigo 961 do CC, elenca como primeiro, os creditos garantidos por direito real (penhor, hipoteca e anticrese). Dentre tais creditosprevalecem aqueles que primeiro hoverem sido registrados. Caso a alienação do bem não seja suficiente, o crédito remanescente torna-se comum. Assim, correto afirmar que a preferencia do direito real incide apenas sobre o bem afetado.

    Em remanescendo patrimônio serão pagos os creditos pessoais, inicialmente os privilegiados - primeiro os de privilegio especial, e depois geral - e posteriomente os quirografarios. Bom recordar que, assim como nos direitos reais de garantia, a preferencia no privilegio especial reaciona-se apenas ao bem a ele vinculado, sendo que os valores que sobejem tornam-se credito comum.

    De acordo com o art. 963 do CC, qua trata do limite dos privilegios especial e geral, o privilegio geral estende-se a toda massa patrimonial do devedor, enquanto que o especial relaciona-se apenas a um determinado bem ou conjunto de bens do devedor, demonstrando proximidade com os direitos reais sobre coisa alheia.Importante frisar que enquanto as garantias reais podem ser institídas pelas partes, por ato de vontade, os privilegios gerais e ou especiais decorrem de norma, sendo materia de ordem pública e de interpretação restritiva. Assim, o rol previsto no art. 964 é restrito e tem como escopo vedar o enriquecimento injusto.

    Por fim, malgrado a interpretação restritiva do artigo 964, não se olvida da existencia de outros privilegios especiais em outras normas que nao o Cod. Civil, desta feita, o candidato de consursos especificos deve ficar atentos a essas norma também.

     

  • Art. 963 do CC. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

     

    Rateio proporcional. Uma vez vencida a ordem de prioridades creditórias, em havendo poucos bens para responder perante credores da mesma classe, não cobrindo todo o passivo, há de falar-se no rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos. O que acontece com o crédito remanescente? Torna-se comum, leia-se: quirografário, concorrendo normalmente com tais credores nessa faixa executória. (Código Civil p concursos)

  • A questão trata sobre títulos legais de preferência.

    Código Civil:

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    O privilégio geral compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Resposta: ERRADO

    Gabarito do Professor ERRADO.

  • ERRADO 

    CC

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Eu nem sabia que isso existia. 

  • Questão de Direito Empresarial!

  • Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de devedor capaz, o privilégio especial compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real. ERRADO

     

    De acordo com o art. 963 do CC/02:

    O privilégio especial SÓ COMPREENDE "os bens sujeitos" ... "ao pagamento do crédito que ele favorece".

    O privilegio geral " todos os bens NÃO SUJEITOS a crédito real NEM a privilégio especial."

  • Art. 963 do CC. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

     

    Não há possilidade de interpretação extensiva de privilégios. São considerados como tais e tão somente aqueles determinados em lei.

  • EM SÍNTESE: 

    O que compreende o privilégio especial e o real? (art.963 do CC)

    Privilégio especial: bens sujeitos ao pagamento de crédito que ele (privilégio especial) favorece;

    Privilégio real: bens não sujeitos a crédito real E bens não sujeitos a privilégio especial

     

  • Em síntese:

    crédito real > crédito pessoal com privilégio especial > crédito pessoal com privilégio geral > crédito quirografário.

    - Crédito real: creditos garantidos por direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese).

    - Privilégio especial: bens sujeitos ao pagamento de crédito que ele (privilégio especial) favorece (vide artigos abaixo, em especial o 964 do CC/02);

    - Privilégio geral:  todos os bens NÃO SUJEITOS a crédito real NEM a privilégio especial.

    - Crédito quirografário: o mesmo que "crédito simples", desprovido de qualquer garantia ou privilégio.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece (...)

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  • Os comentários da professora Neyse Fonseca se resumem apenas em copiar e colar os artigos. Sinceramente isso não acrescenta nada. Muita gente já faz isso por aqui sem ser "professor". ¬¬'

  • Regina Limeira, concordo com você! Infelizmente os comentários dos professores não acrescentam em absolutamente nada! Sou grata e muito grata aos colegas aqui que explicam detalhadamente e de forma simples.

  • Errado.

     

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

     

    artigo 961:

    CREDITO  ________ a) REAL (1)
                      \_______ b) PESSOAL (2)

               CREDITO PESSOAL _________ a) PRIVILEGIADO (1)

                                                \_________ b) SIMPLES (2)

                          CREDITO PESSOAL PRIVILEGIADO _________ a) ESPECIAL (1)

                                                                                     \_________ b) GERAL (2)

     

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Insolvência civil não é tema de direito empresarial, sempre foi matéria de direito civil puro

  • Art. 961. O crédito REAL PREFERE ao PESSOAL de qualquer espécie; o crédito PESSOAL PRIVILEGIADO, AO SIMPLES; e o PRIVILÉGIO ESPECIAL, AO GERAL.

