Questão 1821772

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: IF-RJ
• Ano: 2015
• Provas: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Recursos Humanos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público civil da União por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente:

• A. que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• B. que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• C. e estes escolherão dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• D. que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pela autoridade que instaurar o processo, podendo a indicação recair em um de seus membros.
• E. que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. A Comissão terá como secretário servidor designado pela autoridade que instaurar o processo, devendo a indicação recair em membro externo à Comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   

  Lei 8.112/90

   

  Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

   

  § 1o  A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.

   

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8112compilado.htm

• Jogo dos 7 erros

• DECOREBA PUUUUUUUUUUUURA!

• Questão tem por base a Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis.

  Inicialmente, o enunciado conceitua o processo disciplinar e, no âmbito dessa temática, requer que o candidato assinale a alternativa correta no tocante à sua condução. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 149 e §1º, que assim estabelece:

  “Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no §3º do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”.                    

  “§1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros”.

  Com o dispositivo legal em tela, a letra “B” fica evidenciada como única alternativa correta.

  A alternativa “A” está incorreta, tendo em vista que o presidente “deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado”, consoante o art. 149.

  A alternativa “C” está incorreta, pois é a autoridade competente que indicará, dentre os três servidores, o presidente, nos moldes do art. 149.

  A alternativa “D” está incorreta: o mandamento do §1º do art. 149 é que “A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente”.

  A alternativa “E” está incorreta: o §1º do art. 149 determina que “A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros”.

  GABARITO: B.