Art. 202. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 203. A licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial.
§ 1o Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2o Inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular.
§ 4o A licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial.
Art. 206. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e os dispositivos desta inerentes à licença para tratamento da saúde do próprio servidor.
Tal questão deseja que seja assinalada a alternativa correta atinente a tal licença a qual possui previsão nos artigos 202 a 206-A, da respectiva lei.
Com efeito, conforme o artigo 202, da citada lei, "será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 206, da citada lei, "o servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 203, da citada lei, "a licença de que trata o art. 202 desta Lei será concedida com base em perícia oficial." Logo, a expressão "dispensada a perícia médica" torna esta alternativa errada.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 203, da citada lei, "sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 4º, do artigo 203, da citada lei, "a licença que exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias no período de 12 (doze) meses a contar do primeiro dia de afastamento será concedida mediante avaliação por junta médica oficial."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 203, da citada lei, "inexistindo médico no órgão ou entidade no local onde se encontra ou tenha exercício em caráter permanente o servidor, e não se configurando as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 230, será aceito atestado passado por médico particular."
Gabarito: letra "a".