a) Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
b) Art. 156.
§ 1o O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
c) CORRETA!!! art. 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
d) É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
e) art. 154. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes ao inquérito administrativo do processo administrativo disciplinar.
Nesse sentido, dispõe o artigo 151, da citada lei, o seguinte:
"Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 154, da citada lei, "os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 156, da citada lei, "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos."
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o caput, do artigo 156, da citada lei, "é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 155, da citada lei, "na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o Parágrafo único, do artigo 154, da citada lei, "na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar."
Gabarito: letra "c".