    Analisar os valores abaixo da seguinte forma: Quanto menor o número maior o privilégio. Ex.: O menor número (1) é o maior privilégio (Crédito Real). O maior número (1.2) é o menor privilégio (Crédito pessoal Simples).

    Privilégio maior do menor número. Privilégio menor no maior número.

    1.      Crédito REAL;

    2.      Crédito Pessoal;

            2.1.   Crédito Pessoal PRIVILEGIADO;

                      2.1.1.     Crédito Pessoal Privilegiado ESPECIAL; só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece.

                      2.1.2.     Crédito Pessoal Privilegiado GERAL; compreende todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

            2.2.   Crédito Pessoal SIMPLES.

  • wtf? 3x wtf...

  • Nunca nem vi

  • Geralmente esse tema é abordado em processo civil em razão de insolvência civil ou em direito empresarial por causa da lei de falência (insolvência empresarial), porque ela mesma remete aos artigos do Código Civil para tratar de privilégios geral e especial, para poder diferenciar de suas outras hierarquias. 

    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

            I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

            II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

            III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

            IV – créditos com privilégio especial, a saber:

            a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

            b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

            c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

            d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006        (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

            V – créditos com privilégio geral, a saber:

            a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

            b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

            c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

            VI – créditos quirografários, a saber:

            a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

            b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

            c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

            VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

            VIII – créditos subordinados, a saber:

            a) os assim previstos em lei ou em contrato;

            b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

  • Só pensar que uma coisa que é especial NÃO é pra todo mundo.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • DICA SANGUINÁRIA

    Privilégio geral - ligado ao crédito

    Privilégio especial - ligado ao credor

    Fonte: Comentários do QC

  • Art. 963, CC. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Ordem:

    1º Créditos com garantia geral

    2º Créditos pessoais: - Créditos com privilégio especial (rol taxativo CC) e créditos com privilégio geral (remanescentes não contemplados entre os créditos com garantia real e com privilégio especial)

    Fonte: Código Civil para Concursos- Editora Juspodivm

  • DICA 01: "PRIVILÉGIO GERAL E ESPECIAL" é tema quente para quem estuda para Procuradorias para a banca CEBRASPE/CESPE, vide alguns exemplos:

    (PGM/Jampa 2018) Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de PRIVILÉGIO GERAL é o de 

    A) impostos devidos à fazenda pública.

    B) salários de empregados domésticos.

    C) despesas de funeral.

    D) gastos necessários à mantença da família do devedor.

    E) despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.

    GABARITO: LETRA C.

    (PGM/Manaus 2018) De acordo com o Código Civil, na hipótese de INSOLVÊNCIA DE DEVEDOR PESSOA NATURAL, o crédito referente a CUSTAS JUDICIAIS gozará de privilégio especial.

    ERRADO

    ► CC. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

    DICA 02 (ajuda a resolver boa parte das questões):

    PRIVILÉGIO ESPECIAL --> sempre está relacionado a PESSOAS (relacionado ao credor)

    PRIVILÉGIO GERAL --> sempre se relaciona ao CRÉDITO

    DICA 03: diferentemente do PRIVILÉGIO GERAL, no PRIVILÉGIO ESPECIAL, não há previsão de que se deve seguir uma ordem pré-estabelecida, veja:

    CC, Art. 965. Goza de PRIVILÉGIO GERAL, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    CC, Art. 964. Têm PRIVILÉGIO ESPECIAL:

    Espero que contribua de alguma forma na preparação dos colegas.

    Qualquer equívoco, só avisar.

  • Essa prova de CIVIL da PGM FORTALEZA está pesada

  • Quanto aos títulos legais de preferência, declarada a insolvência de devedor capaz, o privilégio especial compreenderá todos os bens não sujeitos a crédito real.

    A questão está errada porque existem, sim, bem sujeitos a crédito real compreendidos dentro do privilégio especial. Se não tiver trabalhador agrícola, o bem sujeito a crédito real ficará sujeito a ele, Caso contrário o bem que era sujeito a crédito real servirá para pagar o trabalhador agrícola.

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    Façam comentários aqui se estiver errado.

ID
2695924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - Manaus - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.


De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: errado.

     

    Trata-se de privilégio geral. 

     

    Art. 965. CC. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

     

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

  • ERRADO 

    964 I CC -> somente custas relativas à arrecadação e liquidação

  • Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.           (Incluído pela Lei nº 13.176, de 2015)

  • ERRADO 

    CC

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

  • insolvÊncia é sinônimo de massa? creio que não...

  • A assertiva está incorreta, pois o crédito por custas judiciais goza de privilegio geral, de acordo com o art. 965, II do CC. Os créditos com privilegio especial têm previsão no art. 964 do CC.



    Resposta: ERRADO

  • A assertiva está incorreta, pois o crédito por custas judiciais goza de privilegio geral, de acordo com o art. 965, II do CC. Os créditos com privilegio especial têm previsão no art. 964 do CC. (comentário do Professor)

    Resposta: ERRADO

    CC
    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    Art. 964. Têm privilégio especial:
    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

  • errado

    Dica: O privilégio especial vai estar sempre ligado ao CREDOR!

