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Letra (c)
a) e e) As agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público. Podemos dizer, ainda, que os traços mais marcantes das agências reguladoras são o seu poder regulador para editar normas técnicas nas áreas em que atuam e a existência de certa independência dessas entidades em relação aos órgãos do Poder Executivo aos quais se encontram vinculadas.
b)
c) Certo. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) têm regime jurídico muito parecido com as organizações sociais, visto que, à semelhança destas últimas, são
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que
desempenham serviços sociais não exclusivos do Estado, gozando de
incentivos e se sujeitando à fiscalização pelo Poder Público. Uma vez preenchidos os requisitos legais, a pessoa jurídica interessada deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com a documentação prevista na lei. A decisão quanto à concessão da qualificação de OSCIP é ato vinculado da autoridade competente, ou seja, caso o requerente atenda aos requisitos e instrua o requerimento com a documentação pertinente, seu pedido obrigatoriamente deverá ser deferido.
d)
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O enunciado da c também está incorreto. A qualificação de alguma entidade como OSCIP não se dá por meio do termo de parceria.
O termo de parceria é instrumento posterior à formalização da entidade como OSCIP, necessário para que ela receba recursos do Poder Público sob os termos da Lei 9.790/99.
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OSCIP = P Parceria
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A) ERRADA ==== AGÊNCIAS EXECUTIVAS x AGÊNCIAS REGULADORAS, estas tem como função precípua exercer controle sobres os particulares, enquanto as Agências Executivas exercem atividades estatal
AGÊNCIAS REGULADORAS ===== São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.
AGÊNCIAS EXECUTIVAS==== Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), exercem os normais objetivos das autarquias e fundações. (não exercem controle)
B) ERRADA ====ORGANIZAÇÕES SOCIAIS é um título outorgado pelo poder público às instituições de direito privado, sem fins lucrativos, com o fim de estabelecer parcerias para a execução de ações gerenciais, em nome do Estado,mediante a assinatura de Contrato de Gestão.
D) ERRADA ==== AGÊNCIAS EXECUTIVAS são compostas por AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, e não por órgãos da administração pública direta.
E) ERRADA=====AGÊNCIAS REGULADORAS São compostas por AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL, com função de regular e fiscalizar.
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Complementando:
A) ANS, ANA E ANVISA são agencias reguladoras( autarquias em regime especial).
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A OSCIP, em sua essência, como modalidade jurídica, é muito pouco vista pelos seguidores do direito. As instituições de ensino pecam em não aprofundar nesta disciplina e quando as mesmas são exploradas, dificilmente seu propósito e finalidade no cenário brasileiro são transmitidos com a sabedoria e conhecimento de causa esperado.
A Profª. Maria Sylvia Dí Pietro conceitua as OSCIPs como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativas de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.
https://jus.com.br/artigos/19265/organizacao-da-sociedade-civil-de-interesse-publico-oscip
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Notas importantes sobre a letra A:
É importante lembrar que as Agências Reguladoras já nascem com esse status. Elas são autarquias em regime especial, pois além de possuírem todas as caratacteristicas das autarquias em geral*, seus dirigentes possuem mandato fixo, podendo perder o cargo somente por condenação judicial transitada em julgado, condenação em PAD instaurado por ministro de estado, garantidos ampla defesa e contraditório, acumulação ilegal de cargos, empregos e funções e descumprimento injustificado do contrato de gestão (o cargo não é "ad nutum").
Já as Agências Executivas são uma característica que autarquias e fundações públicas podem adquirir, mediante Contrato de Gestão com a Administração Direita. Por exemplo: A UFMG nasceu como Autarquia, e depois que realizou contrato de gestão com o MEC, adquiriu status de Agência Executiva.
* Quais são as características das Autarquias? (Muito importante saber essa lista):
- Executam atividades administrativas típicas (são uma espécie de extensão da Adm Dir.)
