Questão 182152

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-AM
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

• A. incide sobre o valor do abono de permanência.
• B. é de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
• C. é de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.
• D. corresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.
• E. é de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

Gabarito: E

Comentários

• “Art. 50 Para custeio do Programa de Previdência e constituição dos Fundos estabelecidos pela presente Lei Complementar os segurados e pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento) sobre a remuneração, subsídios, proventos ou beneficio pago pelo Estado do Amazonas diretamente ou através de seu Regime Próprio de Previdência.

  Fonte: www.amazonprev.am.gov.br/arquivos/.../pdf/lei_complementar_n43.doc

• A partir da data em que o servidor de cargo efetivo faria jus à sua aposentadoria e optar em continuar no serviço ativo, ele não ficará isento da contribuição previdenciária, mas receberá valor igual a esta. Isso se chama abono de permanência.
  Exemplo: No serviço ativo
  Remuneração 3000
  Contribuição -330 (11% x 3000)
  
  Com abono de permanência após atingir os requisitos:
  Remuneração = 3000
  Contribuição = -330
  Abono Permanência = + 330
  
  
• A partir da EC 41/2003, com base no princípio da solidariedade e da manutenção do Equilíbrio Financeiro-Atuarial da Previdência, instituiu-se a cobrança de contribuição sobre o benefício de aposentados e pensionistas, mas somente sobre a parcela que exceder o Teto do Regime Geral (INSS)