  • Privilégio geral - ligado ao crédito

    Privilégio especial - ligado ao credor

  • CC

     

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Privilégio geral - ligado ao crédito

    Privilégio especial - ligado ao credor


  • Mas gente, as custas judiciais não seriam uma espécie tributária?

    Sendo assim, na ordem de preferência dos créditos, as custas somente não precederiam aos créditos trabalhistas e aos com garantia real.

    Concordam?

  • A assertiva está incorreta, pois o crédito por custas judiciais goza de privilegio geral, de acordo com o art. 965, II do CC. Os créditos com privilegio especial têm previsão no art. 964 do CC. 

  • Privilégio Geral: Começa com "o crédito". O último inciso já fala que é privilégio geral.

    Art. 965:

    I - o crédito

    II - o crédito

    III - o crédito

    IV - o crédito

    V - o crédito

    VI - o crédito

    VII - o crédito

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Gabarito: Errado

    Art. 965 CC. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    Avante...

  • GABARITO : ERRADO

    ► CC. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa.

    Privilégios gerais relacionam-se ao crédito; privilégios especiais, ao credor.

  • A assertiva está incorreta, pois o crédito por custas judiciais goza de privilegio geral, de acordo com o art. 965, II do CC. Os créditos com privilegio especial têm previsão no art. 964 do CC. 

  • Está incorreta, pois o crédito por custas judiciais goza de privilegio geral, de acordo com o art. 965, II do CC. Os créditos com privilegio especial têm previsão no art. 964 do CC.

    Resposta: ERRADO

  • EsPEcial - PEssoas

    geRal - cRédito.

  • Privilégio GERAL!

  • Com o tempo, a pessoa acaba gravando as hipóteses, mas uma dica pode ajudar. Quando for geral, aparece no início a expressão: "o crédito". Além disso, em geral fala em funeral/ óbito/ doença.

    Por sua vez, o especial trará no início a expressão: "sobre" e mencionará coisa/objeto.

    De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial. (geral)

    (250)

    (4)

    Obs: "roubei" de um colega kkk

ID
2846785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGM - João Pessoa - PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere que, após declarada a insolvência do devedor, este tenha falecido. De acordo com a legislação pertinente, nesse caso, o crédito que primariamente goza de privilégio geral é o de

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra C. 

     

    Fundamento: Art. 965, I CC. 

     

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

     

    L u m o s

  • Apenas para complementar fica a lembrança de que os créditos que têm privilégio especial são:

     

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais.    

     

    L u m o s 

  • Erra agora para não errar na hora.

    Segue o baile...

  • Importante para responder essa questão era saber que dividas trabalhistas e fiscais estão acima de créditos com privilégios, sejam eles especiais ou gerais.

  • bizarro

  • Cuidado!



    PRIVILÉGIO GERAL


    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.



    PRIVILÉGIO ESPECIAL


    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais


    Foco!


  • Nunca nem tinha lido esse artigo!! Bom saber!!! Daí a importância de fazer muitas questões...

  • Acertei pq lembrava dessa parada de funeral. Mas questão completamente bizarra.

  • GABARITO: C

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

  • A questão em analise versa sobre Das Preferências e Privilégios Creditórios, no Título X, do Código Civil. A  resposta  da referida  questão é letra de lei.  
    Insta salientar, ainda, que todas as assertiva consta no rol do art.965 do CC - privilégio geral, todavia, ressalte-se, que a correta é aquela que primeiramente goza de privilégio geral. Vejamos:

    A)INCORRETA. impostos devidos à fazenda pública.

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    (...)
    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;


    B) INCORRETA. salários de empregados domésticos.

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    (...)
    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;


    C) CORRETA. despesas de funeral.

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;


    D) INCORRETA. gastos necessários à mantença da família do devedor.

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    (...)
    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;


    E)INCORRETA.  despesas com o luto do cônjuge sobrevivo, caso exista.
    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    (...)
    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;


    Segue o artigo 965 do CC, na integra, para fins de memorização da ordem  -  privilégio geral ( todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especia):

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA C.

  • Pessoal, reputem o abuso do perfil da Leticia Martins. É exclusivo para propaganda, tem comentado em inúmeras questões com o mesmo texto de divulgação.

  • Podem me dar uma surra de chicote que não decoro essas hipóteses de privilégios geral e especial.

  • Art. 965. Goza de privilégio GERAL, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    Art. 964. Têm privilégio ESPECIAL

  • BIZARRO AFF

  • O erro de agora não garantirá o acerto na hora da prova, não pera....

  • chutei

  • Vamos apelar para o mnemônico:

    FU JU e LUTO na DOENÇA MANTENDO na FAZENDA EMPREGADOS DEMAIS.