- Sem fins lucrativos (se tiver lucros, estes devem ser reinvestidos em suas atividades)
- Criadas por lei
- Pessoa Jurídica de Direito Público: Regida pelo Direito Público:
1. Contratação mediante concurso público (regime estatutário, 8112/90)
2. Observam a lei de licitações e contratos (8666/93 e demais)
3. Prestação de contas
4. Observam teto constitucional
5. Não podem falir
6. Seus bens são Bens Públicos: Impenhoráveis (pagamento de dívidas mediante precatório), Imprescritíveis (não estão sujeito a usocapião) e Inalienáveis
7. Possuem imunidade tributária (em relação aos impostos)
8. Possuem privilégio de Fazenda Pública: Prazo quádruplo (4x) de contestação; Recuso em dobro (2x); Quando perdem, reexame necessário (2ª instância)
9. Prescrição quinquenal
10. Responsabilidade Extracontratual Objetiva
11. Servidores sujeitos à acumulação ilegal de cargos
Fonte: Meus estudos; minha excelente professora de direito administrativo (cursinho para INSS/BH).
=)
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11. Servidores sujeitos à acumulação ilegal de cargos
Poderiam acumular ilicitamente?
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Anote essa cola:
OS - Contrato de Gestao / ministro de estado/ ato discricionário
OSCIP - TERMO DE PARCERIA/ Ministério da Justiça/ ato vinculado
Objeto de ambas: Fomento de serviços NAO exclusivos do estado.
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a) Agências executivas não exercerm controle, apenas as agências reguladoras o fazem.
b) PJ de direito privado.
c) Correta.
d) Não são formadas por Administração Direta.
e) Não são compostas por fundações.
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Gabarito letra "C"
Esse "visam atender ao princípio da universalização dos serviços" da alternativa C é bem forçado hein? E por favor, sem contorcionismos para tentar explicar essa pataquada. Merda quanto mais se mexe, mais fede.
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GABARITO C
Paludo, 2017, pág. 67
“A qualificação como OSCIP é ato vinculado, e atende ao princípio da universalização dos serviços .”
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LEI 9.770/99. Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o PRINCIPIO DA UNIVERSALIZACAO DOS SERVIÇOS, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
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Resumo de colegas
a) Agências executivas não exercerm controle, apenas as agências reguladoras o fazem.
b) PJ de direito privado.
c) Correta.
d) Não são formadas por Administração Direta.
e) Não são compostas por fundações.
OS - Contrato de Gestao / ministro de estado/ ato discricionário
OSCIP - TERMO DE PARCERIA/ Ministério da Justiça/ ato vinculado
Objeto de ambas: Fomento de serviços NAO exclusivos do estado.
LEI 9.770/99. Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o PRINCIPIO DA UNIVERSALIZACAO DOS SERVIÇOS, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:
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Essa foi por eliminação...
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Resumo de colegas
a) Agências executivas não exercerm controle, apenas as agências reguladoras o fazem.
b) PJ de direito privado.
c) Correta.
d) Não são formadas por Administração Direta.
e) são compostas por fundações Públicas. E não apenas fundações pois temos tbm as de direito privado
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Sobre a letra E:
Dizer que agências reguladoras exercem atividades delegadas pelo poder público está incorreto. A descentralização por delegação ocorre quando a Administração Pública transfere, por contrato ou ato administrativo unilateral, a execução de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
Já no caso das agências reguladoras que são autarquias, estas são criadas mediante outorga, técnica, funcional ou por serviços. São instituídas por lei.
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Acerca das mudanças institucionais que afetaram diretamente a administração pública, como a criação de conselhos e organizações sociais, entre outras entidades, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF),é correto afirmar que: As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
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** MACETE - Contratos com terceiro setor
OS - Organização Social: contrato de geStão;
OSCIP - Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;
OSC - Organização da Sociedade Civil: termo de Colaboração ou termo de fomento.
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c) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são constituídas por pessoas jurídicas de direito privado, mediante termo de parceria com o poder público, e visam atender ao princípio da universalização dos serviços.
Redação equivocada, "termo de parceria" não constitui OSCIP, ele é o compromisso entre o Estado e a OSCIP . Mas é isso ai, concurso...