    Privilégios Gerais: ORDEM (art. 965 CC)

    FU - NERAL

    JU - DICIAL

    e LUTO

    na DOENÇA

    MANTENdo (ÇA)

    na FAZENDA

    EMPREGADOS

    DEMAIS

  • Lembre: pessoas são especiais

    Privilégio especial --> sempre está relacionado a PESSOAS (relacionado ao credor)

    Privilégio geral --> sempre se relaciona ao CRÉDITO

    Crédito: Marcos Paulo, colega do qc!

  • Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    Obs: bastava lembrar que no caso de morte o gasto mais imediato será aquele relativo às despesas do funeral.

ID
3109783
Banca
FCC
Órgão
TJ-AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições:


I. O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada.

II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado.

III. O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor goza de privilégio especial.

IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo se a coisa hipotecada for desapropriada.

V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, embora confiram prioridade sobre o produto da alienação.


É correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. 

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    Abraços

  • Gab. C (II e IV)

    (A) Incorreta. Isso porque o item I está errado: Art. 964, inc. III do CC: “Art. 964. Têm privilégio especial: (...) III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis” O item II está certo: “Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.”

    (B) Incorreta. Isso porque o item I está errado, como visto. O item III também está errado: “Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: (...) IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;”

    (C) Correta. Isso porque, como já visto, o item II está correto, e o item IV também: “Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.”

    (D) Incorreta. Isso porque conforme já analisamos, o item III está errado. Do mesmo modo, está o V: “Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais”

  • Gabarito: letra C

    I - O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio ESPECIAL sobre a coisa beneficiada (art. 964, III, do CC/02) - ERRADA.

    II - O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado (art. 961 do CC/02) - CORRETA.

    III - O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor goza de privilégio GERAL (art. 965, IV, do CC/02) - ERRADA.

    IV - Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo se a coisa hipotecada for desapropriada (art. 959, II, do CC/02) - CORRETA.

    V - Direitos reais SÃO títulos legais de preferência (art. 958 do CC/02) - ERRADA.

  • GABARITO: C (II e IV)

    I. O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada. ERRADA. CC, art. 964, III – tem privilégio ESPECIAL sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado. CORRETA. CC, Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    III. O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor goza de privilégio especial. ERRADA. Goza de privilégio GERAL, nos termos do art. 965, inciso IV, CC.

    IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo se a coisa hipotecada for desapropriada. CORRETA. CC, art. 959, inciso II: Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, embora confiram prioridade sobre o produto da alienação. ERRADA. Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    __________

    Plus – Na Q346535, o CESPE considerou correta a assertiva que determina que os privilégios e os direitos reais de garantia são os únicos títulos aptos a atribuir caráter preferencial a qualquer crédito.

  • GABARITO: C

    A maioria dos créditos com privilégio geral tem a ver com a morte. É só lembrar que "geral morre".

  • Como é que decora isso, Senhor?

  • A questão exige conhecimento sobre o tema "preferências e privilégios creditórios", que se inicia no art. 955 do Código Civil.

    Assim, passa-se à análise das assertivas:

    I - Conforme art. 964:

    "Art. 964. Têm privilégio especial:
    (...)
    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;"

    Portanto, observa-se que a afirmativa está incorreta, já que o credor por benfeitorias necessárias tem privilégio especial sobre a coisa, e não geral.

    II - A afirmativa está correta, em consonância com o art. 961:

    "Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral".

    III - A afirmativa está incorreta, senão vejamos:

    "Art. 965.Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:
    (...)
    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;"

    Assim, eventual crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, entraria na ordem de privilégio geral, e não especial.

    IV - A assertiva está correta, nos termos do art. 959:

    "Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:
    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada".

    V - Na verdade, os direitos reais são títulos legais de preferência, logo a afirmativa está incorreta:

    "Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais".

    Estão corretas apenas as afirmativas "II" e "IV".

    Gabarito do professor: alternativa "C".

  • No campo dos créditos de natureza pessoal, os privilégios podem ser de duas ordens: especial ou geral.

    O critério para estabelecimento legal de um privilégio especial é a relação com um bem específico, objeto de uma relação jurídica anterior, que justificaria a proteção em grau superior.

    O privilégio geral somente tem preferência em relação ao crédito quirografário, não tendo um bem específico sobre o qual se relaciona a preferência.

    Pablo Stolze

  • Alguém tem algum esquema para decorar isso ?

  • Bom, apenas para auxiliar na memorização, as hipóteses de privilégio ESPECIAL têm como palavras-chave: CREDOR, AUTOR DE OBRA e TRABALHADOR AGRÍCOLA.

    Já as hipóteses de privilégio GERAL envolvem especialmente CRÉDITO, MASSA, LUTO, DOENÇA, FALECIMENTO (grifem de preto... para lembrar LUTO).

    Atentar também que privilégio geral sobre o crédito de despesas com a DOENÇA do falecido e SALÁRIO DE EMPREGADOS DOMÉSTICOS limitam-se ao SEMESTRE antes da morte.

    O crédito para a MANUTENÇÃO do devedor e sua família limita-se ao TRIMESTRE antes da morte.

    A FAZENDA PÚBLICA é sempre mais beneficiada, tendo o privilégio geral sobre os IMPOSTOS NO ANO CORRENTE E NO ANTERIOR.

  • Pessoal, essa questão pode ser respondida observando apenas as assertivas IV e V que não são difíceis.

    IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo se a coisa hipotecada for desapropriada.

    CERTO, pois a hipoteca é um direito real de garantia, o qual incide sobre imóvel ou o produto de sua desapropriação. Basta pensar que seria ilógico o devedor da hipoteca receber o valor da indenização pela desapropriação e não ter descontado o valor da hipoteca, seria o mesmo que ignorar um direito real.

    Sobram apenas as alternativas C e E.

    V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, embora confiram prioridade sobre o produto da alienação.

    ERRADO, é fácil perceber o erro, pois os direitos reais possuem como uma de suas principais características estabelecer uma ordem de preferência entre credores.Exemplificando, se eu tenho um direito real de garantia (hipoteca) sobre um imóvel, vou ter preferência sobre o valor da indenização por desapropriação, se comparado a um credor que possui apenas um crédito pessoal (dívida de mútuo) com o mesmo devedor.

    Gabarito C.

  • Alguém conhece alguma forma de aprender isso? kkk

  • esquema Jiraiya ? voce nao é o Jiraiya ? aff

  • GABARITO: LETRA C

    ART. 955 A 965 CC

    O Patrimônio do devedor é a garantia de seus bens. No entanto, quando há insuficiência de bens para evitar o prejuízo de seus credores, há insolvência do devedor. (dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem à importância dos bens do devedor). 

    - A distribuição obedecerá a ordem de preferência, caso não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    - A preferência confere ao credor o direito de que seu crédito seja recebido, anteriormente aos demais. 

    EX: súmula STJ 144: créditos de natureza alimentícia prefere os créditos de natureza diversa.

    Súmula STJ 219: Os créditos decorrentes de natureza prestada a massa falida (remuneração do sindico também), gozam dos privilégios dos trabalhistas.

    E, ação de cobrança de débitos condominiais (fase executiva) prefere ao crédito hipotecário, pois se destina a conservação. 

    - Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    (os créditos decorrentes de acidente de trabalho, direitos trabalhistas e os da fazenda pública, detêm de preferência absoluta)

    Créditos com Privilégio Especial, a saber:

    a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; (obs: não deu para colocar :/, mas olha na lei)

    c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

    Os créditos com privilégio especial, são créditos que não se sujeitam a rateio, ou seja, seu pagamento deve ser feito, preferencialmente, com o produto da venda do bem sobre o qual recai o privilégio. Ressalte-se que esta particularidade não afasta a observância irrestrita à ordem de classificação dos créditos.

    Créditos com Privilégios Geral, a saber:

    a) os previstos no ART. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

    *o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    *o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; os demais créditos de privilégio geral.

    b) os previstos no parágrafo único do ART. 67 desta Lei;

    c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária;

    d) debêntures com garantia flutuante, honorários advocatícios 

  • Essa é aquela parte do Código Civil que ninguém lê.

    Escolhe uma alternativa e segue o jogo.

  • Acho mais fácil decorar as Capitanias Hereditárias ou a ordem dos planetas do sistema solar ! ! !

  • Dica para lembrar do privilégio geral e do privilégio especial:

    O Credor é especial; o crédito é geral.

  • Essa questão é pra quebrar as pernas dos candidatos!!!

  • DAS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS

    955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    957. NÃO havendo título legal à preferência, terão os credores IGUAL direito sobre os bens do devedor comum.

    958. Os títulos legais de PREFERÊNCIAS são os privilégios e os direitos reais.

    959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - Sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - Sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, EXONERA-SE pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    961. O crédito REAL prefere ao PESSOAL de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    963. O privilégio ESPECIAL só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ELE FAVORECE; e o geral, todos os bens NÃO sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    965. Goza de privilégio GERAL, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - O crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - O crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - O crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Essa eu vou ter que pedir ajuda ao Perigo.

  • Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes proposições:

    I. O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada. (ERRADO)

    CC/02. Art. 964. Têm privilégio especial: III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado. (CERTO)

    CC/02. Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    III. O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor goza de privilégio especial. (ERRADO)

    CC/02. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo se a coisa hipotecada for desapropriada. (CERTO)

    CC/02. Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, embora confiram prioridade sobre o produto da alienação. (ERRADO)

    CC/02. Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    É correto o que se afirma APENAS em

    c) II e IV.

    ----

    GAB. LETRA C.

  • II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  • Privilégios especiais: coisas, frutos, obras, utensílios e produtos.

    Privilégios gerais: despesas (na maioria relacionados a doenças e mortes), custas, gastos, imposto, salários.

    Qualquer erro me avisem, por favor.

  • I. O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa beneficiada.

    (ERRADO) Trata-se de privilégio especial (art. 964, III, CC).

    II. O crédito real prefere ao crédito pessoal privilegiado.

    (CERTO) (art. 961 CC).

    III. O crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor goza de privilégio especial.

    (ERRADO) Trata-se de privilégio geral (art. 965, IV, CC).

    IV. Os credores hipotecários conservam seu direito sobre o valor da indenização mesmo se a coisa hipotecada for desapropriada.

    (CERTO) (art. 959, II, CC).

    V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, embora confiram prioridade sobre o produto da alienação.

    (ERRADO) São títulos legais de preferência os privilégios e os direito reais (art. 958 CC).

ID
3702694
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-TO
Ano
2008
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Essa questão é a prova viva

    Quando você não souber todo o conteúdo da questão: marque a alternativa maior, principalmente se estiver na A ou E

    Abraços

  • SOBRE A INSOLVÊNCIA:

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    SOBRE OS PRIVILÉGIOS

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

  • O Gabarito é A e o fundamento é este:

    Código Civil Artigo 963

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • LETRA A - GABARITO

    Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    LETRA B

    O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.

    Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

    Art. 869. Se o negócio for utilmente administrado, cumprirá ao dono as obrigações contraídas em seu nome, reembolsando ao gestor as despesas necessárias ou úteis que houver feito, com os juros legais, desde o desembolso, respondendo ainda pelos prejuízos que este houver sofrido por causa da gestão.

    Art. 868, Parágrafo único. Querendo o dono aproveitar-se da gestão, será obrigado a indenizar o gestor das despesas necessárias, que tiver feito, e dos prejuízos, que por motivo da gestão, houver sofrido.

    LETRA C

    O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.

    Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

    LETRA D

    Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito privilegiado.

    CPC/73 (QUESTÃO DE 2008): Art. 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

  • CC

    *Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

    *Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

  • Ao meu ver a alternativa A tem um equívoco ao afirmar que "incide sobre todos os bens do devedor". E se for por exemplo bem de família puro e simples, logo impenhorável, não respondendo pelas dívidas da insolvência? POrtanto, ao meu sentir, não são todos os bens do devedor que estão sujeitos à preferência, mas, somente os penhoráveis. Me corrijam se eu estiver errado na interpretação.

  • Sobre a letra D:

     

    Na mesma lógica do processo falimentar, constatada a insolvência do devedor, não se pode simplesmente satisfazer o crédito de quem “chega primeiro” no patrimônio do devedor, pois isso seria violar a igualdade existente entre créditos de mesmo valor. Por isso, o procedimento será 1) declarar a insolvência, 2) arrecadar os bens, instaurar o concurso geral de credores e 3) efetuar o pagamento de todos os credores de mesma classe e, se não houver patrimônio suficiente para todos de uma classe, ele será feito pro rata (art. 962, CC e arts. 761, 768 e 770, CPC/73).

     

    A ordem de preferência no pagamento será: 1) créditos com garantia real; 2) créditos com garantia especial; 3) créditos com garantia real; e 4) créditos quirografários (arts. arts. 958 e 961, CC). 

ID
3719623
Banca
UECE-CEV
Órgão
Prefeitura de Amontada - CE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Segundo o Código Civil, o crédito que tem a posição mais privilegiada entre os créditos de privilégio geral em relação aos bens do devedor é

Alternativas
Comentários

  • Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    Dispositivo do Código Civil

  • Artigo 965 Código Cívil

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    letra A

  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre a relação entre credores e seus privilégios.


    Sobre o tema, pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA que apresenta a espécie citada no enunciado, ou seja, o crédito que tem a posição mais privilegiada entre os créditos de privilégio geral em relação aos bens do devedor. Senão vejamos:


    O art. 965 do Código Civil prevê a ordem de créditos que possuem privilégio geral sobre os bens do devedor como sendo da seguinte forma:


    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.



    Desta forma, pode-se concluir que, segundo a ordem estipulada no referido artigo, o créditos relativo às despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se moderadas (inciso III), prepondera em relação aos demais créditos referente às despesas prevista nas outras assertivas, que se encontram nos incisos IV, VI e VII, do dispositivo supra.

    Gabarito do Professor: Alternativa A.



    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação – Planalto.

ID
4127911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Manaus - AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, julgue o item subsequente.

De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial.

Alternativas
Comentários

  • Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Complementando.

    Código Civil:

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. 

  • Essa classificação em Direito das Obrigações está errada, não?

  • Gab: Errado

    >> Não goza de privilégio especial, na verdade trata-se de uma hipótese de privilégio geral!

    Art. 965, CC/02. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

  • A respeito da propriedade, da posse e das preferências e privilégios creditórios, pede-se a análise do item subsequente. Senão vejamos:


    "De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial."

    Em análise minuciosa, verifica-se que a assertiva está ERRADA, pois o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa, goza de privilégio geral, nos termos do diploma civilista. Senão vejamos como o tema é tratado pelo CC/02:

    Das Preferências e Privilégios Creditórios

    Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;
    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;
    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;
    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;
    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;
    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;
    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;
    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;
    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.
    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. 

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;
    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;
    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;
    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;
    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;
    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;
    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

    Gabarito do Professor: ERRADO

    REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS


    Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

  • Errado, privilegio geral.

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • Com o tempo, a pessoa acaba gravando as hipóteses, mas uma dica pode ajudar. Quando for geral, aparece no início a expressão: "o crédito". Além disso, em geral fala em funeral/ óbito/ doença.

    Por sua vez, o especial trará no início a expressão: "sobre" e mencionará coisa/objeto.

    De acordo com o Código Civil, na hipótese de insolvência de devedor pessoa natural, o crédito referente a custas judiciais gozará de privilégio especial. (geral)

  • Errado

    Código Civil

    Art. 965. CC. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

     

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    EsPEcial - PEssoas

    geRal - cRédito.

  • gab. ERRADO

    Se tiver a palavra CREDOR a probabilidade de ter privilégio especial é uns 90% ou mais, e de ter priv. geral é quase 0%.

    Já a palavra CRÉDITO a probabilidade de ter privilégio geral é uns 90% ou mais, e de ter priv. especial é quase 0%.

    CREDOR → privilégio especial

    CRÉDITO → privilégio geral

    A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

    CONSTÂNCIA

  • Os créditos com privilégio geral decorrem de despesas ( custas, funeral, doença). Já os de natureza especial dizem respeito os bens pelos quais são garantidos (colheitas, frutos, imóvel)

  • (ERRADO) Trata-se de privilégio geral (art. 965, II, CC).

  • Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar;

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa;

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

    Art. 956. A discussão entre os credores pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.

    Art. 957. Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

    Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

    Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados:

    I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa;

    II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    Art. 960. Nos casos a que se refere o artigo antecedente, o devedor do seguro, ou da indenização, exonera-se pagando sem oposição dos credores hipotecários ou privilegiados.

    Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral

    Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis;

    IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento;

    V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita;

    VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior;

    VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição;

    VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

    IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais. 

ID
4907134
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos moldes do Código Civil, NÃO constitui um privilégio geral sobre os bens do devedor:

Alternativas
Comentários

  • Única que não consta no rol do art. 965 do CC/02: LETRA A

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar (Alternativa B);

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa (Alternativa E);

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior (Alternativa D);

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida (Alternativa C);

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • O crédito por despesas de salvamento da coisa tem privilégio especial

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

  • ALTERNATIVA CORRETA: A

    Na verdade, o crédito sobre a coisa salvada tem privilégio especial (e não geral).

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    (...)

ID
5119348
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Alternativas
Comentários

  • CC, Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    Não há possibilidade de interpretação extensiva no que tange aos privilégios.

    Gabarito: E.

  • A. ERRADO Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    B. ERRADO Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: (...) VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    C. ERRADO Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: (...) II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    D. ERRADO Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    E. CORRETO Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

  • A questão é sobre preferências e privilégios creditórios.

    A) Diz o legislador, no art. 961 do CC, que “o crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral". Portanto, temos a seguinte ordem de preferência: a) crédito real; b) crédito pessoal privilegiado especial; c) crédito pessoal privilegiado geral; d) crédito pessoal simples (quirografário). Incorreta;


    B) O crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior goza de privilégio geral, conforme nos informa o legislador, no art. 965, VI do CC: “Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; VIII - os demais créditos de privilégio geral".

    No art. 965, há a enumeração legal dos créditos com privilégio geral. Incorreta;

     
    C) Pelo contrário. Vejamos o art. 959, II do CC: “Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: I - sobre o preço do seguro da coisa gravada com hipoteca ou privilégio, ou sobre a indenização devida, havendo responsável pela perda ou danificação da coisa; II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada".

    No art. 959, o legislador estabelece hipóteses de sub-rogação real, em que as garantias ou privilégios permanecem, no preço do seguro ou da indenização, se a coisa se danificar ou for desapropriada. Incorreta;

     
    D) De acordo com o art. 962 do CC, “quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos".

    Isso também é aplicável aos créditos comuns, ou seja, sem preferência ou garantia (créditos quirografários).  Exemplo: Caio tem um patrimônio total de R$ 100.000,00 e dívidas iguais de R$ 50.000,00 com Ticio, Nevio e Petronio, totalizando um passivo de R$ 150.000,00. Imaginando que Ticio tenha um crédito privilegiado, ao contrário de Nevio e Petronio, credores quirografários, será feito o pagamento primeiramente a Ticio (R$ 50.000,00). Posteriormente, haverá um rateio proporcional, de R$ 50.000,00, aos créditos de Nevio e Petronio, recebendo, cada um, a importância de R$ 25.000,00. Incorreta;

     
    E) É neste sentido o art. 963 do CC: “O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial". Correta;

     
    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Obrigações. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 2.



     

    Gabarito do Professor: LETRA E

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

    b) ERRADO: Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;

    c) ERRADO: Art. 959. Conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados: II - sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada.

    d) ERRADO: Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    e) CERTO: Art. 963. O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

ID
5338687
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre as preferências e privilégios creditórios.

Alternativas
Comentários

  • GAB:D

    a) ERRADO - CC Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles RATEIO PROPORCIONAL ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

    b) ERRADO – CC Art. 963. O privilégio ESPECIAL só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e O GERAL, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

    c) ERRADO -CC Art. 964. Têm privilégio especial: I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    d) CERTO – CC Art. 965. Goza de privilégio geral, NA ORDEM SEGUINTE, sobre os bens do devedor:

    • VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior;
    • VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida;

    e) ERRADO -CC Art. 964. Têm privilégio especial: VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, AINDA QUE REAIS, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

  • FU JU e LUTO na DOENÇA6 MANTENDO3 na FAZENDA1+1 EMPREGADOS6 DEMAIS

    TEM PRIVILÉGIO GERAL, O CRÉDITO POS DESPESAS E CUSTOS

    FUNERAL

    JUCIAIS CUSTAS

    LUTO DO CÔNJUGE E DOS FILHOS MODERADAMENTE

    DOENÇA, NO SEMESTRE ANTERIOR

    MANTENÇA, NO TRIMESTRE ANTERIOR "alimentos"

    À FAZENDA PÚBLICA, NO ANO CORRENTE E ANTERIOR

    EMPREGADOS DO SERVIÇO DOMÉSTICO, DOS ÚLTIMOS 6 MESES

    DEMAIS CRÉDITOS

  • (PRA SALVAR)

    FU JU e LUTO na DOENÇA6 MANTENDO3 na FAZENDA1+1 EMPREGADOS6 DEMAIS

    TEM PRIVILÉGIO GERAL, O CRÉDITO POS DESPESAS E CUSTOS

    FUNERAL

    JUCIAIS CUSTAS

    LUTO DO CÔNJUGE E DOS FILHOS MODERADAMENTE

    DOENÇA, NO SEMESTRE ANTERIOR

    MANTENÇA, NO TRIMESTRE ANTERIOR "alimentos"

    À FAZENDA PÚBLICA, NO ANO CORRENTE E ANTERIOR

    EMPREGADOS DO SERVIÇO DOMÉSTICO, DOS ÚLTIMOS 6 MESES

    DEMAIS CRÉDITOS

  • Quem fez essa prova pode falar o que caiu na prova discursiva?

  • A questão é sobre preferências e privilégios creditórios.

    A) De acordo com o art. 962 do CC, “quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos". Isso também é aplicável aos créditos comuns, ou seja, sem preferência ou garantia (créditos quirografários).  Exemplo: Caio tem um patrimônio total de R$ 100.000,00 e dívidas iguais de R$ 50.000,00 com Ticio, Nevio e Petronio, totalizando um passivo de R$ 150.000,00. Imaginando que Ticio tenha um crédito privilegiado, ao contrário de Nevio e Petronio, credores quirografários, será feito o pagamento primeiramente a Ticio (R$ 50.000,00). Posteriormente, haverá um rateio proporcional, de R$ 50.000,00, aos créditos de Nevio e Petronio, recebendo, cada um, a importância de R$ 25.000,00. Incorreta;


    B) Diz o legislador, no art. 963, que “o privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial".

    Os créditos de natureza pessoal podem ser especial ou geral. Assim, o crédito com privilégio especial é marcado pela relação com um bem específico, objeto de uma relação jurídica anterior, que justifica a proteção em grau superior.

    O privilégio geral, por sua vez, tem, somente, preferência em relação ao crédito quirografário, não tendo um bem específico sobre o qual se relaciona a preferência. Incorreta;


    C) Dispõe o art. 964, I que “têm privilégio especial: I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação; II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento; III - sobre a coisa beneficiada, o credor por benfeitorias necessárias ou úteis; IV - sobre os prédios rústicos ou urbanos, fábricas, oficinas, ou quaisquer outras construções, o credor de materiais, dinheiro, ou serviços para a sua edificação, reconstrução, ou melhoramento; V - sobre os frutos agrícolas, o credor por sementes, instrumentos e serviços à cultura, ou à colheita; VI - sobre as alfaias e utensílios de uso doméstico, nos prédios rústicos ou urbanos, o credor de aluguéis, quanto às prestações do ano corrente e do anterior; VII - sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus legítimos representantes, pelo crédito fundado contra aquele no contrato da edição; VIII - sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. IX - sobre os produtos do abate, o credor por animais". Incorreta;

     
    D) A assertiva está em harmonia com o art. 965, VI e VII do CC: “Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; VIII - os demais créditos de privilégio geral". Correta;

     
    E) Segundo o art. 964, VIII, “têm privilégio especial: sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários." Incorreta;

     
    GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Obrigações. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 2. p.

     




    Gabarito do Professor: LETRA D

  • Pela redação eu entendi que o imposto sobre salário tinha privilégio kkkkkkkk

  • entendi varios nadas